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Questões de Concurso sobre Denúncia Espontânea
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Assinale a alternativa correta quanto às denúncias espontâneas.
A
Somente o início de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontânea.
B
Para que a denúncia espontânea esteja caracterizada, deve ser acompanhada do pagamento de tributo, despiciendo o pagamento de juros de mora.
C
Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.
D
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração.
E
A denúncia espontânea aplica-se apenas ao descumprimento de obrigações formais ou acessórias.
A comunicação ao Ministério Público é obrigatória em casos de apuração de crimes contra a ordem tributária. Qual das seguintes responsabilidades recai sobre a autoridade fiscal no contexto de um crime tributário?
A
Realizar a prisão em flagrante do contribuinte infrator.
B
Propor a anulação do crédito tributário antes de encaminhar ao Ministério Público.
C
Notificar o Ministério Público para que sejam tomadas medidas legais cabíveis.
D
Resolver o contencioso tributário sem envolver o Ministério Público.
E
Estabelecer sanções penais diretamente ao contribuinte.
Na situação em que a infração é voluntariamente denunciada, acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, fica a responsabilidade do contribuinte excluída, enquanto se apura a responsabilidade do funcionário responsável pela omissão.
C
Certo
E
Errado
Acerca da denúncia espontânea, prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
A denúncia espontânea dispensa pagamento de juros de mora.
B
A denúncia espontânea, quando presentes seus requisitos, exclui a responsabilidade pela infração.
C
Se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, relacionados com a infração.
D
Se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Filipe é servidor público estadual, percebendo seu salário dos cofres públicos. Mesmo sabendo das proibições de seu cargo, previstas na legislação do seu Estado, decide abrir e gerenciar uma loja de roupas, emitindo nota fiscal dos produtos e incorporando ao seu patrimônio o valor das vendas. No exercício seguinte ao da abertura da loja, Filipe omite de seu imposto de renda, intencionalmente, os valores percebidos desse empreendimento no ano anterior, com a finalidade de evitar processo administrativo perante a Administração Pública. Contudo, a Receita Federal descobre a falha e instaura processo administrativo de apuração e aplicação de penalidades tributárias contra Filipe. Ciente do procedimento, ele confessa a omissão e efetua o pagamento integral do montante devido. A esse respeito, assinale a alternativa correta:
A
Filipe não está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, haja vista que a modalidade de benefício não se estende aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação, como é o caso do imposto de renda.
B
Filipe está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, diante da confissão efetuada, ainda que no bojo do procedimento administrativo.
C
Filipe não está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, haja vista que a modalidade de benefício não se estende aos tributos federais, como é o caso do imposto de renda.
D
Filipe está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, haja vista que o imposto de renda pode ser retificado e pago a qualquer tempo, desde que dentro do exercício destinado à sua declaração.
E
Filipe não está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, haja vista que sua confissão ocorreu após a instauração de formal processo administrativo em seu desfavor.
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Todavia, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. A denúncia espontânea:
A
Tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).
B
Não pode ser invocada nos casos de autolançamento, quando o sujeito passivo declara o tributo devido, aguardando a homologação fazendária.
C
É admitida de forma excepcional quando apresentada após o início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
D
Tem de ser acompanhada, em todos os casos, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo independa de apuração.
Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), a denúncia espontânea
A
estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém não pagos a tempo pelo contribuinte.
B
não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
C
estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, desde que o pagamento seja integral.
D
não estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral.
E
estará caracterizada nos casos de tributos declarados, porém pagos em dia pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja parcial.
João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Nesse caso, resta configurada a denúncia espontânea.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade por infrações tributárias, que busca garantir o cumprimento das obrigações fiscais, é regulada por normas específicas no Código Tributário Nacional. Acerca da responsabilidade no caso da denúncia espontânea da infração tributária, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
B
Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de medida de fiscalização, relacionada com a infração.
C
Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo, relacionado com a infração.
D
Em nenhuma hipótese a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea.
Denúncia espontânea afasta a aplicação da multa punitiva, mas não da moratória.
C
Certo
E
Errado
No caso de um contribuinte em recuperação judicial requerer parcelamento de sua dívida tributária no ente da federação em que não houver regulamentação legal e específica, deverá ser aplicada a legislação geral, não podendo, nesse caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.
