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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal é contribuinte quando:
A
Dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo em relação aos atos e fatos que deram origem à obrigação tributária.
B
Constituído na forma de pessoa jurídica, mesmo que seja filial ou unidade produtiva isolada.
C
Tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
D
O crédito tributário seja decorrente do descumprimento de obrigação acessória.
E
O cálculo do tributo tenha como base o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos.
Considere as seguintes assertivas:
I. O contribuinte pode escolher o seu domicílio tributário nos termos da lei. Porém, o domicílio pode ser estabelecido de ofício pela autoridade administrativa, quando o escolhido pelo contribuinte torna difícil a fiscalização, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 127 do Código Tributário Nacional.
II. A sujeição passiva indireta, na forma de responsabilidade tributária, requer previsão legal específica e não deve ser confundida com a figura do contribuinte; pode alcançar um terceiro que não tenha relação direta com a materialidade do fato gerador, desde que haja vínculo jurídico definido em lei.
III. O aumento da alíquota do tributo por ato do Poder Executivo, em casos excepcionalmente previstos na Constituição, pode ter efeitos imediatos, mesmo em relação a fatos geradores já ocorridos no mesmo exercício financeiro, desde que seja respeitado o limite legal previamente estabelecido.
IV. O lançamento regularmente notificado constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, permitindo a revisão de ofício apenas nos casos específicos do Art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo proibida a modificação retroativa dos critérios legais adotados, mesmo dentro do prazo de prescrição.
São verdadeiras as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Segundo o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte quando
A
sem revestir a condição de corresponsável, sua obrigação decorra de disposição contratual expressa.
B
tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
C
obrigada às prestações que constituam o objeto das obrigações acessórias.
D
tenha relação pessoal e indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
E
sem revestir a condição de corresponsável, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
No direito tributário, a estrutura da relação jurídicotributária não se reduz à identificação abstrata do tributo devido, pois envolve a articulação entre a natureza da prestação exigida, a classificação jurídica da exação instituída e a definição dos sujeitos que podem ocupar validamente o polo passivo da obrigação. Nesse campo, a distinção entre obrigação principal e acessória, entre contribuinte e responsável, e entre modalidades legalmente admitidas de sujeição passiva exige tratamento técnico cuidadoso, sobretudo para evitar a sobreposição indevida entre categoria tributária, dever instrumental e regime de responsabilização.
Considerando as espécies tributárias, a obrigação tributária e a responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.
A
A obrigação tributária acessória, por possuir conteúdo patrimonial indireto e finalidade arrecadatória mediata, confunde-se com a obrigação principal sempre que o seu inadimplemento puder resultar na imposição de penalidade pecuniária ao sujeito passivo.
B
O sujeito passivo da obrigação tributária principal se restringe à figura do contribuinte, uma vez que a responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro ou substituto não altera a titularidade passiva da relação obrigacional originária.
C
A responsabilidade tributária por sucessão e a responsabilidade por substituição possuem fundamento comum na transferência posterior do débito já constituído, razão pela qual ambas pressupõem, para sua validade, a prévia identificação do contribuinte originário em lançamento regularmente notificado.
D
As taxas e as contribuições de melhoria, por dependerem de atuação estatal específica ou de valorização imobiliária decorrente de obra pública, distinguem-se dos impostos quanto ao seu fundamento jurídico, sem que essa diferença elimine a necessidade de definição legal do sujeito passivo e da correspondente obrigação tributária.
E
A sujeição passiva indireta alcança exclusivamente terceiros desvinculados do fato gerador, pois o substituto tributário, embora recolha tributo devido por outrem, não integra tecnicamente a categoria dos responsáveis, mas figura como mero executor material da arrecadação antecipada.
Ano:
2026
De acordo com o código tributário nacional em vigor, o sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável na forma da legislação em vigor. À luz da Instrução Normativa – RFB no. 1234/2012 e alterações posteriores, as universidades federais são sujeitos passivos na condição de responsáveis, de alguns tributos das empresas contratadas para o fornecimento de bens e serviços. À luz da referida norma, leia atentamente e marque a opção correta.
I. Os tributos federais objeto da retenção a ser feita pelas universidades são: IR, CSLL, PIS, COFINS e INSS, conforme a IN 1234/2012.
II. As entidades imunes, bem como as empresas optantes pelo Simples Nacional, não se sujeitam à retenção de que trata a IN 1234/2012.
III. No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, a retenção também não incidirá sobre os demais tributos não alcançados pela isenção, não incidência ou alíquota zero.
A
Apenas a afirmação I está correta.
B
Apenas a afirmação II está correta.
C
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
D
Estão corretas as afirmações I, II e III.
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A identificação precisa dos polos da relação tributária é essencial para a validade do lançamento e para a eficácia das medidas de cobrança administrativa ou judicial exercidas pelo fisco municipal. Sobre a sujeição passiva na obrigação tributária principal, assinale a alternativa correta.
