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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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Laura é uma jovem andarilha, civilmente capaz de responder pelos seus atos praticados Brasil afora. Como sua principal característica, não estabeleceu nenhum local como domicílio tributário, e sequer tem domicílio civil, nem residência fixa ou algo que possa caracterizar, uma vez que não pratica nenhuma atividade com endereço certo, pois vive viajando.
Com base no que foi dito, assinale a opção correta:
A
Não será possível dizer que Laura possui algum domicílio tributário;
B
Terá como domicílio tributário, a residência de algum parente próximo;
C
O domicílio tributário de Laura será considerado aquele local em que fica a sede da entidade tributária;
D
Laura terá como domicílio tributário o lugar da situação de seus bens ou de onde ocorrer o fato gerador do tributo.
A pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 119, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é denominada corretamente de acordo com a alternativa:
A
Sujeito passivo
B
Agente passivo
C
Agente ativo
D
Sujeito ativo
Considere as seguintes situações:
1. Maria, pessoa física, sem residência habitual, trabalha em Umuarama (PR), praticando o fato gerador de determinado imposto estadual na cidade de Cascavel (PR), não informa a receita estadual sobre seu domicílio quando solicitada.
2. Souza Empreendimentos, pessoa jurídica de direito privado, possuindo sede em Brasília (DF) e praticando o fato gerador de determinado imposto federal em Blumenau (SC), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita federal quando solicitado.
3. Pedro, pessoa física, possuindo residência incerta, trabalhando em Colombo (PR) e praticando o fato gerador de determinado imposto estadual em Campina Grande do Sul (PR), deixa de informar seu domicílio tributário para a receita estadual quando solicitado.
Sobre as situações descritas acima, assinale a alternativa que corresponde à ordem correta de domicílios tributários para fins de cobrança de tributos.
A
Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).
B
Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (SC) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).
C
Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Blumenau (SC) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR).
D
Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Umuarama (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Campina Grande do Sul (PR) e Colombo (PR), cumulativamente.
E
Na situação 1, o domicílio tributário de Maria considerado pela legislação tributária será Cascavel (PR) – Na situação 2, o domicílio tributário de Souza Empreendimentos será Brasília (DF) – Na situação 3, o domicílio tributário de Pedro será Colombo (PR).
A respeito do domicílio tributário na legislação, é correto afirmar que
A
na falta da eleição pelo contribuinte, considera-se domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público internacional, o centro de suas atividades, ainda que esporádicas.
B
não é possível a eleição de domicílio tributário pelo responsável tributário, mas apenas pelo contribuinte.
C
na falta da eleição, considera-se domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito público, o local de sua sede principal.
D
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, no caso de impostos reais, o lugar da situação dos bens que deram origem à obrigação.
E
a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Durante o exercício da fiscalização, sujeitos passivos e autoridade administrativa deverão observar, exceto:
A
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
B
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
C
Em regra e sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
D
O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, poderá ser realizado sem instauração de procedimento formal próprio, sempre que for oportuno e conveniente, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante.
Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.
B
O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
C
O cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
D
É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN.
Sobre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a opção INCORRETA.
A
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
B
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
C
A pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se, necessariamente, nos direitos dessa, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
D
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular de competência para exigir o cumprimento.
E
O sujeito passivo da obrigação principal é responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da lei.
Estabelece o Código Tributário Nacional que constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Com observância ao referido código, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO.
A
A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
B
A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
C
O nome do devedor, desnecessário o dos corresponsáveis, sendo o caso, e sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
D
Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:
I. O sujeito ativo será a pessoa obrigada a pagar o tributo.
II. O sujeito passivo será a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir seu cumprimento.
III. O sujeito ativo também é chamado pela lei de contribuinte.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
Ano:
2019
Banca:
Objetiva Concursos
Analisar a sentença abaixo:
Podemos definir que o sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência, para exigir seu cumprimento (1ª parte). Como as obrigações têm por objeto um dever de dar, fazer ou deixar de fazer, o sujeito passivo será a pessoa obrigada a tais prestações, ou seja, será a pessoa obrigada a pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I. quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Está CORRETO o que se afirma SOMENTE em:
A
Item I.
B
Item II.
C
Itens I e II.
D
Itens I, II e III.
