Questões de Concurso sobre Denúncia Espontânea

efetiva-se após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

consiste em modalidade de suspensão do crédito tributário.

implica o pagamento do tributo, dispensando-se, porém, o pagamento dos encargos moratórios.

implica o pagamento do tributo e de encargos moratórios, dispensando-se o pagamento de multas.

consiste em hipótese de anistia do crédito tributário.

Apenas l está correta.

Apenas II está correta.

Apenas III está correta.

II e III estão corretas.

Considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

São solidariamente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, prepostos e empregados.

São pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, inclusive quando conste do título a prova de sua quitação.

A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial para a sua cobrança.

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do CTN, independentemente de observância do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa Il é falsa.

As afirmativas I e Il são verdadeiras.

A afirmativa I é falsa e a afirmativa Il é verdadeira.

As afirmativas I e Il são falsas.

somente se inicia mediante provocação do sujeito passivo.

relacionado com a infração tributária, afasta a possibilidade de denúncia espontânea.

não se sujeita a controle externo de legalidade.

não alcança as pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

sempre ocorrerá de forma conjunta mediante troca de informações entre as Fazendas Públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de autorização legal ou instrumento de convênio.

Denúncia espontânea é o instituto previsto na legislação tributária por meio do qual o devedor, entre a notificação para apresentação de documentos e autuação pelo Fisco, confessa que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros de mora.

A denúncia espontânea é também chamada de confissão espontânea ou autodenúncia, e consiste na exclusão da responsabilidade do sujeito passivo sem necessário pagamento de juros e multa.

A denúncia espontânea exclui tanto as multas punitivas, como também as moratórias, desde que apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

A justificativa para a existência do instituto da denúncia espontânea é exclusivamente econômica, pois reduz o custo da Administração Tributária, que não precisará instaurar processo de fiscalização.

O Código Tributário Municipal da Prefeitura de Foz do Iguaçu dispõe que o instituto da denúncia espontânea aplica-se apenas aos impostos retidos na fonte.

pagar apenas os juros moratórios

pagar os juros moratórios e multa.

pagar apenas o valor principal devido.

aguardar a notificação com os valores devidos.

pagar apenas a multa.

Certo

Errado

A Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

A denúncia apresentada previamente ao início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora exclui a responsabilidade relativa à infração do sujeito passivo.

A legislação sobre fiscalização tributária não se aplica às pessoas naturais ou jurídicas, desde que não contribuintes ou que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

As empresas de administração de bens e os tabeliões não estão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa.

é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

é excluída pela denúncia espontânea ocorrida após o início de medida de fiscalização relacionada à infração.

é excluída nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.

depende, para sua caracterização, da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

é pessoal do agente, inclusive nos casos em que a infração for praticada no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.

Certo

Errado

a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributário possui natureza constitutiva e produz efeitos ex nunc, passando a produzir efeitos a partir da publicação da decisão.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, sendo necessária, para tanto, a instauração de procedimento fiscal pela Administração.

a confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de termo de parcelamento de débito tributário.

confissão de dívida, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

confissão de dívida, acompanhada, se for o caso, de termo de parcelamento de débito tributário.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos fora do prazo regulamentar.

É vedada a compensação de crédito mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Em atenção ao princípio da isonomia tributária, é vedado à lei conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito.

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.