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A infração tributária é toda ação ou omissão que importe em descumprimento de normas da...
A infração tributária é toda ação ou omissão que importe em descumprimento de normas da legislação tributária. Analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
II. A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do contribuinte e a aplicação de multas punitivas.
III. O Município pode condicionar a expedição de certidões negativas de débito ao pagamento de multas de trânsito em atraso, visando unificar as sanções administrativas de natureza não tributária.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
III apenas.
C
II apenas.
D
I e II apenas.
E
I, II e III.