Observe os itens a seguir que tratam dos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
I. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
III. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
IV. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
A quantidade de assertivas corretas é:
A
4
B
1
C
2
D
3
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas da assertiva acerca da relação jurídica tributária. “A Obrigação Tributária, obviamente, tem suas características especiais. A relação jurídicotributária decorre da verificação de um fato previsto em lei, _____________. Desse, nasce a chamada _____________________, composta por um sujeito ativo: titular da capacidade tributária _______________ e um sujeito passivo: ________________, ligados, direta ou indiretamente, ao tributo.
A
Fato Gerador, Capacidade Tributária, Ativa, o Responsável Tributário.
B
Obrigação Tributária, Fato Gerador, Ativa, o Responsável Tributário.
C
Fato Gerador, Obrigação Tributária, Ativa, o Responsável Tributário.
D
Obrigação Tributária, Fato Gerador, o Contribuinte, o Responsável Tributário.
Nos termos do direito tributário, acerca das regras relativas
ao domicílio tributário, assinale a alternativa correta.
A
O domicílio tributário é a sede das pessoas jurídicas
de direito público.
B
O domicílio tributário é o local habitual das
transações comerciais das sociedades empresárias.
C
O domicílio tributário caracteriza-se como elemento
essencial para o surgimento de qualquer obrigação
tributária.
D
O Código Tributário Nacional prescreve a regra de
eleição do domicílio fiscal pelo contribuinte;
contudo, a autoridade administrativa pode recusar o
domicílio eleito quando a escolha deste dificultar a
arrecadação ou a fiscalização do tributo.
E
O domicílio tributário reputa-se fixado no Distrito
Federal ou nas capitais dos Estados quanto às pessoas
naturais, quando não houver outro critério definido.
Persival, morador e residente da cidade de Porciúncula/RJ, todo mês, retira a Guia do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do seu imóvel e comparece na Casa Lotérica para efetuar o pagamento da quantia descrita na guia. Diante dessa situação hipotética e em atenção as diretrizes tributárias nacionais, analise as situações a seguir e responde a alternativa correta.
I - Persival é sujeito passivo da relação tributária.
II - A Casa Lotérica é sujeito ativo da relação tributária.
III - A propriedade do imóvel exercida por Persival é Fato Gerador da relação Tributária.
IV - A competência do IPTU é do Estado do Rio de Janeiro.
A
I é verdadeira e III é falsa.
B
II é verdadeira e IV é falsa.
C
III é falsa e II é verdadeira.
D
II é falsa e I é verdadeira.
Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal
A
o lugar de cada estabelecimento, no caso de pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
B
a residência habitual, em se tratando de empresário individual.
C
o lugar da sede, no caso de pessoa jurídica de direito público
D
o lugar arbitrado pela Fazenda Pública, de acordo com a conveniência da atividade fiscalizatória.
E
o centro habitual da atividade, no caso de microempreendedor individual.
Acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A
as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos sempre podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
B
a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
C
a isenção ou remissão de crédito dada a um dos devedores solidários exonera todos os demais obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
D
o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
E
a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Sobre capacidade tributária passiva, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O filho menor de idade possui capacidade tributária para praticar fato gerador e, portanto, pode ser considerado sujeito passivo de obrigação tributária.
B
A empresa irregular que não tenha se registrado na junta comercial pode ser considerada sujeito passivo de obrigações tributárias.
C
O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de contribuinte quando realizar o fato gerador que dará origem à obrigação tributária.
D
O sujeito passivo da obrigação tributária será chamado de responsável quando, ainda que não pratique o fato gerador da obrigação tributária, a lei tributária o inclua como sujeito obrigado ao pagamento do tributo.
E
O proprietário do imóvel é excluído da relação tributária quando o contrato de aluguel estabeleça que o locatário do imóvel assume a obrigação de pagar o IPTU no lugar do proprietário.
Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
( ) A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) Na determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
A
C - C - E - E.
B
C - C - C - C.
C
E - E - C - C.
D
E - C - E - E.
E
C - E - E - E.
Se um contribuinte não eleger o seu domicílio fiscal na forma da lei,
a administração tributária deverá considerar como domicílio
A
a residência habitual do contribuinte, ainda que incerta, caso se
trate de pessoa natural.
B
a residência do empresário, caso se trate de firma individual.
C
o estabelecimento mantido na capital do estado federado, caso
se trate de sociedade de economia mista.
D
qualquer uma das repartições localizadas no território da
entidade tributante, caso se trate de pessoa jurídica de direito
público.
E
qualquer uma das filiais localizadas no território da entidade
tributante, caso se trate de empresa pública.
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