Questão Q1213966 - Direito Tributário

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Quanto à compensação de tributos federais, é matéria firme na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I. Deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. II. Deve ser considerado o regime jurídico vigente no momento em que deva ser feita efetivamente a compensação com encontro de contas entre os mutuamente credores e devedores e, em consequência, caso a compensação pretendida não tenha sido aceita pela administração pública e posteriormente venha a ser vedada pela legislação, aplica-se o dispositivo legal impeditivo. III. Serão regidas mediante disposições infralegais, pois somente a forma da compensação é que pode ser alterada. IV. A legislação aplicável nos casos de compensação é a do tempo em que foram gerados os créditos em favor do contribuinte, devendo aplicar-se os sucessivos regimes de compensação criados pelas leis e pelos regulamentos, conforme o período de geração de tais créditos. V. A compensação somente é possível entre créditos e débitos de tributos da mesma espécie. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Quanto à compensação de tributos federais, é matéria firme na atual jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça: I. Deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda,
não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. II. Deve ser considerado o regime jurídico vigente no momento em que deva ser feita
efetivamente a compensação com encontro de contas entre os mutuamente credores
e devedores e, em consequência, caso a compensação pretendida não tenha sido
aceita pela administração pública e posteriormente venha a ser vedada pela
legislação, aplica-se o dispositivo legal impeditivo. III. Serão regidas mediante disposições infralegais, pois somente a forma da
compensação é que pode ser alterada. IV. A legislação aplicável nos casos de compensação é a do tempo em que foram
gerados os créditos em favor do contribuinte, devendo aplicar-se os sucessivos
regimes de compensação criados pelas leis e pelos regulamentos, conforme o
período de geração de tais créditos. V. A compensação somente é possível entre créditos e débitos de tributos da mesma
espécie.

Gran Questões · Accepted Answer

Está correta apenas a assertiva I.

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Está correta apenas a assertiva II.

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Está correta apenas a assertiva III.

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Estão corretas apenas as assertivas IV e V.

Gran Questões · Answer

Nenhuma assertiva está correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta...