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Questões de Concurso sobre Responsabilidade por Infrações
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Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento, retificar a própria declaração e efetuar o pagamento complementar, antes de qualquer iniciativa da administração tributária.
C
Certo
E
Errado
Sobre os institutos do Direito Tributário, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributário possui natureza constitutiva e produz efeitos ex nunc, passando a produzir efeitos a partir da publicação da decisão.
B
a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, sendo necessária, para tanto, a instauração de procedimento fiscal pela Administração.
C
a confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.
D
é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária:
A
Independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
B
Depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
C
Depende de dolo ou culpa do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
D
Depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos gerados pela infração.
Sobre as Infrações Tributárias, avalie as seguintes assertivas:
I. Todas as infrações tributárias geram exclusivamente responsabilidade administrativa, nunca consequências penais.
II. As infrações tributárias resultam em prestação de serviços à comunidade, não em penas pecuniárias.
III. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
IV. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Estão corretas as alternativas:
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 138, instituiu a possibilidade do contribuinte realizar um procedimento administrativo, tendente a retirar o contribuinte da impontualidade de seus créditos tributários, denominado denúncia espontânea. A denúncia espontânea deve ser apresentada antes de qualquer ato de fiscalização acerca da matéria que o contribuinte pretenda realizar a denúncia espontânea e, no caso, uma vez apresentada em conformidade com a lei e seus respectivos prazos, traz o(s) seguinte(s) benefício(s) ao contribuinte:
A
Isenção do pagamento do tributo.
B
Desnecessidade do pagamento de juros e correção monetária.
C
Desnecessidade do pagamento de penalidades.
D
Desnecessidade do pagamento de penalidades e juros.
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Considere a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e assinale a alternativa incorreta:
A
Não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas que são pagos a destempo.
B
Só se considera espontânea a denúncia apresentada antes de qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração fiscal.
C
Aplica-se ao caso em que o contribuinte devedor confessa a dívida e obtém o parcelamento do débito tributário.
D
Exclui a exigência da multa, mas não evita a incidência dos juros moratórios e da correção monetária do débito confessado.
Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada:
A
Antes do início de medida de fiscalização.
B
Antes do início de qualquer procedimento administrativo, mesmo não relacionado com a infração.
C
Após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
D
Após o início de qualquer medida de fiscalização, mesmo que não seja relacionada com a infração.
E
Após o início de qualquer procedimento seja administrativo ou não.
No que se refere à responsabilidade tributária, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo até mesmo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação; sendo ainda, que ela tanto pode advir da prática de atos ilícitos como também da realização de atos lícitos, nos termos da lei tributária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional é possível afirmar que:
A
a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que não finalizado o procedimento no âmbito administrativo
B
a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração
C
a responsabilidade por infrações não é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração
D
a responsabilidade por infrações não é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada aquela apresentada antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que não finalizado o procedimento no âmbito administrativo
Analisando as assertivas abaixo, conclui-se que:
I - A denúncia espontânea de infração direciona-se aos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e dos deveres instrumentais, devendo o denunciante noticiar à Administração Fazendária a infração, desde que antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização tendente à constituição do fato ilícito, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada.
II - As normas que disciplinam as imunidades demarcam a competência tributária, colaborando no desenho constitucional das competências dos Entes Políticos para instituírem tributos ao exteriorizarem expressões proibitivas, dirigidas, portanto, ao legislador infraconstitucional. Em contrapartida, a isenção dá-se no plano da legislação ordinária, operando como um redutor do campo de abrangência dos critérios da hipótese ou da consequência da regra matriz do tributo.
III - Por meio do lançamento, aplica-se a norma geral e abstrata, produzindo norma individual e concreta onde estarão especificados os elementos do fato e da obrigação tributária, com o que fará surgir o correspondente crédito tributário, devendo-se estar atento que o ordenamento jurídico pátrio delegou, em alguns casos, ao sujeito passivo o dever de adimplir o tributo previamente, por meio do cumprimento dos deveres instrumentais, sendo que a manifestação da Fazenda Pública dar-se-á em momento posterior, quando da prática do ato de homologação.
IV - A ausência, a inexatidão ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento consideram-se supridas pela adequada descrição dos fatos, que possibilite o exercício de defesa pelo sujeito passivo. Por essa razão, é perfeitamente possível a alteração da capitulação legal pelo julgador administrativo quando da análise da controvérsia administrativa já o sujeito passivo se defende dos fatos, e não da classificação jurídica.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Somente I e IV estão corretas.
