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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas - 2022
A Legislação brasileira, sobre o sistema tributário nacional, define que sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Nesse sentido, em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
A
O sujeito passivo da obrigação principal será contribuinte, quando, revestindo a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
B
O sujeito passivo da obrigação principal será responsável, quando, revestindo a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
C
O sujeito passivo da obrigação principal será responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
D
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Sobre a Lei nº 5.172/66 e a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
B
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esta esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.
D
O sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Fulano de Tal era sócio-administrador de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços quando sofreu grave acidente que o deixou, de modo permanente, incapaz para o exercício da vida civil. Com dívidas tributárias e sem saber o que fazer, Beltrano, seu sócio, resolveu encerrar as atividades da empresa, fechando o pequeno escritório e realizando o distrato dos contratos vigentes com fornecedores, funcionários e clientes, mas sem fazer a dissolução, liquidação e extinção da sociedade nos termos da lei. A sua expectativa com isso, era a de que as dívidas tributárias deixariam de existir, uma vez que a empresa não teria mais existência de fato e que o sócio administrador não teria mais como exercer a sua capacidade de fato.
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que
A
a capacidade tributária coincide com a capacidade de exercer os atos da vida civil, de maneira que o patrimônio de Fulano de Tal não responderá por eventuais dívidas tributárias da empresa.
B
as dívidas tributárias continuarão a ser cobradas, pois a capacidade tributária independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída ou mesmo de a empresa estar em funcionamento permanente.
C
por não ser sócio-administrador, Beltrano não poderá ser responsabilizado por eventuais débitos tributários, ainda que fique provada na sua conduta a sua intenção de fraudar a cobrança por parte da Fazenda Pública.
D
na situação descrita, a responsabilidade tributária será transferida da pessoa de Fulano de Tal para a de seus herdeiros, no limite da herança a que estes farão jus no momento futuro e incerto de sua morte.
E
a excepcionalidade e gravidade da situação autoriza a Fazenda Pública, por equidade, a dispensar a empresa do pagamento dos créditos tributários devidos, por expressa determinação contida no Código Tributário Nacional.
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, sendo vedada, contudo, a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.
B
O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.
C
Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.
D
A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.
E
A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.
No direito tributário, quem é o sujeito passivo?
A
É a pessoa obrigada ao cumprimento somente da obrigação principal.
B
É a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória.
C
É a pessoa obrigada ao cumprimento somente da obrigação acessória.
D
Nenhuma das alternativas anteriores.
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise:
I. Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
II. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
III. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
IV. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
V. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa projetada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
C
Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
E
Apenas os itens II e III estão corretos.
A pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios:
A
Não terá capacidade tributária, em regra.
B
Poderá ter capacidade tributária, se pedir em juízo.
C
Poderá ter capacidade tributária, se pedir ao Ministério Público.
D
Terá capacidade tributária.
E
Nunca terá capacidade tributária.
Nos termos do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo e preencha utilizando V, para verdadeiras, ou F, para falsas:
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
(__)Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
(__)Lançamento é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
(__)O sujeito passivo da obrigação diz responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F, V.
B
F, F, V, F, V.
C
F, V, F, F, V.
D
F, F, F, V, V.
A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, é chamada de:
A
Sujeito passivo da obrigação principal.
B
Universo jurídico -tributário.
C
Contribuinte individual legal.
D
Arquétipo do tributo.
E
Sujeito ativo da obrigação principal.
Caso uma empresa locadora de veículos estipule em seu contrato padrão que a responsabilidade pelo pagamento do imposto estadual sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os automóveis por ela locados seja do locatário, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência nacionais, que
A
tal cláusula é considerada nula para todos os efeitos, pois não é possível a determinação contratual da responsabilidade tributária de forma distinta do estabelecido pela legislação de regência do imposto.
B
esta cláusula modifica a incidência do imposto, transformando o locatário em responsável tributário e o locador em mero contribuinte de direito do imposto, respondendo este apenas de forma subsidiária perante ao Fisco.
C
não é possível o estabelecimento da obrigação entre as partes de pagamento de tributos incidentes sobre bem locado, por meio de cláusula padrão de contrato de adesão, em virtude de expressa proibição contida no Código Tributário Nacional.
D
tal cláusula estará apenas repetindo o que já consta na Constituição em relação à sujeição passiva do IPVA no caso de veículos automotores locados a terceiros por pessoas jurídicas sediadas no território de cada estado da Federação.
E
independentemente do pagamento do imposto ser realizado pela locatária, caberá à locadora, como sujeito passivo do imposto, a legitimidade para solicitar a repetição de eventual indébito.
A sociedade empresária Beta alterou sua sede para uma cidade extremamente distante a qual só é possível chegar de barco e gastando mais de um dia de viagem, mas deixou filiais na Capital do Estado. A sociedade empresária impugnou autuações recebidas nas filiais em que ocorreram os fatos que deram origem à obrigação, por não ser o seu domicilio tributário.
Sobre a posição da sociedade empresária Beta, assinale a afirmativa correta.
A
Assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual não pode discriminar a sede da empresa.
