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Questões de Concurso sobre Denúncia Espontânea
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Um Contribuinte do Município cometeu uma infração à legislação tributária no mês de novembro de 2025. Além da infração, o Contribuinte deixou de recolher o tributo. No dia 01/03/2026 o Auditor Fiscal de Tributos Municipais notificou o Contribuinte sobre o início da fiscalização e intimou o Contribuinte para que apresente documentos relacionados aos fatos. No dia 02/03/2026 o Contribuinte compareceu no Plantão Fiscal da Prefeitura, apresentando os valores originais que seriam devidos:
O Contribuinte alegou que estava no prazo para denúncia espontânea e efetuou o recolhimento do valor de R$ 2.000,00 e pediu o encerramento do procedimento de fiscalização. Com base no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
A
O Contribuinte efetuou o recolhimento com base na legislação e deve ser deferido o seu pedido.
B
O Contribuinte efetuou o recolhimento em valor inferior ao devido, o valor total que deveria ter sido recolhido é de R$ 2.350,00.
C
O Contribuinte efetuou o recolhimento em valor inferior ao devido, o valor total que deveria ter sido recolhido é de R$ 2.500,00.
D
O Contribuinte efetuou o recolhimento em valor inferior ao devido, o valor total que deveria ter sido recolhido é de R$ 2.850,00.
E
O Contribuinte efetuou o recolhimento em valor inferior ao devido, o valor total que deveria ter sido recolhido é de R$ 3.150,00.
A denúncia espontânea acompanhada do parcelamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a multa.
C
Certo
E
Errado
Uma sociedade empresária apresentou Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de determinado exercício e efetuou o pagamento dos valores declarados.
Posteriormente, ao revisar sua escrituração contábil, constatou erro na apuração da base de cálculo, que resultou em diferença a maior não declarada nem recolhida. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sociedade empresária retificou a declaração e quitou integralmente a diferença apurada, acrescida apenas de juros de mora.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não é cabível denúncia espontânea, ainda que haja retificação da declaração apresentada antes da fiscalização.
B
A retificação da declaração acompanhada do pagamento integral da diferença, antes de qualquer procedimento fiscal, exclui a multa moratória.
C
A denúncia espontânea somente seria cabível se o tributo não tivesse sido previamente declarado, sendo irrelevante o momento da retificação.
D
A denúncia espontânea exclui apenas multas punitivas, não alcançando a multa moratória decorrente de pagamento em atraso.
E
A denúncia espontânea não se caracteriza, pois o pagamento ocorreu após o vencimento original do tributo, circunstância que, por si só, afasta o benefício.
No Município de Pitangueiras, uma empresa identifica erro em suas declarações fiscais que resultou no não recolhimento de tributo devido. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, promove a regularização da situação, efetuando o pagamento do tributo acrescido de juros de mora. Posteriormente, a autoridade fiscal pretende aplicar multa pela infração cometida. À luz do Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.
I. A responsabilidade pela infração é excluída se houver denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. A denúncia espontânea somente produz efeitos se realizada após o início de procedimento administrativo fiscal.
III. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
IV. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infração, afastando a aplicação de penalidades.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A empresa Beta apurou regularmente o ICMS devido em determinado período, mas não efetuou o pagamento no prazo legal. Antes de qualquer procedimento fiscal, a empresa solicitou o parcelamento do débito junto à Fazenda Estadual, tendo seu pedido deferido. Posteriormente, requereu o afastamento da multa de mora, alegando ter realizado denúncia espontânea.
De acordo com as regras pertinentes ao caso, é correto afirmar que a denúncia espontânea:
A
É aplicável, pois não houve início de procedimento fiscal.
B
Somente não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
C
É aplicável, pois o pedido de parcelamento equivale ao pagamento integral do tributo.
D
Não se aplica, pois o parcelamento não equivale ao pagamento integral do tributo devido.
Um Contribuinte realizou uma operação que resulta em falta de pagamento de tributo e multa por infração à legislação tributária. Percebendo o erro, o Contribuinte se dirigiu à Secretaria Municipal da Fazenda para regularizar sua situação e efetuar o pagamento devido. Sabendo que não havia iniciado nenhum procedimento relativo aos fatos ocorridos, para regularizar sua situação, com base no Código Tributário Nacional, o Contribuinte deverá recolher:
A
Somente o valor original do tributo.