D
Somente III e IV estão corretas.
E
Somente I, III e IV estão corretas.
Na responsabilidade por sucessão, é correto afirmar que
A
a incorporação de uma empresa por outra implica em responsabilidade tributária para a empresa incorporadora, relativamente aos débitos tributários da empresa incorporada, por fatos geradores anteriores à incorporação.
B
se na arrematação de bem imóvel em hasta pública o respectivo preço pago não for utilizado para quitar os tributos devidos, incidentes sobre o imóvel, o arrematante é considerado responsável tributário.
C
em processo de falência, o adquirente de estabelecimento comercial será responsável tributário pelos tributos devidos pela empresa falida, abatendo-se do preço da aquisição o valor dos débitos tributários.
D
o espólio nunca é sucessor tributário, mas sim os herdeiros a qualquer título são quem respondem pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão.
E
os pais, tutores e curadores são responsáveis por sucessão, pelos tributos devidos pelos filhos, tutelados e curatelados, respectivamente.
O descumprimento de obrigações tributárias, principais ou acessórias, pode implicar, quando a lei prevê, a imposição de multas. Relativamente à legislação relativa a infrações, a sua aplicação e à responsabilidade por infrações, é correto afirmar que:
A
as multas podem ser estabelecidas pela legislação tributária em sentido amplo, incluindo os decretos e as instruções normativas, porquanto a elas não se aplica a legalidade tributária estrita ou absoluta relativa à instituição de tributos tão-somente.
B
a lei que deixe de definir como infração determinado ato só é aplicável prospectivamente, não tendo aplicação a ato ou fato pretérito, salvo quando tiver caráter interpretativo.
C
a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, de modo que, em matéria tributária, jamais será relevante perquirir da culpa ou da boa-fé do contribuinte, mesmo quando induzido em erro por normas complementares.
D
a conversão da obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, em obrigação principal independe de lei que estabeleça multa pela infração, porquanto o CTN, ao estabelecer a conversão, traz norma autoaplicável.
E
a responsabilidade por infrações à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclusão de responsabilidade essa que não alcança os casos em que o contribuinte, em vez de pagar o tributo, simplesmente requer seu parcelamento.
Sobre os ilícitos tributários, é correto afirmar que
A
a alteração de nota fiscal relativa à operação tributável é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado, qual seja, supressão ou redução de tributo para restar consumado.
B
a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, salvo disposição de lei em contrário.
C
não se admite responsabilidade por infrações à legislação tributária sem que o agente tenha praticado o ato dolosamente.
D
mesmo sem o pagamento do tributo, a denúncia espontânea da infração tem como correlato no Direito Penal a desistência voluntária, sendo causa de extinção do crédito tributário.
E
a denúncia espontânea da infração importa no perdão da penalidade, do juros de mora e da correção monetária.
Auditor fiscal de rendas de pequeno município do agreste pernambucano, consciente da alta carga tributária que assola o país e das dificuldades dos pequenos empresários, comerciantes, produtores rurais e prestadores de serviço de seu município, em nome do princípio da razoabilidade, ao invés de efetuar diretamente lançamento de ofício ao descobrir, em prestadoras de serviço de seu município, a não emissão de notas fiscais por serviços no campo de incidência do ISSQN e ali prestados, com o consequente não pagamento do tributo devido, orienta os contribuintes flagrados a emitirem, mesmo após o início de ação fiscal, as correspondentes notas fiscais de serviço e de recolherem o respectivo tributo devido. Neste contexto, considere as seguintes afirmações:
I. Louvável a atitude do fiscal municipal, pois a orientação é o melhor caminho para um bom relacionamento entre fisco e contribuinte, sendo que ele, em face do princípio da razoabilidade, agira dentro da lei.
II. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por falta de pagamento de ISSQN por não emissão de notas fiscais de serviço, tendo em vista que com o início do procedimento fiscalizatório, cessa a possibilidade de denúncia espontânea, além do procedimento de lançamento ser atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabili dade funcional.
III. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por não emissão de notas fiscais de serviço, mas, em relação ao não pagamento, poderia o contribuinte ficar livre de autuação se o fizesse com o acréscimo de juros de mora.
Está correto o que consta APENAS em
A
II.
B
I.
C
II e III.
D
III.
E
I e III.
Ano:
2014
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2014
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
I. A decadência é forma de extinção do crédito tributário, e, por isso, uma vez extinto o
direito, não pode ser reavivado por qualquer sistema de lançamento ou
autolançamento, seja via documento de confissão de dívida, de declaração de
débitos, de parcelamento ou de outra espécie qualquer.
