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O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode...
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Em relação à responsabilidade por infrações tributárias, essa é
A
denominada transferência passiva direta, pois está diretamente ligada ao fato de “deixar de fazer algo”.
B
excluída pela denúncia espontânea da infração, sendo essa realizada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
C
transferida imediatamente à pessoa jurídica solidária à obrigação tributária, com prazo determinado por lei.
D
pessoal, ao agente quanto às infrações praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego.