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A empresa Beta apurou regularmente o ICMS devido em determinado período, mas não efetuo...
A empresa Beta apurou regularmente o ICMS devido em determinado período, mas não efetuou o pagamento no prazo legal. Antes de qualquer procedimento fiscal, a empresa solicitou o parcelamento do débito junto à Fazenda Estadual, tendo seu pedido deferido. Posteriormente, requereu o afastamento da multa de mora, alegando ter realizado denúncia espontânea.
De acordo com as regras pertinentes ao caso, é correto afirmar que a denúncia espontânea:
A
É aplicável, pois não houve início de procedimento fiscal.
B
Somente não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
C
É aplicável, pois o pedido de parcelamento equivale ao pagamento integral do tributo.
D
Não se aplica, pois o parcelamento não equivale ao pagamento integral do tributo devido.