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Questões de Concurso sobre Compensação
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Assinale a alternativa incorreta:
A
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
B
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo regulamentar.
C
É vedada a compensação de crédito mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
D
Em atenção ao princípio da isonomia tributária, é vedado à lei conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito.
E
A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.
Assinale a única opção abaixo que representa uma forma de extinção do crédito tributário:
A
compensação
B
depósito
C
moratória
D
isenção
Ano:
2016
Sobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
II. Cabe mandado de segurança para a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte.
III. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A compensação de créditos tributários
A
é permitida mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo.
B
pode ser deferida por medida liminar.
C
limita-se a créditos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
D
depende de autorização legal.
É vedada a compensação entre os valores retidos de impostos
e contribuições e os montantes devidos em relação a fatos
geradores ocorridos depois do mês de retenção.
C
Certo
E
Errado
Se o valor do imposto retido na fonte de determinada empresa
pública for superior ao imposto devido do período, a diferença
poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo
aos meses subsequentes.
C
Certo
E
Errado
Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
As hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse respeito, marque a alternativa Incorreta.
A
Pagamento ou Compensação.
B
Moratória.
C
Deposito em juízo do montante integral do Crédito Tributário.
D
Reclamações e recursos administrativos.
Não é possível a compensação de débitos tributários federais com precatório estadual ofertado pelo contribuinte, a despeito de o Código Tributário Nacional prever a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional é correto afirmar sobre a compensação.
A
Trata-se de causa de exclusão do crédito tributário.
B
Compete à autoridade administrativa estipular as condições e garantias necessárias para o deferimento da compensação.
C
O tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo poderá ser compensado até o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
D
Apenas mediante lei poderá ser autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
E
O crédito do sujeito passivo, pendente apuração do seu montante, será acrescido de um por cento de juro ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a da sua liquidação.
Toda renúncia de receita deverá estar acompanhada de
medidas de compensação, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração, criação de tributo, contribuição, ou da
demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de
que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na lei
de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.
A
É integral a responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus.
B
A prova da quitação no título de alienação exime o adquirente da responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel.
C
No caso de arrematação em hasta pública, fica o arrematante responsável pelo pagamento do preço do lance acrescido do valor correspondente ao crédito tributário devido.
D
Compete privativamente à autoridade administrativa atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
E
No caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação tributária principal, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos.
Há diversos modos de extinção do crédito tributário. Um deles é o pagamento; outro, a compensação. Acerca da compensação em matéria tributária, é correto afirmar que:
A
para que o contribuinte possa compensar seus créditos perante o fisco com seus débitos tributários que estejam em aberto, faz-se necessário que a possibilidade de compensação esteja prevista em lei do ente político respectivo, porquanto o CTN não traz fundamento suficiente e auto-aplicável para o exercício da compensação.
B
a compensação, em matéria tributária, faz-se nos mesmos termos em que no direito civil, podendo-se invocar como fundamento direto, suficiente e exclusivo, o art. 368 do Código Civil.
C
a compensação, em matéria tributária, prescinde da identidade subjetiva entre credor e devedor, de modo que o contribuinte devedor de ICMS pode compensar seu débito com créditos que possua junto a uma autarquia estadual, na medida em que a autarquia é uma longa manus do estado, ou seja, a própria Administração descentralizada.
D
só se admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, não sendo válida a lei ordinária que admita a compensação com créditos vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
E
não se admite que o legislador ordinário estabeleça compensação no regime de lançamento por homologação, porquanto o CTN impõe que as compensações, quando autorizadas por lei, sejam realizadas sempre pela autoridade fiscal, de ofício ou mediante pedido do contribuinte.
Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória
em ação para repetição do indébito, o contribuinte
A
recebe imediatamente os valores pagos indevidamente,
com juros e correção monetária.
B
terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para
receber por meio de precatório, obrigatoriamente.
C
terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para
cobrar o valor pago indevidamente.
D
poderá optar entre fazer compensação ou receber
por meio de precatório.
