Questões de Concurso sobre Responsabilidade Pessoal do Agente

A responsabilidade pessoal do sócio ocorre apenas se a empresa falir, independentemente de haver dolo ou fraude na gestão, bastando a insuficiência de fundos.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Os diretores nunca respondem pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, pois a responsabilidade é exclusiva da empresa (autonomia patrimonial absoluta).

Os sócios-gerentes respondem pessoalmente e solidariamente por qualquer dívida tributária da empresa (simples inadimplemento), mesmo que tenham agido dentro da lei e dos poderes de gestão, pois o patrimônio da empresa confunde-se com o do sócio.

o inadimplemento do tributo pela sociedade empresária autoriza, por si só, o redirecionamento da execução fiscal contra Tício, ainda que inexistentes a dissolução irregular e prova de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos;

a dissolução irregular da pessoa jurídica permite o redirecionamento da execução fiscal contra todo e qualquer gerente que tenha exercido poderes de administração à época do fato gerador, ainda que tenha se retirado regularmente da sociedade antes da dissolução;

Tício responde pessoalmente pelos débitos tributários da sociedade sempre que tenha exercido poderes de administração no período do fato gerador, independentemente da demonstração de excesso de poderes ou de infração à lei, contrato social ou estatutos;

Tício responde solidariamente pelos débitos tributários da sociedade com fundamento no Art. 134 do CTN, por ter intervindo nos atos de gestão que deram origem à obrigação tributária, ainda que não demonstrada conduta ilícita;

Tício somente pode ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos tributários da sociedade se comprovado que praticou atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não sendo suficiente a mera inadimplência da pessoa jurídica.

Certo

Errado

pessoal do gerente financeiro da empresa, pois tratou-se de conduta criminosa deste dirigida dolosamente contra a empresa empregadora.

subsidiária do gerente, pois tratou-se de conduta criminosa deste contra a empresa empregadora, a qual, porém, se beneficiou inicialmente do não pagamento.

exclusivamente da empresa, pois não existe no direito tributário hipótese de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização de gerentes.

subsidiária do setor de compliance, pois caberia a ele ter identificado a fraude contra o Fisco tempestivamente, evitando a fiscalização tributária.

Certo

Errado

Apenas as proposições II e III estão corretas.

Apenas a proposição II está correta.

Apenas a proposição III está correta.

Apenas a proposição I está correta.

É um processo de análise da documentação fiscal da empresa - impostos e contribuições - com o objetivo de identificar possíveis oportunidades de recuperação de créditos tributários, recolhidos de forma excessiva ou incorreta.

É um processo obrigatório e anual que autoriza a circulação de um veículo, atestando que ele está em conformidade com as normas de segurança e ambientais

É um documento elaborado pela autoridade fiscal tributária, para dar abertura a um PAF (processo administrativo fiscal), que tem como fato gerador o descumprimento do contribuinte de alguma obrigação ou norma tributária, tendo como objetivo exigir o pagamento correto de algum tributo e/ou estabelecer uma obrigação de fazer ou não fazer.

É realizado pelos entes federativos para verificar se o contribuinte (pessoa física ou jurídica) apurou e pagou corretamente os tributos.

dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.

do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

do síndico pelos tributos devidos pela massa falida.

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, porém não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade.

Declarar e não recolher o ICMS próprio não é considerado crime pela jurisprudência majoritária, mas sim mero inadimplemento

A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.

A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.

O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.

O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.

Admite-se a exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração quando a referida denúncia for acompanhada do pagamento da dívida, admitindo-se, para esse fim, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento.

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

O inadimplemento tributário enseja a responsabilização do sócio-administrador.

O sócio-administrador responde pelas dívidas tributárias e não tributárias da sociedade empresária em caso de falência.

Na responsabilidade por substituição para trás, o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida.

Certo

Errado

É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão.

Não se responsabilizam pessoalmente o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

Independentemente de disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.