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De acordo com as normas previstas no Código Tributário...
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Q1921282
Teclas de Atalhos
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De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional é possível afirmar que:
A
a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada aquela apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que não finalizado o procedimento no âmbito administrativo
B
a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração
C
a responsabilidade por infrações não é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração
D
a responsabilidade por infrações não é excluída pela denúncia espontânea, assim considerada aquela apresentada antes ou após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, desde que não finalizado o procedimento no âmbito administrativo