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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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De acordo com a lei 1259/2004, art. 13, do que independe a capacidade tributária passiva?
A
Do pagamento efetuado por um dos obrigados.
B
Da isenção ou remissão do crédito tributário.
C
Da exoneração do crédito tributário.
D
Da capacidade civil das pessoas naturais.
E
Da interrupção ou da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados.
Sobre a sujeição passiva da obrigação tributária, assinale a opção correta.
A
a solidariedade existente entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta beneficio de ordem nos casos em que o interessado efetuar o depósito do montante integral do débito.
B
a lei pode permitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, possam ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
C
a capacidade tributária passiva exige, dentre outros requisitos, capacidade civil e pleno uso dos direitos de exercer atividades civis, comerciais ou profissionais, no caso de pessoas naturais, e regularidade de constituição, no casos das pessoas jurídicas.
D
no caso de haver obrigados solidários, a concessão de isenção ou remissão de crédito aproveita a todos, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, caso em que remanesce a solidariedade quanto aos demais pelo total do débito.
De acordo com a lei 1259/2004, art. 13, o que independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional?
A
Os tributos de competência dos estados.
B
As modalidades de tributos.
C
A capacidade tributária passiva.
D
A execução fiscal dos tributos.
E
A administração tributária dos municípios.
Sobre a capacidade tributária passiva é correto afirmar que:
A
o menor de idade não tem capacidade para compor a relação jurídica obrigacional tributária na condição de sujeito passivo.
B
a situação irregular de uma empresa não afasta a obrigação de recolher tributo, em razão da cláusula “non olet”.
C
o advogado não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, ao auferir renda da prática da advocacia, não terá competência tributária passiva.
D
não será contribuinte do IPVA o menor de 18 (dezoito) anos proprietário de veículo automotor.
E
segundo o STJ, se uma empresa não estiver regularmente constituída como pessoa jurídica, não terá direito a ingressar no REFIS (programa de recuperação fiscal).
Se a indústria hipotética SL tiver quatro unidades produtivas localizadas em quatro diferentes unidades da Federação e sua sede localizar-se no DF, será considerada como seu domicílio tributário, pelos fatos geradores de impostos que nela ocorram, cada uma das referidas unidades fabris, a não ser que a empresa SL tenha eleito como tal o DF.
C
Certo
E
Errado
Écorreto afirmar:
A
A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
B
O crédito tributário decorre da obrigação principal; porém não possui a mesma natureza desta.
C
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
D
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
E
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente os pais, pelos tributos devidos por seus filhos, independentemente de sua idade.
De acordo com o STJ, a não localização de determinada
sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção
iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse
caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
da sociedade.
C
Certo
E
Errado
Como será considerado de acordo com a lei 1259/2004, art. 9, parágrafo único, o sujeito passivo da obrigação principal?
A
Coordenador e orientador.
B
Executor e avaliador.
C
Fiscalizador e arrecadador.
D
Contribuinte e responsável.
E
Pessoal e empregador.
O domicílio tributário de Paulo e Jorge será em Goiânia – GO,
uma vez que eles não possuem residência no DF.
C
Certo
E
Errado
Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.
A
Na obrigação principal, denomina-se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
B
O sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.
C
É sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
D
As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à fazenda pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.
E
É considerada sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.
Pedro não tem capacidade tributária passiva por ter menos de
dezoito anos de idade.
C
Certo
E
Errado
O fisco deve considerar a residência habitual como domicílio
tributário, pois nem João nem Pedro, pessoas físicas, têm
cadastro fiscal no Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Capacidade tributária é a aptidão para figurar no polo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) das obrigações tributárias. Sobre a capacidade tributária, é CORRETO afirmar que:
A
o fato de a pessoa física não poder exercitar determinada atividade, por faltar-lhe habilitação ou por qualquer outro impedimento legal, ou a circunstância de não poder administrar diretamente seus bens ou negócios, tal como se dá com o pródigo, inibe sua capacidade tributária.