A
O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, independentemente de ter praticado o fato gerador ou de ser terceiro.
B
O sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado que, por meio de delegação, recebe a capacidade tributária ativa para arrecadar ou fiscalizar tributos de outrem.
C
O contribuinte é o sujeito passivo que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, enquanto o responsável é aquele cuja obrigação decorre de lei.
D
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação.
O sujeito passivo da obrigação tributária principal contempla figuras distintas com particularidades consolidadas no Código Tributário Nacional pertinentes ao trabalho do fiscal de tributos. Sobre essas figuras, assinale a alternativa correta.
A
O escopo do contribuinte da obrigação tributária principal dispensa a relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação, conforme a legislação tributária do ente municipal envolvido na cobrança, em razão da prevalência da previsão legal expressa.
B
O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, a obrigação decorra de disposição expressa de lei.
C
A figura do sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando, sem revestir a condição de responsável, a obrigação decorra de disposição expressa de lei, e responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
D
O quadro do responsável tributário da obrigação principal contempla a relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação pelo sujeito do território, dispensando a previsão legal expressa pelo regime da legislação tributária do ente.
João vendeu um lote urbano em Altinópolis para Maria mediante um contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado, porém sem registro no Cartório de Imóveis. Maria assumiu a posse imediata do terreno. Dois anos depois, o IPTU do imóvel não foi pago, e a Procuradoria do Município inicia a cobrança judicial. Considerando a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o sujeito passivo do IPTU:
A
Apenas o promitente vendedor (João, o proprietário registral) é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal.
B
Apenas a promitente compradora (Maria, a possuidora do imóvel) é parte legítima para figurar no polo passivo, independentemente do registro.
C
O Município possui a prerrogativa de eleger como sujeito passivo tanto a promitente compradora (possuidora) quanto o proprietário registral (promitente vendedor).
D
Existe solidariedade obrigatória imposta por lei, devendo a execução fiscal ser necessariamente ajuizada contra ambos em litisconsórcio passivo.
Na relação jurídico-tributária, nem sempre o responsável pelo pagamento do tributo coincide com aquele que praticou o fato gerador. Nesses casos, fala-se em sujeito passivo indireto, que:
A
Pratica o fato gerador
B
Possui capacidade contributiva direta
C
Responde pelo tributo sem ter praticado o fato gerador
D
É sempre pessoa jurídica
E
Realiza o lançamento
O Auditor Fiscal de Tributos Municipais pretende iniciar fiscalização tributária de quatro Sujeitos Passivos sediados no Município. Ao notificar os Sujeitos Passivos acerca das operações realizadas todos responderam negativamente. Em suas defesas, os Sujeitos Passivos alegaram o seguinte:
I - Não pode ser fiscalizado por possuir imunidade tributária conferida pela Constituição Federal do Brasil.
II - Não pode ser fiscalizado por possuir isenção fiscal de caráter pessoal e não se enquadra como Contribuinte do Município.
III - Não pode ser fiscalizado por não possuir capacidade civil.
IV - Não pode ser fiscalizado por não possuir pessoa jurídica regularmente constituída, somente configura uma unidade profissional no mesmo local da sua residência.
Com base no Código Tributário Municipal:
A
Todos os Sujeitos Passivos podem ser objeto de fiscalização tributária.
B
Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, II e III podem ser objeto de fiscalização tributária.
C
Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, II e IV podem ser objeto de fiscalização tributária
D
Somente os Sujeitos Passivos dos itens I, III e IV podem ser objeto de fiscalização tributária
E
Somente os Sujeitos Passivos dos itens II, III e IV podem ser objeto de fiscalização tributária
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Sobre responsabilidade tributária do credor fiduciário na execução fiscal, o STJ possui tese firmada de que
A
o credor fiduciário pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, antes da consolidação da propriedade e desde que imitido na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária.
B
o credor fiduciário pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária.
C
o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, nas hipóteses em que a execução fiscal seja proposta em litisconsórcio passivo com o devedor fiduciário.
D
o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do Código Tributário Nacional.
E
o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da imissão na posse do imóvel objeto da alienação fiduciária, não importando, para tanto, a ocorrência da consolidação da propriedade, eis que a alienação fiduciária implica a transferência da propriedade indireta ao credor.
As operações societárias e a aquisição de estabelecimentos produzem reflexos diretos na sujeição passiva tributária. Sobre esses reflexos, analise as afirmativas a seguir.
I.A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra responde pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II.A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.
