Questões de Concurso sobre Responsabilidade por Solidariedade

A pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação ou transformação responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas originárias até a data do ato societário.

Na arrematação de imóvel fora de hasta pública, os créditos tributários sub-rogam-se automaticamente na pessoa do adquirente, exceto em bens cujo valor ultrapasse R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

A Lei pode atribuir a terceiro a responsabilidade pelo crédito tributário, mantida, em todos os casos, a responsabilidade do contribuinte originário.

A aquisição de estabelecimento comercial transfere ao adquirente, em todas as hipóteses, a responsabilidade integral pelos tributos anteriores.

Exceto em casos de disposição de decreto executivo em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da comprovação da intenção do agente.

nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Na hipótese de arrematação em hasta pública, é facultado indicação do preço ou sobre o valor venal.

o Código Tributário Nacional estabelece dispositivo expresso que determina a responsabilidade solidária e automática dos tributos devidos pelos pais, sendo preciso instaurar procedimento administrativo para fins de emancipação, momento a partir do qual o lançamento passará a ser feito em nome do contribuinte responsável.

a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, sempre que possível, do pagamento do tributo devido, da multa e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, independentemente de início de procedimento administrativo fiscalizatório.

F, V, V, F.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

V, F, F, V.

O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial que continuar a exploração da atividade sob o mesmo ou outro nome responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.

A responsabilidade solidária entre os sócios de uma empresa limitada decorre automaticamente do inadimplemento tributário, sendo dispensada a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei pela autoridade fiscal.

A substituição tributária progressiva (para frente) é inconstitucional por exigir o recolhimento de imposto sobre fato gerador futuro e incerto, permitindo ao contribuinte a restituição imediata das multas acessórias acumuladas.

Os pais respondem pelos tributos devidos por seus filhos menores em regime de solidariedade passiva absoluta, independentemente da possibilidade de o menor possuir patrimônio próprio suficiente para a quitação do débito nos procedimentos administrativos de responsabilidade tributária familiar.

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, limitada a responsabilidade ao valor de um por cento do quinhão recebido nos procedimentos de apuração tributária em processos sucessórios administrativos.

V, F, V, F.

V, V, V, V.

F, V, F, V.

F, F, V, V.

a solidariedade comporta benefício de ordem, devendo a Fazenda Pública exigir inicialmente o crédito do contribuinte principal.

o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais, permanecendo integralmente exigível o crédito tributário.

a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não produz efeitos em relação aos demais.

são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

a solidariedade tributária somente pode decorrer de disposição expressa de lei, não abrangendo pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

Em ambos os itens.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Em nenhum dos itens.

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados.

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos atos praticados por terceiros, independente de seu ofício.

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

NRA

V, V, F, F.

V, F, V, F.

V, F, F, V.

F, F, V, V.

Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa a empresa e o profissional responsável pelo projeto e pela execução das obras e loteamentos.

Trata-se de uma taxa fixa, isto é, o valor por metragem não varia.

A Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo não incide quando se tratar de execução de obra pública.

As obras privadas de pequeno porte, independente de perícia social do município, contarão com desconto de 70% (setenta por cento) do valor devido.

A reforma de prédios demarcados pela defesa civil isenta o proprietário de pagamento da taxa.

Certo

Errado

Ele é sócio e a lei estabelece responsabilidade solidária para os quotistas administradores.

A responsabilidade solidária dos sócios é regra geral nas sociedades limitadas, independentemente de sua conduta.

A legislação tributária prevê a responsabilidade pessoal do representante legal que age com dolo ou fraude.

O ato constitutivo da empresa deve prever, em suas cláusulas, a responsabilidade ilimitada dos sóciosadministradores por passivos que sejam fiscais.

A responsabilidade pessoal é exclusiva do contribuinte que pratica o fato gerador, enquanto a responsabilidade de terceiros só se verifica em casos de fraude fiscal comprovada, não havendo solidariedade entre eles.

Na solidariedade tributária, todos os responsáveis respondem cumulativamente, independentemente de sua participação efetiva no fato gerador, enquanto na responsabilidade de terceiros é necessária a comprovação de dolo na prática do ato.

A responsabilidade pessoal limita-se aos atos do próprio contribuinte, enquanto a responsabilidade de terceiros pode advir de vínculos objetivos, como a sucessão empresarial, sendo que a solidariedade impõe a obrigação de integral pagamento do crédito a cada um dos responsáveis, sem prejuízo da cobrança regressiva entre eles.

A responsabilidade de terceiros fundamenta-se na ideia de culpa indireta, enquanto a responsabilidade pessoal abrange inclusive familiares e colaboradores, sendo a solidariedade aplicada apenas em razão do vínculo societário.

A responsabilidade solidária somente ocorre quando expressamente prevista em lei, aplicando-se, por exemplo, a sócios e administradores em casos de dissolução irregular de empresa.

A responsabilidade subsidiária pressupõe que o terceiro responda pelo tributo antes mesmo de o devedor principal ser cobrado, independentemente de esgotamento de sua capacidade econômica.

Na sucessão empresarial, o adquirente de estabelecimento responde apenas pelos tributos devidos após a transferência, não havendo responsabilidade por débitos anteriores.

A responsabilidade tributária por sucessão é sempre solidária, obrigando o sucessor a pagar integralmente o débito sem direito a regresso contra o sucedido.

A solidariedade tributária dispensa a notificação do coobrigado, permitindo que o Fisco cobre o débito diretamente de qualquer responsável sem necessidade de comunicação prévia.

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (por exemplo, coproprietários de um imóvel em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU).

O servidor público que deixar de reter o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devido pelo contribuinte responde integralmente pelo valor não retido.

O adquirente de um imóvel, pelos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU do alienante, quando o alienante continua explorando atividade comercial no local.

O transportador, em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), pela mercadoria transportada sem a devida documentação fiscal.

Da Empresa Uai Sô Ltda.

Da Empresa Bom Demais da Conta Ltda.

Dos sócios da Empresa Bom Demais da Conta Ltda.

Das Empresa Bom Demais da Conta Ltda. e da Empresa Uai Sô Ltda solidariamente.

Certo

Errado

Certo

Errado

são solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas, ainda que não tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

a solidariedade nas obrigações tributárias comporta benefício de ordem;

na solidariedade tributária, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica aos demais;

na solidariedade tributária, o pagamento por um dos obrigados não aproveita aos demais;

somente a afirmativa II está correta;

somente as afirmativas I, II e III estão corretas;

somente as afirmativas II e III estão corretas;

somente as afirmativas I, III e IV estão corretas;

todas as afirmativas estão corretas.