Questões de Concurso sobre Compensação

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o Fisco deve homologá-los sempre expressamente, sob pena de decadência do crédito tributário.

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o Fisco deve homologá-los sempre expressamente, sob pena de prescrição do crédito tributário.

Aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados pelo contribuinte, mas pagos com destampo, aplica-se o benefício da denúncia espontânea.

É possível a compensação de valor indevidamente pago a título de crédito tributário de multa com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.

O depósito judicial feito para suspender a exigibilidade não constitui o crédito tributário. Assim, o lançamento fiscal em relação ao valor depositado é necessário, sob pena de decadência do crédito tributário.

Está correta apenas a assertiva I.

Está correta apenas a assertiva II.

Está correta apenas a assertiva III.

Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Nenhuma assertiva está correta.

A medida liminar em ação cautelar com depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o lançamento fiscal.

A cessão de créditos tributários entre particulares autoriza o adquirente a compensá-los quando da apuração do tributo indireto, se da mesma natureza, independentemente da aquiescência do credor tributário.

A compensação dos débitos tributários com créditos de outra natureza (confundindo-se credor e devedor) depende de lei autorizadora de cada ente com competência para instituição do tributo. Não basta a existência de lei federal autorizadora.

Os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal podem ser compensados uns com os outros, ainda que de espécies diversas e destinações orçamentárias diferentes, circunstância em que poderá ser compensada a COFINS com a contribuição previdenciária.

O pedido de restituição do pagamento tributário indevido na via judicial impossibilita a compensação entre créditos e débitos tributários do contribuinte.

a conversão do depósito em renda e a decadência..

a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.

a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.

a remissão e a consignação em pagamento.

o refinanciamento e a compensação.

A compensação de tributos somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional.

A compensação ou restituição de tributos, a partir de 1º de janeiro de 1996, passou a ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% ( um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não seja da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.

O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação.

Pedido de compensação de exação tida por inconstitucional com tributos da mesma espécie, formulado administrativamente, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal sem antes apreciar e decidir o pleito.

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Constitui requisito essencial do termo de inscrição da dívida ativa a indicação do período de apuração das infrações.

Não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

Em virtude do princípio da legalidade, uma medida provisória não pode, em nenhuma hipótese, instituir ou aumentar tributos.

A fim de que façam jus à imunidade, as instituições de educação e de assistência social devem ser filantrópicas, ou seja, não estão autorizadas a obter superávit financeiro no exercício fiscal e não podem distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, a seus diretores e empregados.

Segundo regra expressa, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste.

O mandado de segurança, por dispensar dilação probatória, não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, ainda que prestada caução para a garantia do ressarcimento aos cofres públicos dos tributos compensados, no caso de improcedência da ação principal.

Não, não, não

Sim, não, não

Sim, sim, não

Sim, não, sim