B
Somente o valor original do tributo e o valor da multa.
C
Somente o valor da multa.
D
Somente o valor do tributo, acrescido de encargos por mora (atraso).
E
O valor do tributo, acrescido de encargos por mora (atraso) e a multa por infração à legislação tributária.
Os procedimentos de fiscalização tributária são regulados pelo Código Tributário Nacional e pela legislação específica de cada ente federativo, definindo os direitos e os deveres da autoridade fiscal e do contribuinte durante a realização da ação fiscal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O início do procedimento fiscal, mediante a lavratura de Termo de Início de Fiscalização ou ato equivalente, exclui a espontaneidade do contribuinte, impedindo que ele se beneficie da denúncia espontânea com exclusão da multa para os fatos abarcados pelo procedimento.
(__)A autoridade fiscal pode requisitar informações ao contribuinte e a terceiros, inclusive instituições financeiras, sem necessidade de observância de procedimentos legais específicos para acesso a dados protegidos por sigilo, desde que se trate de interesse da administração tributária.
(__)O contribuinte notificado para apresentar documentos e livros fiscais dispõe de prazo para atendimento, admitida prorrogação quando prevista ou autorizada pela autoridade competente, sendo cabível a lavratura de auto de infração em caso de não apresentação da documentação após o término do prazo concedido.
(__)O Termo de Encerramento de Fiscalização ou Termo de Conclusão é ato formal que encerra o procedimento fiscal, podendo dar origem ao Auto de Infração e Imposição de Multa quando constatadas irregularidades, ou ao Termo de Verificação Fiscal quando não identificadas infrações tributárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, V.
B
V, F, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
Em uma ação fiscal, o Fiscal de Tributos Municipais lavra Termo de Início de Fiscalização em face de determinada empresa prestadora de serviços. Cinco dias após a ciência do termo, o representante legal da empresa procura a administração tributária e protocola pedido de pagamento de débitos de ISS de exercícios anteriores, acompanhado do recolhimento dos valores devidos atualizados, alegando se tratar de denúncia espontânea, com afastamento das penalidades. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a abertura da ação fiscal configura procedimento meramente preparatório, sem efeito sobre a espontaneidade do contribuinte para fins de afastamento das penalidades previstas no Código Tributário Nacional vigente.
B
O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a apresentação do contribuinte à administração tributária por iniciativa própria, mesmo após a ciência do Termo de Início, mantém a espontaneidade prevista no Código Tributário Nacional para os tributos pagos antes da autuação.
C
O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois o pagamento dos tributos atualizados anteriormente à lavratura do auto de infração configura espontaneidade do contribuinte, mesmo após a ciência do Termo de Início de Fiscalização da administração tributária do município.
D
O pedido não se enquadra na denúncia espontânea, pois a ciência do Termo de Início de Fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos tributos abrangidos pela ação fiscal, conforme o parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional.
Contribuinte de ICMS, percebendo que não recolheu o tributo declarado no mês anterior, comparece à repartição fiscal antes de qualquer procedimento de fiscalização, confessa o débito e solicita o seu parcelamento. Nessa hipótese, em relação à multa de mora,
A
se aplica o instituto da denúncia espontânea. A confissão antes da fiscalização exclui a responsabilidade por multas (moratórias e punitivas), bastando o pagamento da primeira parcela.
B
não se aplica o instituto da denúncia espontânea. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
C
se aplica o instituto da denúncia espontânea. Mas, apenas se o contribuinte garantir a execução com depósito do montante integral ou fiança bancária.
D
não se aplica o instituto da denúncia espontânea. A denúncia espontânea só se aplica a tributos federais, não abrangendo o ICMS.
E
se aplica o instituto da denúncia espontânea. A exclusão da multa é direito subjetivo do contribuinte que se antecipa ao fisco, sendo o parcelamento uma forma de pagamento admitida pelo CTN para esse fim.
Analise as duas afirmações a seguir relativas aos procedimentos de fiscalização e à denúncia espontânea, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):
I. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, formalmente notificado ao sujeito passivo, exclui a possibilidade de este realizar a denúncia espontânea de infrações relacionadas ao tributo objeto da ação fiscal.