II. A fixação do regime de competência para a quantificação da base de cálculo do
tributo e do regime de caixa para a dedução das despesas fiscais não implica
majoração do tributo devido, inexistindo violação ao conceito de renda fixado na
legislação federal.
III. Ressalvada a hipótese de resistência da Administração Tributária, não incide
correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da
não cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
IV. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no
que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os
quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a
confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos
tributários, salvo se a matéria de fato constante de confissão de dívida decorrer de
defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
A
Está correta apenas a assertiva IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A denúncia espontânea da infração
A
traz redução no valor do crédito tributário quando o
sujeito passivo a faz antes do lançamento.
B
é causa de exclusão do crime de sonegação fiscal,
sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário
quanto à infração decorrente de dolo específico.
C
afasta a responsabilidade por infração, desde que
anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento
administrativo e acompanhada do pagamento,
se for o caso, do tributo devido e dos juros de
mora.
D
pode ser apresentada, para qualquer tributo, até o
final da ação fiscal, procedimento administrativo de
fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração
e imposição de multa, desde que relacionada
com a infração.
E
afasta a incidência do crédito tributário, sendo forma
de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão
em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito
passivo antes de qualquer medida de fiscalização
pelo fisco.
Assinale a alternativa CORRETA quanto à responsabilidade por infrações, na forma definida pelo Código Tributário Nacional.
A
Iniciada qualquer medida de fiscalização relacionada com a infração, ainda que o contribuinte confesse o ato, não será considerada espontânea a denúncia.
B
Havendo denúncia espontânea pelo contribuinte, enquanto não encerrada a fiscalização, a responsabilidade pela infração é excluída acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
C
Exceto se houver lei em sentido contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
D
A responsabilidade será pessoal do agente que, no exercício regular de administração, praticar infrações que configurem crimes.
E
A responsabilidade será da pessoa jurídica de direito privado nos atos praticados por seus diretores que resultem em infrações, ainda que contra elas praticados.
Sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.
A
Cabe denúncia espontânea quando se tratar de tributo declarado e não pago.
B
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a denúncia espontânea se aplica ao descumprimento de obrigações puramente formais ou acessórias.
C
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pagamento parcelado viabiliza exclusão das multas pela denúncia espontânea.
D
Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
E
O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
O responsável pela contabilidade de determinada instituição financeira, de comum acordo com o gerente de uma das agências da instituição e com o diretor-presidente, deixou de realizar, por mais de um ano, a devida escrituração de operações que ocasionavam fato gerador de tributo. O tributo não foi pago e o produto da sonegação foi distribuído aos diretores da instituição. Após fiscalização, a irregularidade foi constatada, tendo sido lavrado o correspondente auto de infração pelo fisco.
Nessa situação hipotética,
A
todos os envolvidos devem responder por crime tributário, na medida de sua culpabilidade, uma vez que a participação no crime tributário, de forma consciente e voluntária, gera a responsabilização na esfera penal.
B
o diretor-presidente deve ser considerado o responsável tributário e responder, pessoal e individualmente, pelo crime; os demais devem responder pelo tributo na esfera administrativa do fisco.
C
não há ilícito tributário, dada a ocorrência de crime, que será apurado na esfera penal.
D
o contador da referida instituição não praticou crime tributário, uma vez que ele não era o beneficiário do produto do valor que se deixava de recolher a título de tributo.
E
o gerente da instituição tem responsabilidade pessoal pela infração praticada, devendo responder apenas pelo pagamento do tributo na esfera administrativa do fisco, e não por crime tributário, uma vez que não é o contribuinte de direito.
Ano:
2013
Em determinado procedimento de fiscalização os agentes fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Os documentos fiscais e contábeis referidos subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa, por crime de sonegação fiscal.
A denúncia, na hipótese,
A
padece de vício de nulidade, já que houve quebra do sigilo de dados não autorizada pelo Poder Judiciário.
B
não é cabível denúncia com base em quebra não autorizada do sigilo de dados, embora sejam documentos de apresentação obrigatória pelo contribuinte.
C
a prova obtida através de meio ilícito conspurca a denúncia, conforme registrado na tese dos frutos da árvore envenenada.
D
pode ser regularmente admitida, já que embora tenha havido a quebra do sigilo de dados, durante o processo o contribuinte poderá opor defesa.
E
deve ser regularmente recebida, já que não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que os documentos apreendidos são públicos.
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