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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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A Procuradoria Municipal, na sua função de zelar pela arrecadação, deve dominar os conceitos basilares da obrigação tributária, desde o fato gerador até a definição do sujeito passivo. Suponha que a Procuradoria de Cariacica, ao analisar um auto de infração tributária, se depare com uma empresa prestadora de serviços que não possui registro regular na Junta Comercial, embora opere como unidade econômica, e que firmou contrato particular transferindo ao tomador do serviço a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, aponte a única assertiva correta.
A
A Procuradoria não poderá exigir o tributo da empresa prestadora de serviços, pois a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica depende de sua regular constituição, não bastando que ela configure uma unidade econômica ou profissional.
B
A Procuradoria Municipal deverá acatar a cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento tributário, pois, nos termos do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.
C
Tratando-se de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição resolutória reputam-se perfeitos e acabados, para os efeitos da ocorrência do fato gerador, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.
D
A obrigação acessória, como a de emitir notas fiscais, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal.
Sobre os sujeitos da obrigação tributária, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
( ) sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
( ) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo;
( ) sujeito ativo é a pessoa natural, jurídica ou a esta equiparada obrigada às prestações que constituam o seu objeto;
( ) o sujeito ativo da obrigação acessória diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
A
V – V – F – F;
B
F – F – V – V;
C
V – F – V – F;
D
F – V – F – V;
E
V – F – F – V.
Observe as afirmativas a seguir:
I O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que possui relação direta com o fato gerador. Por exemplo, o prestador do serviço (ISS) ou o proprietário do automóvel (IPVA).
II Existem dois tipos de contribuintes: o contribuinte de fato, que efetivamente suporta o ônus tributário; e o contribuinte responsável, o qual a lei determina para responder pela obrigação tributária. Em alguns casos, o contribuinte de fato é também o responsável, enquanto em outros o contribuinte de fato é um e o contribuinte responsável é outro.
Sobre elas, é correto afirmar que
A
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
as duas são verdadeiras, mas não estabelecem relação uma com a outra.
D
as duas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa da primeira.
E
as duas são falsas.
Nos termos da Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Igualmente, conforme a mesma lei, constitui crime da mesma natureza: I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O sujeito passivo de obrigação tributária que, com dolo de apropriação, deixa de recolher tributo cobrado de terceiro, comete crime contra a ordem tributária, ainda que ausente a contumácia.
B
Extingue-se a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.
C
Somente se tipifica crime material contra a ordem tributária, caracterizado pela supressão ou redução de tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as condutas previstas no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, após o lançamento definitivo do respectivo crédito tributário.
D
É constitucional o tipo penal correspondente à utilização ou divulgação de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, por não se configurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil.
Com base no que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua respectiva definição.
Coluna 1
1. Sujeito Ativo.
2. Sujeito Passivo.
3. Domicílio Tributário.
4. Crédito Tributário.
Coluna 2
( ) Titular da competência para exigir o seu cumprimento.
( ) Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
( ) Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
( ) Obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 4 – 2 – 3.
B
1 – 3 – 4 – 2.
C
2 – 1 – 3 – 4.
D
3 – 1 – 4 – 2.
E
4 – 2 – 1 – 3.
Considerando que uma pessoa efetuou determinado pagamento, mas deixou de recolher o tributo incidente na fonte, neste caso, é correto afirmar que
A
é considerado contribuinte, pela relação pessoal e direta com a situação.
B
é considerado sujeito ativo da obrigação tributária.
C
a obrigação principal se converteu em acessória.
D
se houve retenção, configura-se apropriação indébita.
Considere a seguinte situação: o sujeito passivo de uma obrigação tributária ingressa com ação anulatória do débito fiscal, que é julgada procedente por sentença, que foi mantida pelo Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento da apelação. O Estado interpõe recursos especial e extraordinário.
Diante desse quadro, assinale a alternativa correta.
A
Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e, somente após a decisão acerca desse pedido, caso indeferido, requerer à Secretaria da Fazenda a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação pelo Acórdão.
B
Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário e, somente após a decisão acerca desse pedido, caso indeferido, requerer a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação pelo Acórdão.
C
Deve o Procurador do Estado oficiante solicitar a anotação da extinção do crédito tributário, tendo em vista que os recursos interpostos não são dotados de efeito suspensivo ope legis.
D
Deve o Procurador do Estado oficiante efetuar pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário e, somente após a decisão acerca desses pedidos, caso indeferidos, requerer a anotação da extinção do crédito tributário em razão de sua anulação pelo Acórdão.
E
Considerando que não há decisão judicial transitada em julgado, a anotação da extinção do crédito tributário não deve ser solicitada pelo Procurador do Estado oficiante, o que somente deve ser feito após o julgamento definitivo dos recursos especial/extraordinário.
No âmbito das finanças públicas municipais, é essencial compreender os conceitos e distinções fundamentais para a correta aplicação da legislação tributária. Diante disso, indique, no contexto da administração tributária municipal, qual é uma das principais diferenças entre um contribuinte e um responsável tributário, conforme definido pela legislação vigente:
A
O contribuinte é quem realiza o fato gerador do tributo, enquanto o responsável não.
B
O contribuinte é quem tem a obrigação principal de pagar o tributo, enquanto o responsável tem uma obrigação subsidiária.
C
O contribuinte é quem tem o direito de deduzir despesas com o tributo, enquanto o responsável não.
D
O responsável é quem realiza o fato gerador do tributo, enquanto o contribuinte não.
“A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos _________________da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões_____________, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de_____________”. Analise o trecho acima que foi extraído da Lei 5172 de 1966 e assinale abaixo a alternativa que completa corretamente as lacunas, respectivamente.
A
ativo e passivo; mútuas; credito mercantil.
B
ativo e passivo; tributárias; crédito tributário.
C
inadimplentes; mútuas; crédito tributário.
D
ativo e passivo; mútuas; crédito tributário.
Sobre sujeição passiva e responsabilidade tributária, é correto afirmar que
A
o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser contribuinte (quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador) ou responsável (quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei).
B
a identificação de duas empresas como integrantes de um mesmo grupo econômico assegura que serão solidariamente responsáveis pelos débitos tributários uma da outra.
C
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra não é responsável pelos tributos devidos, até a data da fusão, pela pessoa jurídica de direito privado fusionada.
D
a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, será considerada dissolvida irregularmente, autorizando o redirecionamento da execução fiscal contra todos os sócios que estiverem presentes no quadro social na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular e que estiverem presentes no quadro social na data em que ocorrido o fato gerador do tributo inadimplido.
“Deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, quando for sujeito passivo da obrigação”. Sobre a referida conduta, assinale a alternativa correta.
I - Não necessita do lançamento definitivo do tributo para a configuração do delito.
II - Trata-se de crime contra a ordem tributária punido com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
III - Nessa conduta, não há a necessidade de que haja efetivo prejuízo para o Fisco.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
A responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente pelos tributos relacionados aos bens adquiridos ou remidos está fundamentada no princípio da capacidade contributiva, que determina que a carga tributária deva incidir sobre aqueles que efetivamente possuem a capacidade econômica de arcar com o ônus fiscal. Essa responsabilidade fiscal do adquirente ou remitente visa garantir a efetividade da arrecadação tributária, assegurando que os tributos devidos em decorrência de uma operação de aquisição ou remissão de bens sejam integralmente recolhidos ao erário.
C
Certo
E
Errado
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, reforma, com acréscimo de 5% (conco por cento) sobre o montante, nos casos de anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
C
Certo
E
Errado
No caso de alienação fiduciária, são sujeitos passivos de IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, seu possuidor a qualquer título e, solidariamente, seu credor fiduciário, mesmo antes da imissão da posse.
C
Certo
E
Errado
Outros dois importantes componentes são o tipo da obrigação tributária e do sujeito passivo. Analise as afirmativas que tratam destes dois temas:
I - Para que ocorra o nascimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é necessária a ocorrência do fato gerador previsto na legislação.
II - O pagamento de multa por atraso na entrega de declaração tributária é classificado como uma obrigação acessória.
III - O sujeito passivo da obrigação tributária principal é classificado como Contribuinte ou Responsável.
IV - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Estão corretas:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
C
Certo
E
Errado
Sobre as figuras do contribuinte e do responsável tributário no âmbito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, considere a seguinte situação hipotética:
O proprietário de um veículo automotor efetuou a sua venda para um terceiro no dia 30.03.2022 e tanto ele quanto o comprador não informaram a alienação ao Fisco Estadual, de modo que o veículo, no cadastro estadual, permaneceu em nome do antigo proprietário. No ano seguinte, o Fisco notificou o alienante do lançamento tributário do IPVA de 2023, feito em seu nome, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento do débito.
O contribuinte, então, ingressou com ação para anular o crédito tributário, sob o argumento de que, com a tradição do automóvel ao comprador, ele deixou de manter qualquer vínculo com a situação que constitui o fato gerador – a propriedade do veículo – o que torna a cobrança ilegal, pois não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na de responsável.
Considerando o teor da Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça e o decidido por este mesmo Tribunal Superior no julgamento do tema repetitivo 1.118, assinale a alternativa correta.
A
A ação anulatória deve ser julgada improcedente, desde que haja expressa previsão legal dessa hipótese de responsabilidade tributária em lei estadual específica.
B
A ação anulatória deve ser julgada improcedente, porque o contribuinte do imposto é quem figura nessa qualidade no cadastro do veículo junto ao Fisco Estadual, não tendo qualquer importância o fato de ele ter sido vendido antes da ocorrência do fato gerador.
C
A ação anulatória deve ser julgada improcedente, pois a responsabilização do alienante do veículo é legítima, sendo despicienda a sua previsão em lei estadual, bastando para tanto a previsão na legislação de trânsito.
D
A ação anulatória deve ser julgada procedente, pois fere o disposto no artigo 128 do Código Tributário Nacional a imposição de responsabilidade tributária ao alienante de veículos, dado que este, com a tradição, não mantém mais relação direta ou indireta com o fato gerador do IPVA.
E
A ação anulatória deve ser julgada procedente, dado que a obrigação de informar a alienação do veículo compete exclusivamente ao comprador, sendo, portanto, ilegal punir o vendedor pelo descumprimento de um dever que não lhe compete.
À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto à capacidade jurídica passiva de uma pessoa jurídica que não se encontre regularmente registrada e uma criança de cinco anos de idade:
A
Nem a empresa nem a criança têm capacidade jurídica passiva, pois a empresa não está regulamente constituída e a criança é incapaz civilmente.
B
A empresa terá capacidade jurídica passiva, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; enquanto a criança não tem capacidade jurídica passiva pois é incapaz civilmente.
C
A empresa terá capacidade jurídica passiva, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, e a criança tem capacidade jurídica passiva pois essa independe de sua capacidade civil.
D
A empresa não tem capacidade jurídica passiva, pois a empresa não está regulamente constituída; enquanto a criança tem capacidade jurídica passiva, pois essa independe de sua capacidade civil.
E
A empresa terá capacidade jurídica passiva, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, e a criança apenas terá capacidade jurídica passiva se assistida.
Sendo Maria uma doceira de mão cheia, deverá ao Município o tributo sobre sua casa, pois esta é atendida por rede de água e sistema de esgoto em área urbana, e sobre a renda que obtiver pela venda dos docinhos, nos termos da Lei.
C
Certo
E
Errado
Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado