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Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STJ e STF, assinale...
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STJ e STF, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária.
A
A responsabilidade solidária somente ocorre quando expressamente prevista em lei, aplicando-se, por exemplo, a sócios e administradores em casos de dissolução irregular de empresa.
B
A responsabilidade subsidiária pressupõe que o terceiro responda pelo tributo antes mesmo de o devedor principal ser cobrado, independentemente de esgotamento de sua capacidade econômica.
C
Na sucessão empresarial, o adquirente de estabelecimento responde apenas pelos tributos devidos após a transferência, não havendo responsabilidade por débitos anteriores.
D
A responsabilidade tributária por sucessão é sempre solidária, obrigando o sucessor a pagar integralmente o débito sem direito a regresso contra o sucedido.
E
A solidariedade tributária dispensa a notificação do coobrigado, permitindo que o Fisco cobre o débito diretamente de qualquer responsável sem necessidade de comunicação prévia.