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Questões de Concurso sobre Responsabilidade de Terceiros
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De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade de terceiros,
A
somente lei complementar pode atribuir a terceira pessoa, mesmo não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, atribuindo a responsabilidade ao contribuinte apenas em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
B
lei ordinária pode atribuir, de modo expresso, à terceira pessoa, desde que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da referida obrigação.
C
lei ordinária pode atribuir, de modo tácito ou não, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, atribuindo a responsabilidade ao contribuinte apenas em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
D
somente lei complementar pode atribuir, de modo tácito, a terceira pessoa que esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da referida obrigação.
E
lei ordinária pode atribuir, de modo tácito ou não, a terceira pessoa, mesmo não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte pelo cumprimento da referida obrigação.
Sobre a responsabilidade tributária de terceiros, especificamente diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta em consonância com o art. 135 do CTN e jurisprudência do STJ.
A
Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, não sendo o mero inadimplemento tributário suficiente para atrair essa responsabilidade.
B
A responsabilidade dos sócios-gerentes é objetiva e solidária em relação a todos os débitos da empresa, bastando que seus nomes constem no contrato social, independentemente de terem agido com dolo, culpa ou má-fé na gestão dos recursos.
C
O sócio quotista que não exerce função de gerência ou administração responde subsidiariamente pelos tributos não pagos pela sociedade limitada, até o limite do capital social integralizado, mesmo que não tenha praticado atos de gestão.
D
A retirada do sócio da sociedade comercial, devidamente averbada na Junta Comercial antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não o exime da responsabilidade tributária se a empresa vier a ser dissolvida irregularmente anos depois.
É sabido que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Sobre esse tema, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos casos de penalidade de caráter moratório, caso haja a impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
B
Após várias discussões judiciais, o Código Tributário Nacional contempla dispositivo que declara os filhos responsáveis solidários dos tributos devidos pelos pais, sendo, nesse caso, necessário procedimento judicial e registro na repartição tributária, momento a partir do qual o lançamento será feito em nome do responsável.
C
A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não sendo puníveis as infrações cometidas de forma culposa.
D
A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade sempre que for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, ainda que iniciado procedimento administrativo relacionado com a infração.
E
O inventariante é responsável pelos tributos relacionados ao balanço patrimonial, sendo presumida a responsabilidade do mesmo em relação à quebra de estoque ou a quebra de caixa.
Os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
C
Certo
E
Errado
A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. O crédito tributário diz respeito
A
a qualquer tributo e não apenas a impostos e contribuições sociais.
B
a qualquer taxa e não simplesmente aos empréstimos compulsórios.
C
exclusivamente ao imposto de renda e ao imposto sobre produtos industrializados.
D
especificamente às contribuições de intervenção no domínio econômico e para a seguridade social.
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Maria, ao negociar a venda de imóvel de sua propriedade a João, procurou um Tabelionato de Notas no município de Indaiatuba, a fim de lavrar a competente escritura pública de compra e venda. Bruno, tabelião, informou a Maria e João que o comprador não precisaria recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) neste momento, podendo postergar o pagamento para o momento do registro da escritura no registro de imóveis. Lavrada a escritura, ao comparecer ao registro de imóveis competente, João foi informado por Eduardo, oficial do registro de imóveis, que a comprovação do recolhimento do ITBI não seria imprescindível ao registro do título. Depois de efetivado o registro da escritura na matrícula imobiliária, a fiscalização tributária municipal apurou o não recolhimento do imposto, notificando o comprador, o tabelião e o oficial do registro de imóveis. Sobre a responsabilidade de terceiros em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
A
Não há responsabilidade subsidiária ou solidária dos tabeliães e dos oficiais de registro em matéria tributária.
B
Mesmo que não haja impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os tabeliães e os oficiais de registro respondem solidariamente com aquele, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
C
Em que pese o Código Tributário Nacional (CTN) estabelecer que os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são responsáveis solidariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posicionamento no sentido de que tal responsabilidade é apenas subsidiária.
D
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os tabeliães respondem solidariamente e os oficiais de registro respondem subsidiariamente com aquele, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
A legislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de terceiros, é correto afirmar, conforme posição pacificada dos Tribunais Superiores, que
A
a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas de direito privado pode ocorrer se ele tiver poderes de administração na data do encerramento irregular, ainda que não os tivesse no momento do fato gerador do tributo não pago.
