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Questões de Concurso sobre Responsabilidade por Infrações
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A empresa "A" incorporou a empresa "B". Após a incorporação, o Fisco Estadual lavrou auto de infração cobrando ICMS não pago pela empresa "B", referente a fatos geradores anteriores à sucessão, acrescido de multa moratória e multa punitiva isolada por descumprimento de obrigação acessória. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, a empresa "A"
A
responde integralmente pelo tributo e pelas multas (moratórias e punitivas), pois a sucessão por incorporação transfere a universalidade do patrimônio e das obrigações.
B
responde apenas pelo tributo e juros, sendo inconstitucional a transferência de multas punitivas, devido ao princípio da personalidade da pena.
C
responde pelo tributo e pela multa moratória, mas não pela multa punitiva isolada, que tem caráter administrativo sancionatório personalíssimo.
D
responde pelas multas apenas se comprovado que os sócios da incorporadora agiram de má-fé ou em conluio com a incorporada.
E
não responde por débitos anteriores à incorporação, se estes não estavam inscritos em dívida ativa na data do ato societário.
De acordo com o código tributário municipal, serão objetos de infrações ou penalidades, exceto:
A
Regular cadastro e exercício autorizado de atividade.
B
O exercício de qualquer atividade sujeita a Taxa sem a respectiva licença;
C
Deixar de existir as condições exigidas para sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneiro a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem a saúde a segurança e os bons costumes.
D
A não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento.
Determinada empresa privada é autuada pelo não recolhimento de créditos tributários. Esses créditos correspondem a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes de um empregado, que opta por realizar uma denúncia sobre a infração à autoridade fiscal competente após a autuação.
Diante dessa situação, a responsabilidade do empregado
A
é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, excluídos os juros de mora.
B
permanece, pois não se considera espontânea a denúncia descrita no enunciado.
C
é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
D
permanece, desde que ele ocupe o cargo de gerente da empresa privada.
E
é excluída pela denúncia espontânea da infração, sem necessidade de pagamento do tributo devido e dos juros de mora neste momento.
As infrações resultam no descumprimento de obrigações. Com base exclusivamente nos Artigos 136 e 138 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do beneficiário, conforme o Artigo 136.
(__) A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do contribuinte, desde que acompanhada do pagamento do tributo e juros, nos termos do Artigo 138.
(__) A aplicação de penalidade pecuniária exclui o pagamento do tributo devido caso a infração tenha sido cometida por erro escusável do contribuinte.
(__) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício de função.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F, F.
B
F, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
V, V, F, V.
Um Município iniciou fiscalização na "Empresa X”, adquirida recentemente pelo “Grupo Y". A autoridade fazendária apurou débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) anteriores à aquisição, além do descumprimento da entrega de declarações eletrônicas obrigatórias. O “Grupo Y” alega que não deve responder por penalidades decorrentes de atos praticados pela gestão anterior e que a empresa não estava regularmente constituída no período dos fatos. O caso exige a aplicação das regras de obrigação tributária, capacidade e responsabilidade por sucessão e infrações previstas na Lei Federal nº 5.172/1966 (CTN). Analise as assertivas abaixo:
(01) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
(02) A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
(04) A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
(08) O domicílio tributário do contribuinte é sempre eleito pela autoridade administrativa, sendo vedado ao sujeito passivo o direito de escolha.
O somatório das assertivas CORRETAS é:
A
3 (três).
B
7 (sete).
C
9 (nove).
D
12 (doze).
E
14 (quatorze).
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A responsabilidade pela infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento _____________, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início _____________, relacionados com a infração.
A
Do tributo devido e dos juros de mora – do lançamento dos créditos tributários.
B
Do tributo devido e dos juros de mora - de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
C
Do tributo devido, dispensados os encargos de mora, e da penalidade pecuniária reduzida pela metade - de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
D
Do tributo devido, dispensados os encargos de mora, e da penalidade pecuniária reduzida pela metade - do lançamento dos créditos tributários.
E
Do tributo devido, dispensados os encargos de mora - do lançamento dos créditos tributários.
Conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional, “Salvo disposição de __________ em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
decreto
B
resolução
C
portaria
D
lei
E
regimento interno
A conduta do contribuinte que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço pode ser configurada como apropriação indébita tributária, uma vez demonstrados o caráter reiterado da conduta e o dolo específico.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade por infrações da legislação tributária e a imposição de penalidade.
De acordo com a previsão legal, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
B
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
C
A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações em cuja definição a culpa do agente seja elementar.
D
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.
E
A responsabilidade é pessoal ao agente, quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, mesmo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
A infração tributária é toda ação ou omissão que importe em descumprimento de normas da legislação tributária. Analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
II. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do contribuinte e a aplicação de multas punitivas.
III. O Município pode condicionar a expedição de certidões negativas de débito ao pagamento de multas de trânsito em atraso, visando unificar as sanções administrativas de natureza não tributária.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
III apenas.
C
II apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. Conforme o Código Tributário Municipal, as infrações serão punidas com as seguintes penas: multa; cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo. Além destas penalidades, os contribuintes em débito com o Município não poderão:
I. Participar de qualquer modalidade de licitação.
II. Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o município ou seus órgãos de administração indireta.
III. Fazer transação, a qualquer título, com o Município.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I.
D
I, II e III.
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Segundo o Código Tributário Nacional, não é considerada espontânea a denúncia apresentada após:
A
O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
B
O encerramento do exercício financeiro em que ocorreu a infração.
C
A finalização do procedimento que aplicou a penalidade e efetuou o lançamento do crédito tributário.
D
O início da cobrança executiva do crédito relacionado à infração.
A não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura de auto de infração.
C
Certo
E
Errado
A Procuradoria Geral do Município analisa possível responsabilidade civil do município por dano causado em fiscalização tributária. Conforme o artigo 37, 86º da Constituição Federal de 1988, o Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, bastando conduta, dano e nexo causal. A responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova de culpa, e há excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Após indenizar, o Estado tem direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa. Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A responsabilidade civil do Estado é sempre e invariavelmente subjetiva exigindo em todos os casos prova de dolo ou culpa do agente público causador do dano para que Estado seja obrigado a indenizar vítima, não se aplicando teoria da responsabilidade objetiva baseada no risco administrativo em hipótese alguma no ordenamento jurídico brasileiro conforme Constituição Federal de 1988.
B
O Estado responde objetivamente por danos causados por seus agentes não admitindo qualquer excludente de responsabilidade mesmo quando dano decorre de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, devendo Estado invariavelmente indenizar vítima independentemente de circunstâncias específicas do caso concreto prevalecendo responsabilidade absoluta sobre análise de nexo causal.
C
Após indenizar vítima por danos causados por agente público o Estado não possui direito de regresso contra agente causador do dano mesmo quando agente atuou com dolo ou culpa grave, arcando definitivamente Estado com ônus financeiro da indenização sem possibilidade de ressarcimento dos valores pagos prevalecendo proteção ao agente sobre preservação do erário público.
D
O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, bastando conduta, dano e nexo causal, conforme artigo 37, 86º da CF/88, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa. A responsabilidade por omissão é subjetiva e admite excludentes como culpa da vítima ou força maior.
O Código Tributário do Município de Rodeio (LCM n.º 10/2003 e alterações posteriores), em seu capítulo II, dispõe acerca das infrações e penalidades, e seu artigo 176 prescreve: "Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de obrigação tributária, positiva ou negativa, prevista na legislação. Parágrafo Único − A conceituação tributária de infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão do fato, mas depende do conhecimento real ou presumido da sua prática, por parte do agente ou responsável." Sobre as infrações e penalidades previstas neste capítulo, assinale a alternativa correta:
A
São competentes para aplicar penalidades apenas o Secretário de Administração e Fazenda e o Prefeito Municipal.
B
O contribuinte que houver cometido infração punida com multa elevada ao grau máximo, ou que tiver sido suspensa ou cancelada a isenção ou a licença, ou ainda quando se recusar a fornecer ao Fisco os esclarecimentos, por ele solicitado, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização, que consistirá no acompanhamento de suas atividades por agentes do Fisco, por prazo não inferior a 1 ano, nem superior a 3 anos.
