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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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Analise as afirmativas abaixo em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária.
1. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
2. As convenções particulares, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública a fim de modificar a definição legal do sujeito passivo.
3. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
4. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Considerando o Código Tributário Nacional em vigor, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
A
obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B
titular da competência para exigir o seu cumprimento.
C
sujeita às prestações que constituam o seu objeto.
D
sucessora a qualquer título de dívida pública.
O responsável tributário é “aquele que, por questões de conveniência e oportunidade, o Estado elege expressamente em lei para figurar no polo passivo da relação, juntamente com o contribuinte, ou substituindo-o” (ABRAHAM, Marcus. Curso de direito tributário brasileiro. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023).
Acerca da figura do responsável tributário em sentido amplo e à luz do Código Tributário Nacional (CTN), julgue as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte de fato é considerado responsável tributário por substituição.
II. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
III. O crédito tributário relativo a uma contribuição de melhoria, devidamente lançada contra o proprietário anterior, sub-roga-se na pessoa do novo adquirente do imóvel, na condição de responsável por sucessão, ainda quando conste do título a prova da quitação do referido tributo.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Quando o sujeito passivo não possuir relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, mas a sua obrigação de recolhimento do tributo decorra de disposição expressa de lei, é chamado de Sujeito Passivo:
A
Substituto.
B
Condicional.
C
Arbitrário.
D
Responsável.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A figura do terceiro designado por lei, obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, que não pratica e nem tem vinculação pessoal com o fato gerador está expressamente identificada na legislação tributária; assinale-a.
A
Contribuinte.
B
Responsável.
C
Sujeito ativo da obrigação tributária.
D
Sujeito passivo direto da obrigação tributária.
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C
Certo
E
Errado
Segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, da seguinte informação obtida em razão do seu ofício:
A
nome, estado civil, gênero, estado de saúde do contribuinte ou responsável legal.
B
situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
C
fatos necessários à formulação de representações fiscais para fins penais.
D
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
E
existência de incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
Sobre a capacidade tributária passiva, assinale a alternativa correta.
A
Capacidade tributária passiva é dependente das condições de regularidade no exercício das atividades civis , empresariais ou profissionais , bem como da administração direta de seus bens ou negócios. A atividade exercida deve ser regular para que ocorra o fato gerador.
B
Não basta ser uma unidade economia ou profissional, já que para possuir capacidade tributária passiva a pessoa jurídica de estar regularmente constituída.
C
A sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica e nem mantém relações jurídicas com terceiros. Nessas condições não tem capacidade tributária passiva , sendo a capacidade tributária passiva pertencente ao sócio ostensivo .
D
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, já que esta é formada com a completude da maior idade.
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Código Tributário Nacional.
A
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B
A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
C
Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
D
A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem.
E
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando
A
tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
B
sua obrigação decorrer de disposição legal, mesmo sem revestir da condição de contribuinte.
C
for a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
D
estiver vinculado às prestações de fazer ou de não fazer que constituam o seu objeto.
Uma pessoa física que esteja submetida a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens
A
não terá qualquer capacidade tributária.
B
não terá capacidade tributária apenas no que se refere aos impostos sobre o patrimônio.
C
manterá plena capacidade tributária.
D
não terá capacidade tributária apenas quanto ao ITR, ao IPTU e às taxas que incidirem sobre seus imóveis.
E
não terá capacidade tributária para os tributos sobre o patrimônio.
Suponha que um contribuinte pessoa física tenha registrado o seu domicílio tributário em um determinado endereço fora do país para fins de não pagamento de imposto de renda. No entanto, a administração tributária recebe informações e evidências que indicam que o contribuinte não reside de fato nesse endereço, mas sim em outro local, no território nacional. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
A
a administração tributária deve notificar o contribuinte para a correção do seu cadastro fiscal antes de proceder a qualquer lançamento tributário, considerando tratar-se o lançamento de atividade plenamente vinculada.
B
o domicílio fiscal é de livre escolha pelo contribuinte, não sendo lícito à administração tributária desconsiderar a eleição de domicílio feita pelo contribuinte para fins de conveniência da fiscalização e apuração do tributo.
