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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.
B
A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
C
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
O efeito da medida cautelar fiscal é a indisponibilidade patrimonial do sujeito passivo em consequência de crédito tributário constituído, ainda que não definitivamente, uma vez que pode ser proposta durante a fase administrativa de impugnação do lançamento.
C
Certo
E
Errado
O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se
contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua
sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda
que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal
fato.
C
Certo
E
Errado
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
A
Luís nunca terá domicílio tributário.
B
O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
C
O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
D
O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Sub Procurador - 2017
De acordo com o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
II. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
III. Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Mário e Maria decidiram abrir um bazar em sociedade. Embora a legislação do ICMS de seu Estado determinasse que, antes de dar início a suas operações de circulação de mercadorias, a empresa devesse estar inscrita, como contribuinte, na repartição fiscal competente, Mário e Maria não atenderam a essa exigência legal. Simplesmente abriram a empresa e começaram a funcionar, sem cumprir as exigências da legislação tributária pertinente. Nem mesmo contrato social escrito a empresa tinha.
Compravam de seus fornecedores e vendiam a seus clientes, como o fazem todas as empresas regulares, e atuavam, perante seus fornecedores e clientes, tal como atuam as empresas em situação regular perante o fisco. Ninguém tinha dúvida de que a empresa de Mário e Maria configurava efetivamente uma unidade econômica. Até nome fantasia a sociedade tinha: "Bazar MM”.
Considerando os dados acima e a normas do Código Tributário Nacional,
A
a empresa em questão, desde que comprove, efetivamente, sua capacidade econômico-financeira, possuirá, automática e necessariamente, capacidade ativa.
B
o fato de essa empresa configurar uma unidade econômica, mesmo sem estar regularmente constituída, é o bastante para nela se identificar capacidade tributária passiva.
C
a empresa em questão, em razão de sua constituição irregular e da falta de comprovação da capacidade civil de seus dois sócios, não possui capacidade tributária passiva, nem ativa.
D
a falta capacidade tributária ativa da pessoa jurídica irregularmente constituída pode ser suprida com a comprovação de que todos os seus sócios são, de fato, pessoas civilmente capazes.
E
a capacidade passiva da pessoa jurídica depende, necessária e diretamente, da comprovação da capacidade tributária ativa de cada um de seus sócios, tratando-se de pessoa jurídica constituída sob responsabilidade limitada.
Ano:
2017
A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:
A
O prefeito do município XYZ baixou decreto determinando a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – onerando o valor desse tributo. Nessa situação, a referida atualização é ilegal, já que deveria ter sido efetivada por lei, em sentido formal.
B
A empresa ABC efetuou parcelamento de tributo e vem quitando as prestações dentro do prazo do vencimento. Nessa situação e em relação às prestações vincendas, a empresa tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito e obtenção de certidão negativa.
C
O sujeito passivo declarou regularmente o montante apurado de um tributo, lançado por homologação, e realizou seu pagamento a destempo, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessa situação aplica-se o benefício da denúncia espontânea.
D
O sujeito passivo, após a inscrição regular de débito tributário, na Dívida Ativa para com a Fazenda Pública, promoveu a oneração de bem de sua propriedade. Nessa situação está caracterizada presunção de fraude, independentemente de já ter sido ajuizada a competente execução fiscal.
A respeito de tributo, assinale a opção correta.
A
É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida
mobiliária.
B
Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que
tenha força de lei.
C
O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos
que não sejam proibidos por lei.
D
O tributo constitui direito real do Estado perante o
contribuinte.
E
A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.
Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é
A
pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.
B
terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.
C
pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.
D
pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.
Em se tratando de Crédito Tributário , quanto ao lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de : Assinale a alternativa CORRETA:
A
Sobre impugnação ao sujeito ativo.
B
Iniciativa de ofício da autoridade administrativa (previsto no artigo 149)
C
Recurso extraordinário de ofício
D
Iniciativa de recurso ao procedimento administrativo e tributário previsto no artigo149.
Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome. Marcelo, empresário, perdeu o direito de administrar diretamente os seus bens, desde a decretação da falência de sua empresa, consoante o que determina o art. 103 da Lei Federal no 11.101/05. A empresa Serviços Gerais Ltda., prestadora de serviços previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS do Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse. Por determinação judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes mentais, por sofrer de moléstia que a impede de praticar os atos do dia-a-dia, em razão de profunda alienação mental.
De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, atinentes à capacidade tributária das pessoas para serem sujeitos passivos de obrigação tributária principal,
A
Maria Luisa, que perdeu suas faculdades mentais, não reveste, por causa disso, a condição de sujeito passivo do Imposto de Renda, embora aufira rendimentos tributáveis por esse imposto.
B
Marcelo não pode ser identificado como sujeito passivo do IPVA de veículo de sua propriedade, em relação aos fatos geradores ocorridos após a perda do direito de administrar seus bens, justamente por causa dessa perda.
C
a empresa Serviços Gerais Ltda. não reveste a condição de sujeito passivo do ISS em relação aos serviços que presta, porque não está regularmente constituída, ainda que configure, indubitavelmente, uma unidade econômica.
D
Joãozinho, por ser menor de idade, não pode ser identificado como sujeito passivo do ITCMD incidente sobre a doação recebida, ainda que a lei ordinária competente preveja que o donatário é o contribuinte desse imposto.
E
a empresa Serviços Gerais Ltda. reveste a condição de sujeito passivo do IPTU relativo ao terreno que a referida sociedade adquiriu e no qual se localiza a sede da referida empresa.
O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.
De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de
A
pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por
essa restituição.
B
cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.
C
pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto,
e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
D
cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.
E
reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.
O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto
A
pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
B
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
C
ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.
D
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
E
quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.
Assinale a alternativa incorreta.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Normas Complementares. Artigos 119,120,121.
A
sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
B
salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
C
sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D
sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
E
sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Considerando disposições do Código Tributário Nacional, assinale a afirmação INCORRETA.
A
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B
A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
C
O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se o da residência habitual quanto às pessoas naturais.
D
O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, quanto à pessoa jurídica de direito privado, com um único estabelecimento, considera-se o lugar de sua sede.
Sobre a obrigação tributária, marque a opção INCORRETA.
A
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
B
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
C
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
D
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
E
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção
correta.
A
A capacidade tributária passiva é plena e independe da
capacidade civil.
B
Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
C
A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do
fato gerador.
D
Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei
que habilita o início da relação jurídico-tributária.
E
A denominação do tributo e a destinação legal do produto de
sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É correto afirmar que a regra vigente no Direito Tributário brasileiro é a do domicílio
A
de eleição ou legal dependendo do tributo, ou seja, para taxas e contribuições é o domicílio legal da ocorrência do fato gerador e para impostos é o domicílio eleito pelo sujeito passivo.
B
legal, que, para pessoa natural, é o lugar onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.
C
legal, ou seja, aquele definido em lei como sendo o lugar do fato gerador.
D
de eleição, salvo se este domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo, hipótese em que será o local da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador.
E
de eleição, salvo se houver dificuldade do Fisco para fiscalizar ou arrecadar os tributos, hipótese em que será aplicado como domicílio tributário o domicílio civil.
Em se tratando de escritura de doação de bens móveis, o imposto de transmissão é devido ao Estado
A
do domicílio do doador.
B
em que for lavrada a escritura de doação.
C
do domicílio do donatário.
D
em que estiverem situados os bens doados.
Os tributos indiretos, é aquele que suporta de forma definitiva, como consumidor final, o encargo financeiro do imposto incluído no preço da mercadoria ou serviço objeto de circulação econômica. Qual das assertivas corresponde com o conceito.
A
Contribuinte econômico.
B
Contribuinte de fato.
C
Contribuinte de direito.
D
Responsável tributário.
E
Contribuinte jurídico.
Gerar simulado