C
Certo
E
Errado
Considere que em auditoria interna a pessoa jurídica “ABC Ltda.” identificou, entre os anos de 2020 e 2022, práticas fiscais que poderiam culminar em responsabilidade tributária por infrações. Diante disso, surgiram questionamentos sobre o momento e os meios para a eventual regularização tributária, cogitando-se, inclusive, a realização de denúncia espontânea. Em pesquisa, os responsáveis pela “ABC Ltda.” constataram que havia procedimentos administrativos fiscais, instaurados no ano de 2019, envolvendo a pessoa jurídica, a despeito de não ter sido a “ABC” alvo de fiscalização ostensiva. Dada a situação hipotética, e conforme a previsão do Código Tributário Nacional sobre a responsabilidade por infrações e a denúncia espontânea, é correto afirmar que, no caso:
A
A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, sendo indiferente a existência de procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização relacionados com a infração denunciada.
B
A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, e desde que a denúncia seja apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração denunciada, não importando eventual existência de procedimentos relacionados a outras infrações.
C
A responsabilidade poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, desde que se constate apenas a existência de procedimento administrativo relacionado à infração denunciada.
D
Ainda que apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração denunciada, será considerada espontânea a denúncia realizada em até 2 (dois) anos contados da ocorrência do ilícito tributário, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
E
Ainda que apresentada após o início de procedimento administrativo relacionado com a infração denunciada, será considerada espontânea a denúncia realizada em até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do ilícito tributário, permitindo-se o parcelamento do tributo devido depois de apurado seu montante integral.
Determinada sociedade empresária celebrou com o Estado Termo de Autodenúncia confessando a dívida e reconhecendo a legitimidade de seu valor, gerando o parcelamento de seu débito tributário em 120 parcelas. Há, no termo, cláusula que dispõe ser a confissão da dívida irretratável. Ocorre que, logo após, tomou conhecimento da Súmula 166 do STJ que dispõe “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, exatamente a hipótese da origem da dívida confessada.
Nesse caso,
A
Sendo a confissão da dívida irretratável, a empresa deve pagar as parcelas acordadas.
B
A confissão da dívida é ato jurídico perfeito e, portanto, não há como rever o que foi confessado.
C
Vige o princípio quem paga mal, paga duas vezes, em prejuízo do contribuinte.
D
A obrigação de pagar o tributo só surge com a prática de seu fato gerador. Se este não ocorreu, não nasceu a obrigação tributária e não há dívida.
E
Viável a discussão da dívida em sede judicial, desde que não haja controvérsia sobre a hipótese de incidência da obrigação tributária em análise.
O parcelamento de dívidas tributárias tem como consequência jurídica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
C
Certo
E
Errado
O procedimento de apresentar de uma só vez ou em parcelas créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária tem a mesma consequência jurídica do procedimento do parcelamento.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para o oferecimento da denúncia espontânea nos casos em que houver tributo devido e cometimento de infração à legislação tributária:
A
Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e dos encargos de mora.
B
Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.
C
Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e dos encargos de mora.
D
Para que ocorra exclusão da responsabilidade pela infração e dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do encerramento do procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo.
E
Para que ocorra exclusão dos encargos de mora, as informações devem ser prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo relacionado ao tema, acompanhadas do pagamento do tributo e da penalidade pecuniária.
Quanto à matéria constante da confissão de dívida em parcelamento tributário, é correto afirmar que, segundo o Superior Tribunal de Justiça,
A
a confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos, e a matéria de fato pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico.
B
a confissão de dívida inibe o questionamento judicial da obrigação tributária quanto aos seus aspectos jurídicos, mas os aspectos fáticos são passíveis de questionamento.
C
a confissão de dívida inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, seja quanto aos aspectos jurídicos ou fáticos, ressalvados os casos de culpa da Administração.
D
não há relação entre a confissão de dívida em parcelamento tributário com a possibilidade de questionamento da obrigação tributária.
Constitui requisito para a aceitação da denúncia espontânea
A
a garantia da dívida tributária em juízo.
B
o início da atividade de fiscalização.
C
a confissão voluntária do débito tributário.
D
o trânsito em julgado do processo administrativo-tributário.
E
a cobrança do tributo pelo fisco.
A respeito da denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, assinale a alternativa correta.
A
Na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora.
B
A jurisprudência do STJ faz distinção entre multas punitivas e de mora para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea.
C
O instituto da denúncia espontânea se verifica também quando o contribuinte, ao declarar o tributo faltante no momento oportuno, procede ao parcelamento da dívida.
D
Realizada a denúncia espontânea no prazo correto, não incidirão sobre o valor a ser recolhido juros ou multas.
O parcelamento de dívida tributária, que tenha sido objeto de autuação pelo fisco e que já se encontre devidamente inscrita na dívida ativa, tem efeito jurídico de denúncia espontânea, devendo o Estado retirar o pagamento de multa como penalidade.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado