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A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo: I...
A respeito das garantias do contribuinte no processo fiscal, analise os itens abaixo:
I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.
II.O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.
III.No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.