PORQUE
II. A denúncia espontânea, que permite o pagamento do tributo devido acompanhado apenas de juros de mora (sem a multa punitiva), exige que o contribuinte tome a iniciativa de regularizar sua situação antes de qualquer intervenção ou início de procedimento de ofício por parte da autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e normas gerais de fiscalização, analise o instituto da "denúncia espontânea" e sua relação com o início do procedimento fiscal. Assinale a alternativa correta.
A
O início do procedimento de fiscalização, documentado por termo lavrado e notificado ao sujeito passivo, exclui a espontaneidade da denúncia, impedindo o contribuinte de recolher o tributo devido apenas com juros e sem a incidência da multa punitiva referente à infração objeto da fiscalização.
B
A denúncia espontânea é válida mesmo após o início da fiscalização, desde que o contribuinte realize o pagamento integral do tributo antes da lavratura do auto de infração final, pois a constituição definitiva só ocorre com a notificação do lançamento.
C
A simples visita do auditor fiscal ao estabelecimento do contribuinte, sem a lavratura de termo de início ou intimação escrita, é suficiente para afastar a espontaneidade em relação a todos os tributos administrados pelo ente fiscalizador.
D
O termo de início de fiscalização tem validade indefinida, mantendo o contribuinte sob ação fiscal perpétua para aquele tributo, o que impede qualquer retificação de declaração ou pagamento espontâneo até que ocorra a decadência do direito de lançar.
O Código Tributário Nacional estabelece hipóteses de exclusão da responsabilidade tributária relacionadas à denúncia espontânea da infração. Considerando o disposto no art. 138 do CTN, analise as assertivas a seguir.
I. A responsabilidade por infração à legislação tributária pode ser excluída mediante denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
II. A denúncia espontânea também poderá ser acompanhada do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depender de apuração.
III. A denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração será considerada espontânea para fins de exclusão da responsabilidade.
IV. A denúncia espontânea constitui causa de exclusão da responsabilidade por infração tributária quando realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e ll, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação . - 2025
A empresa DD&J, contribuinte do ICMS, deixou de pagar esse imposto, em razão de não terem sido lançados, em sua escrita fiscal, alguns documentos de sua emissão, com débito do imposto. Ao perceber o erro cometido, a referida empresa procurou sanear a irregularidade, comunicando esse fato à Fazenda Pública Estadual, pelos meios previstos na lei do referido estado, e efetuando o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, esse procedimento do contribuinte caracteriza
A
a desistência voluntária, que acarreta a exclusão da responsabilização por crime de sonegação fiscal e/ou contra a ordem tributária, desde que o contribuinte pague integralmente a penalidade pecuniária devida, para evitar a caracterização de dolo, fraude ou simulação.
B
a autorregularização da infração, que acarreta a exclusão parcial da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que, quando feita após o início da ação fiscal, a denúncia esteja acompanhada de atualização monetária e do pagamento da penalidade pecuniária correspondente, com redução de 75%.
C
o arrependimento eficaz, que acarretaa exclusão parcial da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que o contribuinte infrator efetue o pagamento da penalidade pecuniária correspondente, com redução de 50%.
D
a denúncia espontânea da infração, que acarreta a exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que essa denúncia tenha sido apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
E
o arrependimento tempestivo, que acarreta a exclusão parcial da responsabilidade do contribuinte pela infração cometida, desde que o contribuinte infrator efetue o pagamento da penalidade pecuniária correspondente, com redução de 75%.
Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.
A
A denúncia espontânea não exclui o dever de pagar a multa de mora.
B
Aplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte confesse a infração e, ato contínuo, parcele o crédito tributário.
C
Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, desde que acompanhada do pagamento do débito principal e dos juros devidos.
D
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
E
O benefício da denúncia espontânea exclui a incidência dos juros de mora.
O artigo 138 do Código Tributário Nacional prevê a exclusão da penalidade moratória quando o sujeito passivo da obrigação tributária denuncia a infração e efetua o pagamento do valor devido.
Pode-se afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
A
o valor a ser pago pelo contribuinte deve incluir atualização monetária, a fim de preservar o valor do tributo devido, sem a inclusão de juros.
B
é possível ao contribuinte denunciar espontaneamente a infração tributária, ainda que haja procedimento administrativo instaurado, desde que este não esteja concluído.
C
a declaração parcial do débito tributário sujeito a lançamento por homologação com quitação tempestiva, que é retificada posteriormente pelo contribuinte, com o pagamento integral da diferença e antes de qualquer procedimento da Administração, exclui o pagamento da multa.
