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Marque a assertiva que apresenta resposta correta.
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A
Pedido de compensação de exação tida por inconstitucional com tributos da mesma espécie, formulado administrativamente, impede a Fazenda Pública de ajuizar execução fiscal sem antes apreciar e decidir o pleito.
B
É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
C
Constitui requisito essencial do termo de inscrição da dívida ativa a indicação do período de apuração das infrações.
D
Não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.
E
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.