E
terá que fazer obrigatoriamente a compensação com
débitos devidos ao mesmo ente.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Código Tributário Nacional.
A
Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.
B
Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto.
C
A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.
D
A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.
E
A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Contribuinte devedor de tributo, após ter sido lavrado contra ele auto de infração pelo fisco, solicitou o pagamento do valor apurado por meio de compensação por precatórios e realizou, de forma parcelada, o pagamento do sinal exigido de 10%. Após a quitação do sinal, o contribuinte apresentou os precatórios para análise da certeza e liquidez dos títulos.
Em face dessa situação hipotética e do que prevê a legislação tributária vigente, assinale a opção correta.
A
A compensação por precatórios deve seguir, de forma subsidiária, as regras gerais da moratória.
B
O fato de a administração tributária aceitar os precatórios, após o pagamento do sinal, para a análise da certeza e liquidez gera a extinção do crédito tributário.
C
O parcelamento do sinal dado como exigência para o processamento do pedido de compensação não pode ser entendido como parcelamento do débito tributário.
D
A solicitação da compensação por precatórios gera, desde o início, a suspensão do crédito tributário, uma vez que o sinal foi parcelado.
E
O parcelamento e a compensação possuem a mesma natureza jurídica.
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o processo judicial tributário e o direito tributário, assinale a opção correta.
A
O CTN admite expressamente a compensação tributária entre sociedades empresárias do mesmo grupo econômico.
B
Caso, em uma execução fiscal, não sejam localizados bens penhoráveis, deve-se suspender o processo por dois anos e, findo esse prazo, deve-se iniciar o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
C
Admite-se a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativa às matérias conhecíveis de ofício, ainda que essas matérias demandem dilação probatória.
D
A fazenda pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, em caso de correção de erro material ou formal. Nessa situação, pode-se modificar o sujeito passivo da execução.
E
A instituição, por meio de norma estadual, de hipótese de extinção de crédito tributário por transcurso de prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal (perempção) ofende a reserva de lei complementar constitucionalmente estabelecida para a matéria.
Determinado estado, por ter débitos constituídos por precatórios pendentes de pagamento e por não conseguir receber dívidas tributárias, instituiu o direito de compensação entre os débitos e os créditos.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Sendo o contribuinte credor do estado por precatório não pago, poderá ele efetuar o lançamento de seu crédito na apuração mensal do ICMS.
B
Sendo negada administrativamente a compensação requerida pelo contribuinte, este poderá ingressar com mandado de segurança para exercer o seu direito, por não envolver dilação probatória.
C
A compensação, modalidade de suspensão do crédito tributário, depende de lei regulamentadora que a autorize.
D
A possibilidade de compensação entre débitos e créditos está prevista no Código Tributário Nacional, independentemente de lei que regularize o seu exercício.
E
Se a compensação fosse estabelecida e regulada pela União, a legislação teria aplicação aos tributos estaduais e municipais.
Analise as alternativas abaixo relacionadas ao Crédito Tributário e, em seguida, marque a alternativa INCORRETA:
A
A compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento são causas indiretas de exclusão do crédito tributário, pois dependem de autorização legal para sua instituição.
B
A isenção e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário, sendo, respectivamente, a dispensa de tributo e multa.
C
A decisão final transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, é uma das formas de extinção do crédito tributário.
D
A moratória e o parcelamento são causas de suspensão do crédito tributário.
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. A respeito da compensação tributária, é correto afirmar que:
A
a compensação entre débitos do contribuinte e do Fisco faz-se automaticamente, independente de qualquer formalidade, nos termos do que dispõe o Código Civil.
B
a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública depende de lei que a autorize.
C
a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, salvo quando reconhecido o direito por mandado de segurança cuja sentença tem eficácia imediata.
D
a compensação, em matéria tributária, é prerrogativa do fisco, não sendo permitido ao legislador ordinário autorizar o contribuinte a realizá-la no regime de lançamento por homologação.
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