B
A Receita Estadual só pode mandar as autuações para outros endereços, após 3 tentativas de encontrar os responsáveis pela sociedade empresária.
C
A Receita Estadual está errada, não podendo atribuir à sociedade empresária, sua falta de estrutura.
D
Não assiste razão à sociedade empresária, pois a Receita Estadual pode, ao seu arbítrio, escolher qual o domicilio tributário da sociedade empresária.
E
Não assiste razão à sociedade empresária, pois a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
A relação tributária possui elementos características necessárias para sua existência. Também são necessários, pelo menos, dois sujeitos para o surgimento da obrigação tributária. O sujeito obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária é denominado sujeito:
A
Ativo.
B
Autônomo.
C
Direto.
D
Passivo.
E
Oculto.
O Município de Honorato de Vertentes é conhecido por suas exuberantes praças públicas bem arborizadas e seus belos jardins, que remontam ao tempo imperial. Porém, ultimamente, o ente municipal vem sofrendo com a falta de mão de obra para realizar os serviços de jardinagem, corte e poda de árvores e, em virtude disso, contratou a empresa Planeta de Cores S.A, com sede há mais de 15 anos no município de Bartolomeu do Norte, para prestar os referidos serviços. Sendo assim, durante quinze dias, a Planeta de Cores S.Aprestou serviços de jardinagem, corte e poda de árvores no município de Honorato de Vertentes. Em virtude dos serviços prestados em Honorato de Vertentes, o Município de Bartolomeu do Norte, local onde a empresa desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente, autuou a empresa Planeta de Cores S.Apor não recolher o ISSQN. Sobre o assunto, é possível AFIRMAR que:
A
O imposto é devido no Município de Bartolomeu do Norte, pois é onde a Planeta de Cores S.A presta seus serviços com habitualidade há mais de 15 anos.
B
O serviço foi prestado no município de Honorato de Vertentes. Porém, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.
C
O imposto não é devido no Município de Bartolomeu do Norte, que jamais deveria ter autuado a Planeta de Cores S.A, pois o ISSQN é devido no município de Honorato de Vertentes, local das execuções dos serviços de jardinagem, do corte e poda de árvores.
D
O imposto é devido no Município de Honorato de Vertentes, pois a Planeta de Cores S.Aprestou mais de um serviço por mais de dez dias.
E
O imposto é devido no Município de Bartolomeu do Norte, haja vista que a unidade profissional da empresa fica no referido município.
José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria. Na outra metade do ano, reside em sua propriedade rural no Município Gama (Estado Delta), onde possui uma pequena pousada que explora comercialmente. José indicou ao Fisco que seu domicílio tributário como pessoa física é o Município Gama.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o domicílio tributário de José será
A
exclusiva e obrigatoriamente o Município Alfa, onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria.
B
exclusiva e obrigatoriamente o Município Gama, onde se localiza a pequena pousada que explora comercialmente.
C
exclusiva e obrigatoriamente o Município onde José aufira receitas de maior valor.
D
duplo, tanto no Município Alfa como no Município Gama.
E
livremente escolhido por José.
A pessoa obrigada ao pagamento do tributo, da penalidade pecuniária ou da apresentação das informações exigidas pelo fisco é denominada:
A
Sujeito Passivo.
B
Pessoa jurídica.
C
Devedor solidário.
D
Beneficiário.
E
Fiador.
Contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, é aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador. Isto é, é quem de fato criou a obrigação tributária. Considerando o Código Tributário e de Rendas do Município de Barreiras, julgue os itens levando-se em conta a perspectiva das obrigações do contribuinte.
I O tratamento, com respeito e civilidade, aos servidores municipais.
II A sua identificação, do sócio, diretor, administrador ou representante nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais.
III A inexigibilidade de visto em documento de arrecadação utilizado para o pagamento de tributo fora do prazo.
IV O fornecimento de condições de segurança e local adequado em seu estabelecimento, para a execução dos procedimentos de fiscalização.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Analise a sentenças a seguir e marque a opção CORRETA:
I. O sujeito passivo da obrigação tributária é o município de União;
II. O sujeito ativo da obrigação tributária é o contribuinte e quem a lei determinar;
III. O sujeito ativo da obrigação tributária tem a competência para exigir o cumprimento das obrigações relativas aos tributos, nos termos do Sistema Constitucional Tributário.
A
Somente a sentença II está correta.
B
Somente as sentenças II e III estão corretas.
C
Somente a sentença I está correta.
D
Somente as sentenças I, II e III estão corretas.
E
Somente a sentença III está correta.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativamente aos sujeitos passivos da obrigação tributária (contribuinte e/ou responsável tributário), é correto afirmar que:
A
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, excluídas as punitivas, já que tais multas moratórias, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.
B
O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme Art. 135, III, do Código Tributário Nacional.
C
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só́, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, já que se trata de ato de infração de lei.
D
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-quotista em geral, haja vista o teor da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça.
E
Descabe à legislação municipal estabelecer, por solidiariedade, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) como contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas à(às)/ao:
A
representações fiscais para fins penais.
B
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
C
natureza e ao estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo ou de terceiros.
D
benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
E
parcelamento ou moratória.
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