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Sobre os institutos do Direito Tributário, com base na...
Sobre os institutos do Direito Tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributário possui natureza constitutiva e produz efeitos ex nunc, passando a produzir efeitos a partir da publicação da decisão.
B
a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, sendo necessária, para tanto, a instauração de procedimento fiscal pela Administração.
C
a confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.
D
é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.