B
uma criança de 5 anos de idade, que recebeu como herança diversos bens imóveis em virtude de falecimento dos pais, tem plena capacidade tributária, podendo ser sujeito passivo de obrigações tributárias.
C
a sociedade de fato ou a sociedade irregular são circunstâncias impeditivas do nascimento de obrigações tributárias, surgidas pela ocorrência de fatos geradores identificáveis no exercício das atividades dessas sociedades, ou seja, a capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída.
D
é vedado a qualquer ente federativo a transferência a terceiros das atribuições de arrecadar e fiscalizar, ou seja, da capacidade tributária ativa.
E
a capacidade tributária ativa compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal.
Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:
A
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, apenas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
B
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
C
Havendo solidariedade, em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
D
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, mas não de penalidade pecuniária.
E
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
Em se tratando de solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados
A
aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
B
aproveita aos demais, se houver previsão contida em instrução normativa.
C
aproveita aos demais, salvo ajuste estabelecido entre as partes.
D
não aproveita aos demais, salvo convenção estabelecida entre as partes.
E
não aproveita aos demais, em qualquer hipótese.
Em se tratando de Direito Tributário, o Imposto sobre Importação é devido pela entrada de produtos estrangeiros no País. De acordo com o Código Tributário Nacional, o contribuinte deste imposto é o
A
importador ou aquele equiparado por lei, o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
B
comprador ou adquirente direto do produto apreendido.
C
adquirente legalmente apto a realizar arrematação do produto importado.
D
comprador ou importador indireto do produto arrecadado.
De acordo com o Código Tributário Nacional, não é contribuinte do imposto:
A
O importador ou quem a lei a ele equiparar.
B
O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
C
O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso II do art. 51 do CTN.
D
O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
E
O fazendeiro-parceiro na produção pecuária.
São Sujeitos passivos diretos:
A
União, Estados e Municípios.
B
Pais por tributos dos filhos, tutores por tributos dos tutelados.
C
Curador por suas próprias obrigações e os administradores pelos tributos incidentes sobre seus bens.
D
União, Estados, Municípios e Indivíduos.
Leia e responda:
I – O civilmente incapaz não possui capacidade tributária, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
II – Contribuinte é o sujeito passivo que tem relação direta com o fato gerador da obrigação tributária.
III – Existindo solidariedade entre sujeitos passivos, o que possuir menor capacidade contributiva poderá pleitear benefício de ordem, de modo que a obrigação tributária seja exigida primeiro daquele que possuir maior capacidade contributiva para suportar o ônus econômico.
IV - Ocorrendo solidariedade, o pagamento efetuado por um aproveita aos demais sujeitos passivos da obrigação tributária, exceto nos casos em que houver disposição legal expressa em contrário.
A
As afirmativas I e IV estão corretas;
B
As afirmativas II e III estão corretas;
C
As afirmativas II e IV estão corretas;
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
Determinado consumidor, ávido por conseguir abatimento no preço de determinado produto, adquiriu a mercadoria de estabelecimento comercial, aceitando nota fiscal emitida, por um dos sócios da sociedade comercial, no valor da metade da venda efetivamente realizada, o que reduziu os tributos incidentes sobre a operação comercial e possibilitou a concessão do desconto.
Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
A
O consumidor passou a ser substituto tributário da sociedade comercial no pagamento da diferença advinda da sonegação, porquanto foi o principal beneficiário da fraude.
B
O consumidor é contribuinte de fato do tributo, razão por que é responsável direto pela satisfação do débito tributário, respondendo a sociedade comercial subsidiariamente.
C
Os sócios cotistas da sociedade comercial responderão solidariamente com a sociedade comercial pelo débito tributário decorrente da sonegação fiscal.
D
Além de responder pessoalmente pela dívida da sociedade, o sócio que realizou a venda subfaturada responderá pela prática de crime contra a ordem tributária.
E
A responsabilidade tributária do consumidor prevê o benefício de ordem no cumprimento da obrigação tributária principal.
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