III.A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, alcançando o incapaz que realize a situação definida em lei como fato gerador da obrigação.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
Representa comando prescritivo contido no Código Tributário Nacional tratando da sujeição passiva da obrigação tributária:
A
pode ser atribuída ao contribuinte ou a um terceiro que é eleito pela lei como o responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres públicos
B
o contribuinte sempre será responsável solidário pelo pagamento do tributo nos casos em que houver substituição tributária decorrente de lei
C
a atribuição de sujeição passiva decorrente de sucessão de fundo de comércio abrange as obrigações tributárias e as penalidades decorrentes do seu descumprimento em qualquer hipótese
D
na hipótese de os diretores agirem com excesso de poderes e contrariedade à lei, serão responsáveis solidários pelos débitos tributários em aberto apenas os sócios que o contrataram, não havendo a responsabilidade pessoal dos diretores
Os tributos têm como finalidade fornecer recursos financeiros para que os Entes públicos executem suas atividades e devem ser instituídos e cobrados por aquele que a Constituição Federal do Brasil conferiu competência em matéria tributária. Considere os seguintes tributos e os respectivos sujeitos passivos:
I - Taxa cobrada por serviço público específico e divisível colocado a disposição de outro Ente Público, mas que não foi efetivamente utilizado.
II - Taxa cobrada de sujeito passivo particular, utilizando a mesma base de cálculo do Imposto Municipal sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI).
III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre as atividades essenciais do Sindicato dos Trabalhadores.
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) cobrado sobre serviços prestados por Hospitais sem fins lucrativos.
Com base na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, podem ser cobrados:
A
Somente os tributos apresentados nos itens I e II.
B
Somente os tributos apresentados nos itens I e IV.
C
Somente os tributos apresentados nos itens II e IV.
D
Somente os tributos apresentados nos itens II e III.
E
Somente os tributos apresentados nos itens III e IV.
Leia o caso a seguir.
O município identifica que um imóvel urbano ocupado há anos por terceiros está registrado em nome de antigo proprietário já falecido. A posse é exercida por pessoa distinta do titular constante do cadastro imobiliário, e o município pretende atualizar os débitos de IPTU e taxas correlatas. O cadastramento antigo indica como contribuinte o proprietário formal, enquanto a fiscalização afirma que o ocupante atual deve ser responsabilizado pelos tributos em razão da fruição econômica do bem.
Nesse caso, qual deverá ser a identificação do sujeito passivo adequado do IPTU?
A
O proprietário formal constante do registro imobiliário.
B
O espólio, até que a transferência dominial seja concluída.
C
O possuidor direto que exerça a função social da propriedade.
D
O proprietário formal e o possuidor direito, responsáveis pelo imposto.
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Complete a lacuna com a literalidade do inciso II do Art. 127 do Código Tributário Nacional (CTN): "Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada ________.''
A
sócio administrador.
B
estabelecimento.
C
contador responsável.
D
filial registrada.
E
representante legal.
O Código Tributário Nacional define o sujeito passivo da obrigação tributária principal e estabelece distinção conceitual entre contribuinte e responsável. Com base no CTN, assinale a alternativa que corretamente expressa essa diferenciação jurídica.
A
Contribuinte é a pessoa indicada em lei para recolher o tributo, ainda que não possua relação direta com o fato gerador, enquanto responsável é aquele que pratica o fato gerador da obrigação tributária.
B
Sujeito passivo da obrigação principal é exclusivamente a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, não se incluindo aquele obrigado ao pagamento de penalidade pecuniária.
C
Contribuinte é a pessoa que possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ao passo que responsável é aquele que, sem ser contribuinte, tem obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária por força de disposição expressa de lei.
D
Responsável é a pessoa que possui relação pessoal e direta com o fato gerador, enquanto contribuinte é aquele cuja obrigação decorre exclusivamente de previsão legal específica.
A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pode recair sobre diferentes sujeitos, dependendo da situação. Considerando a legislação vigente, qual das afirmativas está correta sobre os sujeitos responsáveis pelo IRRF?
A
A empresa que paga salários é responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF, sendo considerada responsável por substituição.
B
O IRRF só se aplica a rendimentos pagos a pessoas jurídicas, não incidindo sobre rendimentos de pessoas físicas.
C
O empregado que recebe o salário é sempre responsável pelo recolhimento do IRRF, cabendo a ele efetuar o pagamento diretamente à Receita Federal.
D
Apenas a União pode ser considerada responsável tributária pelo IRRF, não havendo obrigação para empresas privadas.
A pessoa legalmente obrigada ao pagamento do tributo e que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária, é chamada de:
A
Devedor.
B
Sujeito Ativo.
C
Representante.
D
Contribuinte.
A obrigação tributária possui algumas exigências para sua constituição, desde sujeitos ativo e passivo, fato gerador e matéria tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam do sujeito passivo e domicílio tributário:
I. Sujeito passivo é chamado de responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
II. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
III. Na falta de eleição, pelo sujeito passivo pessoa natural (física), de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, será considerado a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I e II.
B
Somente as afirmativas I e III.
C
Somente as afirmativas II e III.
D
Todas as afirmativas.
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