C
as pessoas físicas, ao contrário das pessoas jurídicas, não podem eleger o seu domicílio fiscal, o qual será sempre o seu endereço postal para fins de recebimento de cobranças relativas às concessionárias de serviços públicos.
D
a administração tributária pode desconsiderar a declaração de domicílio do contribuinte, pois é facultado à administração desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador do tributo.
E
a administração tributária apenas poderá desconsiderar a eleição de domicílio do contribuinte na hipótese de haver tratado internacional para evitar a bitributação da renda do contribuinte ou convênio para compartilhamento de informações com o fisco estrangeiro.
Segundo disposto na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, sujeito passivo da obrigação principal é:
A
Pessoa jurídica obrigada somente ao pagamento de tributo.
B
Pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C
Pessoa obrigada somente ao pagamento de tributo.
D
Pessoa jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Considerando-se as definições adotadas pela Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se __________, quando, sem revestir a condição de __________, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
A
solidário | sujeito passivo
B
obrigado | solidariedade
C
contribuinte | responsável
D
responsável | contribuinte
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
.
(_) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, portanto o fato gerador efetivo deve corresponder ao tipo descrito hipoteticamente na lei.
(_) Sujeito Passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
(_) Temos sempre um sujeito passivo (credor) e um sujeito ativo (devedor) em torno de um tributo.
A
C - C - C.
B
C - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
E - E - E.
Um conjunto de comerciantes de um mesmo quarteirão decide se unir para dividir algumas despesas de interesse comum, tais como despesas de publicidade do quarteirão como um moderno centro de compras, instalação de mobiliário urbano (bancos, paradas de bicicletas, etc.) e contratação de seguranças. Em decorrência destas contratações, há a realização de fatos geradores de diferentes tributos.
A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que:
A
a sociedade de comerciantes, mesmo que não constituída formalmente, pode ser considerada sujeito passivo para fins tributários, pois a capacidade tributária depende apenas da existência de fato como unidade econômica autônoma.
B
cada comerciante apenas poderá ser cobrado individualmente pelos fatos geradores dos quais tenha participado individual e diretamente, pois a solidariedade tributária não pode ser presumida.
C
a existência do empreendimento comum em questão faz surgir a solidariedade tributária total entre os comerciantes, inclusive em relação às obrigações tributárias não ligadas às despesas comuns.
D
a eventual existência de isenção pessoalmente concedida a um dos comerciantes em relação a qualquer dos tributos incidentes sobre as operações realizadas estende-se aos demais comerciantes, em razão da indivisibilidade da solidariedade tributária.
E
a aplicação da solidariedade tributária entre os comerciantes no caso em questão depende da formalização da sociedade entre eles mediante assinatura de contrato social, ainda que não levado posteriormente a registro.
No direito tributário, os tomadores de serviços, em determinado local, durante o recolhimento do ISSQN devido a um determinado município, são caracterizados como:
A
Propenso à dívida.
B
Dispensado.
C
Ativo.
D
Responsável.
E
Sujeito gerador.
O particular que possui direito creditório contra o estado de Alagoas pode compensar esse crédito com o pagamento de tributos estaduais.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre capacidade tributária.
I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. A capacidade tributária passiva independe de acharse a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas I, II e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Suponha que, num Município qualquer, um casal seja proprietário de um imóvel e, sobre essa propriedade, tenham que pagar o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Na legislação municipal, consta que o sujeito passivo é o proprietário do imóvel, mais nenhuma especificidade sobre a responsabilidade tributária. O casal é formado por um marido que possui curso superior e, perante o Imposto de Renda, é dependente da sua esposa semianalfabeta. Ante essa situação hipotética, é correto afirmar, em relação ao IPTU, que o Município:
A
Deve cobrar o imposto preferencialmente da esposa.
B
Deve, em primeiro lugar, cobrar o imposto do marido.
C
Pode cobrar de qualquer um dos dois membros do casal indistintamente.
D
Somente pode cobrar o imposto da esposa após esgotadas todas as possibilidades de cobrança do marido.
E
Somente pode cobrar o imposto do marido após esgotadas todas as possibilidades de cobrança da esposa.
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