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Questões de Concurso sobre Responsabilidade por Infrações
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A responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
C
Certo
E
Errado
No curso de uma investigação criminal, observou-se que alguns funcionários de uma empresa faziam a emissão de notas fiscais de serviços da empresa em que trabalhavam como meio de justificar ingressos de caixa oriundos de prática criminosa. Apurou-se, na investigação, que os serviços efetivamente prestados eram superfaturados, isto é, cobrados em valores muito acima dos preços de mercado, com o objetivo de lavagem de dinheiro. Apurou-se também que a diretoria da empresa tinha pleno conhecimento das ações dos funcionários em questão. Cobrada dos impostos municipais incidentes sobre as notas emitidas, mas não pagos, alguns meses após a descoberta do caso, mas ainda dentro do prazo prescricional, a empresa investigada alegou que, como os serviços não teriam de fato aquele preço se não tivesse ocorrido a lavagem de dinheiro praticada por “ex-funcionários”, não seria possível a cobrança dos referidos impostos.
A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação
A
tem fundamento, uma vez que o princípio tributário do pecunia non olet impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores decorrentes de atos ilícitos.
B
está de acordo com a legislação, uma vez que a base de cálculo do imposto municipal sobre serviços é o preço de mercado do serviço e não o preço contratado.
C
carece de base legal, uma vez que, na situação, haveria apenas a responsabilização penal da empresa, a qual engloba a responsabilidade tributária.
D
contraria o princípio tributário do pecunia non olet, que autoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores decorrentes de atos ilícitos.
Sobre Direito Tributário, marque a alternativa INCORRETA.
A
A Constituição Federal de 1988 tem como premissa a utilização do tributo com efeito de “não confisco”.
B
O princípio da vedação ao efeito confiscatório estende-se às multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária.
C
O princípio da vedação ao efeito confiscatório também pode ser denominado de princípio da razoabilidade ou proporcionalidade da carga tributária.
D
Não há que se confundir possibilidade de aplicação de pena de perdimento com tributo confiscatório.
E
Em caso de grave infração tributária, a legislação específica não poderá prever como punição o perdimento de bens.
Rodrigo comprou um produto eletrônico e, ao solicitar a nota fiscal, teve seu pedido negado pelo vendedor. Nessas circunstâncias, considerando as disposições da Lei Nº 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, a conduta praticada pelo vendedor poderá ser punida com
A
reclusão de dois a cinco anos e multa.
B
detenção de seis meses a dois anos.
C
reclusão de seis meses a dois anos.
D
detenção de dois anos e multa.
Quanto à responsabilidade por infrações, nos termos do Código Tributário Nacional, é corretor afirmar que:
A
Na denúncia espontânea, considerando a exclusão da responsabilidade pelo ilícito tributário, o sujeito passivo tem direito à exclusão apenas das multas.
B
Na denúncia espontânea, considerando a exclusão da responsabilidade pelo ilícito tributário, o sujeito passivo tem direito à exclusão apenas dos juros de mora.
C
Na denúncia espontânea, considerando a exclusão da responsabilidade pelo ilícito tributário, o sujeito passivo tem direito à exclusão das multas e dos juros de mora.
D
Considera-se espontânea a denúncia ainda que apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
E
O Código Tributário Nacional proíbe a ocorrência da denúncia espontânea da infração em qualquer caso, em razão do princípio da capacidade contributiva e da indisponibilidade do interesse público.
Pode definir auto de infração como:
A
a peça que, ao comprovar a quitação de tributos, encerra o procedimento tributário administrativo.
B
a peça que, ao exigir o recolhimento do tributo e aplicar a penalidade cabível, instaura o procedimento tributário administrativo.
C
um documento informal que não tem valor legal, utilizado apenas para notificar o contribuinte sobre possíveis irregularidades tributárias.
D
o relatório emitido pela autoridade fiscal após a conclusão do procedimento administrativo, sem aplicar penalidades ou exigir o recolhimento de tributos.
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Em relação à responsabilidade por infrações tributárias, essa é
A
denominada transferência passiva direta, pois está diretamente ligada ao fato de “deixar de fazer algo”.
B
excluída pela denúncia espontânea da infração, sendo essa realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
C
transferida imediatamente à pessoa jurídica solidária à obrigação tributária, com prazo determinado por lei.
D
pessoal, ao agente quanto às infrações praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.
O Código Tributário Municipal dispõe que a pessoa natural ou jurídica que, tendo interesse pessoal, direto ou indireto, na prática da infração ou em seus efeitos, e conhecendo ou devendo conhecer a sua prática por outrem, deixa de tomar imediatamente qualquer providência razoavelmente eficaz para impedi-la ou repará-la, é denominada:
A
Autor.
B
Cúmplice.
C
Co-autor.
D
Subsidiário.
E
Intermediário.
Suponha que o gerente financeiro de uma empresa multinacional dolosamente tenha deixado de pagar os tributos apurados pela empresa na qual trabalha, transferindo os recursos que seriam utilizados para o pagamento dos tributos para contas pessoais suas no exterior. Alguns meses depois, motivado por fiscalização tributária iniciada contra a empresa, o setor de compliance deste identificou os atos criminosos do gerente, o qual passou a responder processo criminal, além de sofrer as consequências trabalhistas de praxe. Com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que, neste caso, a responsabilidade por eventuais multas decorrentes do não pagamento tempestivo dos tributos devidos pela empresa será:
A
pessoal do gerente financeiro da empresa, pois tratou-se de conduta criminosa deste dirigida dolosamente contra a empresa empregadora.
B
subsidiária do gerente, pois tratou-se de conduta criminosa deste contra a empresa empregadora, a qual, porém, se beneficiou inicialmente do não pagamento.
C
exclusivamente da empresa, pois não existe no direito tributário hipótese de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de gerentes.
D
subsidiária do setor de compliance, pois caberia a ele ter identificado a fraude contra o Fisco tempestivamente, evitando a fiscalização tributária.
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), Lei n.º 5.172/1966, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe:
(01) Da efetividade do ato.
(02) Da natureza e da extensão dos efeitos do ato.
(04) Da ocorrência de denúncia espontânea.
(08) Da intenção do agente ou do responsável.
Qual alternativa contém o somatório das assertivas CORRETAS?
A
11 (onze).
B
5 (cinco).
C
12 (doze).
D
2 (dois).
O art. 136 e seguintes do Código Tributário Nacional tratam da responsabilidade por infrações. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
(__)Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
(__)Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V − V − F.
B
V − V − V.
C
F − F − F.
D
V − F − F.
A responsabilidade por infrações tributárias é tratada de forma objetiva e pessoal, conforme os artigos do Código Tributário Nacional. Além disso, a responsabilidade tributária do agente pode ser excluída em determinadas condições previstas pela legislação. Sobre a exclusão da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade do agente é excluída quando houver o pagamento do tributo devido, independentemente de denúncia.
B
A responsabilidade é excluída apenas quando o agente for pessoa jurídica de direito privado.
C
A responsabilidade tributária é sempre pessoal ao agente, sem exceções.
D
A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido, exclui a responsabilidade, desde que feita antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
Acerca das regras previstas para a responsabilidade tributária por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
(__)A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
(__)Se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
V, F, F.
D
V, V, F.
De acordo com o que dispõe os artigos 134 ao 138 do Código Tributário Nacional é correto afirmar, EXCETO:
A
a responsabilidade por infrações é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
B
a responsabilidade de terceiro se dará, em matéria de penalidades, às de caráter moratório e restritivas de liberdade.
C
são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os mandatários, prepostos e empregados.
D
os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores.
E
não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
Após regular processo administrativo, o Fiscal de Tributos aplicou multa ao contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto municipal. O valor da multa corresponde à valor superior ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.
Nessa situação hipotética, de acordo com os princípios jurídicos da tributação, em caso de judicialização do tema pelo contribuinte, é CORRETO afirmar que:
A
Não se aplicará o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.
B
Não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.
C
Não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.
D
Houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.
Acerca da responsabilidade por infrações tributárias, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, ainda quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
B
Se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
C
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
D
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
E
A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição a culpa do agente seja elementar.
Infrações e Penalidades Conforme o Código Tributário
As infrações tributárias e suas respectivas penalidades são disciplinadas pelo Código Tributário Nacional. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. As infrações tributárias são atos praticados pelo contribuinte que violam as normas tributárias, podendo ser cometidas por ação ou omissão (Sabbag, 2018).
2. As penalidades tributárias podem incluir multas, juros de mora, perda de benefícios fiscais e interdição de estabelecimentos (Machado, 2019).
3. A multa punitiva é aplicada para penalizar infrações intencionais, enquanto a multa moratória visa compensar o atraso no pagamento do tributo devido (Carvalho Filho, 2018).
4. A responsabilidade por infrações tributárias pode ser pessoal, quando imputada diretamente ao contribuinte, ou solidária, quando há co-responsabilidade de terceiros (Meirelles, 2015).
5. A anistia tributária é um benefício concedido pelo ente tributante que extingue a responsabilidade pela infração cometida, desde que cumpridas as condições estabelecidas em lei (Sundfeld, 2019).
Alternativas:
A
Todas as afirmativas são inquestionavelmente verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são corroboradas pela literatura acadêmica.
C
Apenas as afirmativas 1, 3 e 5 são validadas por estudos empíricos e teóricos.
D
Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 encontram respaldo nas pesquisas contemporâneas.
E
Apenas as afirmativas 1, 2 e 5 são sustentadas por evidências teóricas e empíricas.
Há responsabilidade solidária da chefia da administração tributária, por domínio do fato, nos casos de infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
C
Certo
E
Errado
A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com o respectivo auto de infração quando decorrente de fraude ou dolo.
C
Certo
E
Errado
O Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Caso o contribuinte faça a denúncia espontânea da infração, acompanhada de pagamento parcial do tributo devido, pode-se afirmar corretamente que
A
a responsabilidade tributária é excluída, porém fica pendente o pagamento do restante do tributo.
B
a autoridade administrativa deve intimar o contribuinte, de ofício, para efetuar o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros de mora.
C
o contribuinte está dispensado do pagamento da multa punitiva e, quanto ao tributo devido, dos juros de mora.
D
a responsabilidade tributária não é excluída.
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