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Durante fiscalização municipal, constatou-se a exploração...
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Q4727451
Teclas de Atalhos
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Durante fiscalização municipal, constatou-se a exploração habitual de atividade econômica por uma sociedade de fato que jamais promoveu seu registro perante os órgãos competentes. Em procedimento administrativo, os responsáveis sustentaram a impossibilidade de sujeição passiva tributária da entidade, afirmando que a inexistência de personalidade jurídica regularmente constituída impediria a cobrança do tributo. Considerando as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.
A
A capacidade tributária passiva depende da regular constituição da pessoa jurídica perante os órgãos competentes.
B
A capacidade tributária passiva independe da regular constituição da pessoa jurídica, bastando a configuração de unidade econômica ou profissional.
C
Apenas pessoas naturais civilmente capazes podem ocupar o polo passivo da relação jurídico-tributária.
D
A ausência de personalidade jurídica impede tanto a incidência tributária quanto a aplicação de penalidades tributárias.