C
São computadas, para efeito de graduação da pena, as penalidades de qualquer natureza, previstas, quanto ao mesmo fato, pela Lei Criminal.
D
Reincidência é a prática de nova infração à legislação tributária, cometida pelo mesmo infrator, ou pelos sucessores, dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
E
Fraude (termo que é sinônimo de sonegação, segundo o Código Tributário Municipal) é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou diferir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou retardar o seu pagamento.
Considerando as disposições contidas no Sistema Tributário Nacional e tratando-se da Responsabilidade por Infrações, analise as informações a seguir:
I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Il. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; e quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico de pessoas que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, incluindo: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos tutelados ou curatelados; os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, sendo que o disposto se aplica, em matéria de penalidades, apenas às de caráter moratório.
III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, sendo que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I, ll, III.
B
Ill apenas.
C
Il apenas.
D
l e ll apenas.
E
Il e Ill apenas.
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
A
A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
B
Uma empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal e de comunicar essa mudança aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o que configura uma presunção juris tantum de dissolução irregular, à luz da jurisprudência do STJ.
C
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos intra vires por eles praticados.
D
Segundo o CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandatários, prepostos e empregados.
E
De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - SEFAZ PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação . - 2025
Suponha que a lei estadual nº 55 hipotética tenha criado uma nova hipótese de incidência do ITCMD, relativamente à doação de bem móvel, definindo também penalidade específica para quem a infringisse. Por desconhecer o conteúdo dessa lei, Joaquim deixou de pagar o imposto devido quando efetuou essa doação. Durante os anos que se seguiram à prática infracional, o referido Estado aumentou e diminuiu a alíquota do imposto referente a essa modalidade de doação, bem como o percentual da penalidade aplicável à infração correspondente.
Antes de transcorrido o prazo decadencial, porém, a Fazenda Pública desse Estado apurou o cometimento da infração por Joaquim e promoveu, em nome dele, o lançamento de ofício do tributo devido e da correspondente penalidade pecuniária. Joaquim apresentou defesa administrativa e, antes de ser proferida a decisão final do processo administrativo tributário, publicada a lei estadual nº 125, revogando por inteiro a lei estadual nº 55.
De acordo com as informações fornecidas e com o Código Tributário Nacional,
A
no momento da prolação da decisão final, no processo administrativo tributário, nem o imposto nem a penalidade poderiam mais ser exigidos.
B
no momento da prolação da decisão final, no processo administrativo tributário, o imposto ainda poderia ser exigido, dependendo do conteúdo da decisão, mas a penalidade não era mais exigível.
C
o lançamento do tributo e da penalidade deveriam ser feitos, respectivamente, com base na menor alíquota de imposto e no menor percentuall de penalidade que estiveram vigentes entre a data da infração e a formalização do lançamento de oficio.
D
no momento da prolação da decisão final, no processo administrativo tributário, tanto o imposto como a penalidade pecuniária ainda poderiam ser exigidos, dependendo do conteúdo da decisão.
E
o lançamento do tributo e da penalidade deveriam ser feitos com base na legislação vigente na data da formalização do lançamento tributário.
São responsáveis pelo recolhimento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, o tomador ou intermediário de serviços
A
pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isento, quando o prestador não comprovar a sua inscrição na repartição competente.
B
estabelecido ou domiciliado no Município, ainda que imune ou isento, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados de quaisquer prestadores de serviços estabelecidos no Município.
C
exceto se pessoa física imune ou isenta, quando o prestador não comprovar a sua inscrição na repartição competente.
D
pessoa física ou jurídica, exceto se imune ou isento, quando o prestador não comprovar a sua inscrição na repartição competente.
E
estabelecido ou domiciliado no Município, ainda que imune ou isento, exceto pessoa física, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados de quaisquer prestadores de serviços estabelecidos no Município.
A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
C
Certo
E
Errado
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