D
é aplicável o instituto da denúncia espontânea ao descumprimento de obrigação acessória consistente em prestar informações no prazo assinalado pela norma.
Para que uma autodefesa seja considerada espontânea e possa, em face disso, excluir a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, é preciso que ocorra:
I- dentro do prazo da impugnação do lançamento e seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido.
II- antes do início de qualquer procedimento administrativo e seja acompanhado do pagamento integral do tributo devido, se for o caso.
III- dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal e seja acompanhado do pagamento de, pelo menos, 50% do tributo devido.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A
I e II
B
II e III
C
III
D
II
E
I
A empresa Gama S/A, contribuinte do ICMS, entregou em janeiro de 2020 sua GIA (Guia de Informação e Apuração) declarando débito de R$ 100.000,00, que foi integralmente pago no prazo legal. Em junho de 2020, ao revisar sua contabilidade, constatou que o valor devido era de R$ 120.000,00. Antes de qualquer procedimento de fiscalização, apresentou declaração retificadora e quitou imediatamente a diferença.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:
A
não se configura denúncia espontânea, pois a obrigação já estava declarada, ainda que parcialmente, sendo exigível a multa de mora;
B
configura-se denúncia espontânea, afastando a multa de mora e a multa de ofício, uma vez que houve retificação espontânea da declaração e pagamento integral da diferença;
C
não se configura denúncia espontânea, pois a retificação não afasta a responsabilidade pela multa de mora, embora exclua a multa de ofício;
D
configura-se denúncia espontânea, afastando-se a multa de ofício e os juros de mora, e mantendo-se a multa de mora;
E
a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que a empresa responderá pelas penalidades cabíveis.
A sociedade empresária Beta apurou, no ano de 2022, diferenças nos valores declarados e recolhidos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-base de 2021. Assim, no dia 14/08/2022, a aludida sociedade empresária retificou sua declaração e efetuou o pagamento dos valores que haviam deixado de ser recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
não se aplica o instituto da denúncia espontânea à hipótese, porquanto a omissão na declaração de valores relativos ao IRPJ e à CSLL configura descumprimento de obrigação acessória autônoma, em virtude da prestação de informações a destempo, constituindo infração formal de natureza não tributária, razão pela qual devem incidir tanto a multa moratória quanto a multa punitiva;
B
o instituto da denúncia espontânea somente se aplica à hipótese se a retificação da declaração e o pagamento posteriores tiverem sido realizados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, sendo devida, contudo, a multa moratória em razão do atraso no pagamento dos tributos, excluída apenas a incidência da multa punitiva;
C
não se aplica o instituto da denúncia espontânea à hipótese, tendo em vista que esse benefício legal não alcança as situações em que os tributos sujeitos a lançamento por homologação tenham sido declarados, mas pagos de forma intempestiva, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente à instauração de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária;
D
não haverá a incidência de multa moratória ou punitiva, desde que a retificação da declaração e o pagamento posteriores sejam efetuados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, uma vez que, em tal hipótese, o Fisco estará dispensado de constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada, porém quitada por ocasião da retificação;
E
não haverá a incidência de multa moratória ou punitiva se o pagamento posterior for efetuado por meio de depósito judicial integral dos tributos devidos e dos respectivos juros de mora, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte da Administração Tributária, na medida em que o depósito judicial integral implica relação de troca entre o custo de conformidade suportado pelo contribuinte e o custo administrativo no qual incorre o Fisco para a constituição e a cobrança dos créditos tributários.
Assinale a alternativa correta quanto às denúncias espontâneas.
A
Somente o início de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontânea.
B
Para que a denúncia espontânea esteja caracterizada, deve ser acompanhada do pagamento de tributo, despiciendo o pagamento de juros de mora.
C
Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.
D
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração.
E
A denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.
A comunicação ao Ministério Público é obrigatória em casos de apuração de crimes contra a ordem tributária. Qual das seguintes responsabilidades recai sobre a autoridade fiscal no contexto de um crime tributário?
A
Realizar a prisão em flagrante do contribuinte infrator.
B
Propor a anulação do crédito tributário antes de encaminhar ao Ministério Público.
C
Notificar o Ministério Público para que sejam tomadas medidas legais cabíveis.
D
Resolver o contencioso tributário sem envolver o Ministério Público.
E
Estabelecer sanções penais diretamente ao contribuinte.
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