Imagem de fundo

Não extinguem o crédito tributário

Não extinguem o crédito tributário


A

a conversão do depósito em renda e a decadência..


B

a decisão judicial contra o fisco passada em julgado e a prescrição.


C

a transação e a decisão administrativa irreformável, e não mais anulável.


D

a remissão e a consignação em pagamento.


E

o refinanciamento e a compensação.