B
a responsabilização do diretor, gerente ou representante de pessoas jurídicas pode ocorrer se ele detivesse poder de administração no momento do fato gerador e não tivesse atuado com excesso de poder ou infração à lei, ainda que não o detenha quando do encerramento irregular.
C
a falta de pagamento do tributo, por si só, autoriza a responsabilização do sócio.
D
na hipótese de haver previsão no edital de leilão, é o arrematante responsável pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem no momento da alienação.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento de tributos é exclusiva do contribuinte que realizou o fato gerador, sem possibilidade de transferência para terceiros.
C
Certo
E
Errado
Acerca da responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional dispõe que:
A
Os tutores não respondem pelos tributos dos tutelados, ante a incapacidade civil destes.
B
Os pais respondem pelos tributos dos filhos menores.
C
Os tabeliães respondem pelos tributos de transmissão do inventário extrajudicial.
D
O inventariante não responde pelos tributos do espólio, cuja responsabilidade recai no monte-mor.
E
Os sócios respondem pelos tributos da pessoa jurídica, em qualquer caso.
Ao tratar sobre responsabilidade tributária e mais especificamente sobre a responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional – CTN expressa que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, certos agentes. Analise as alternativas abaixo quanto a estes agentes e marque a alternativa correta:
A
os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos maiores;
B
os sócios respondem solidariamente pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
C
o inventariante responde solidariamente pelos tributos devidos pelo espólio;
D
os administradores de bens de terceiros respondem solidariamente no caso de liquidação de sociedade de pessoas;
E
o síndico e o comissário respondem solidariamente pelos tributos devidos por estes.
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Responsável tributário é aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o.
Em virtude disso, analise as situações a seguir:
I. Caio recebeu de herança de seu avô um imóvel em Nova Iguaçu. No entanto, Caio somente tem 1 ano de idade, o que faz com que seus pais sejam os responsáveis tributários pelo recolhimento do IPTU. Neste caso ocorre a denominada responsabilidade de terceiros;
II. Mévio e Tício são irmãos e receberam de herança imóvel situado em Nova Iguaçu, sendo os dois coproprietários do imóvel. Como Mévio morava de aluguel, e Tício tinha casa própria, os irmãos convencionaram verbalmente que Mévio iria morar no imóvel. Neste caso, Mévio é responsável pelo pagamento do IPTU, pois exerce a posse do imóvel, e Tício é responsável por sucessão, ou seja, somente irá pagar, caso seu irmão não pague;
III. O espólio é responsável pelos tributos do de cujus da abertura da sucessão até a data da partilha.
Está correto o que se afirma em
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Responsabilidade de Terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros:
I. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
II. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
III. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Segundo o Código Tributário Nacional, ainda que os créditos não sejam correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, haverá responsabilidade pessoal
A
dos sócios no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
B
dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
C
dos administradores de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes.
D
do espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
E
do síndico pelos tributos devidos pela massa falida.
A responsabilidade tributária de terceiro somente alcança o tributo, não abrangendo, em qualquer hipótese, prestações acessórias como a multa e preservando, com isso, o princípio da pessoalidade da pena.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade tributária corresponde à imposição do pagamento do tributo a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação: é originária quando o responsável é colocado diretamente na posição de sujeito passivo, como ocorre, por exemplo, no caso da responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores.
C
Certo
E
Errado
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João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre
A
o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
B
o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
C
o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
D
o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
E
o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.
Sobre a responsabilidade tributária é correto afirmar que:
A
o sucessor a qualquer título é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, sem limitação dessa responsabilidade ao montante do quinhão legado.
B
a lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário
a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador
da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade
do contribuinte.
C
os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, não se subrogam na pessoa dos respectivos adquirentes em regra geral.
D
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
E
os pais respondem solidariamente com o contribuinte menor de idade em qualquer hipótese pelos tributos devidos.
A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.
C
Certo
E
Errado
A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.
C
Certo
E
Errado
João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro.
Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
B
O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
C
O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
D
Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva
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