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Em uma ação fiscal, o Fiscal de Tributos Municipais lavra Termo de Início de Fiscalizaç...
Em uma ação fiscal, o Fiscal de Tributos Municipais lavra Termo de Início de Fiscalização em face de determinada empresa prestadora de serviços. Cinco dias após a ciência do termo, o representante legal da empresa procura a administração tributária e protocola pedido de pagamento de débitos de ISS de exercícios anteriores, acompanhado do recolhimento dos valores devidos atualizados, alegando se tratar de denúncia espontânea, com afastamento das penalidades. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a abertura da ação fiscal configura procedimento meramente preparatório, sem efeito sobre a espontaneidade do contribuinte para fins de afastamento das penalidades previstas no Código Tributário Nacional vigente.
B
O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a apresentação do contribuinte à administração tributária por iniciativa própria, mesmo após a ciência do Termo de Início, mantém a espontaneidade prevista no Código Tributário Nacional para os tributos pagos antes da autuação.
C
O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois o pagamento dos tributos atualizados anteriormente à lavratura do auto de infração configura espontaneidade do contribuinte, mesmo após a ciência do Termo de Início de Fiscalização da administração tributária do município.
D
O pedido não se enquadra na denúncia espontânea, pois a ciência do Termo de Início de Fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos tributos abrangidos pela ação fiscal, conforme o parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional.