“Deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo, descontado o...

“Deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, quando for sujeito passivo da obrigação”. Sobre a referida conduta, assinale a alternativa correta.

I - Não necessita do lançamento definitivo do tributo para a configuração do delito.

II - Trata-se de crime contra a ordem tributária punido com pena de reclusão de 2 a 5 anos.

III - Nessa conduta, não há a necessidade de que haja efetivo prejuízo para o Fisco.