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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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De acordo com a Lei no 5.172/66, analise:
I - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária;
II - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Ambos estão corretos.
D
Ambos estão incorretos.
João possui uma casa de veraneio em Maricá, tendo fixado seu domicílio na cidade do Rio de Janeiro. Além da casa em Maricá, João possui um sítio em Conceição de Macabu e uma casa de inverno em Petrópolis. Deixando o mesmo de recolher o IPTU referente ao imóvel em Maricá, caberá ao município ajuizar a execução fiscal em:
A
Maricá, por ser o local onde foi gerada a obrigação.
B
qualquer um dos locais acima citados (Maricá, Rio de Janeiro, Conceição de Macabu ou Petrópolis), uma vez que a ação pode ser ajuizada onde houver atos de expropriação.
C
Maricá, por ser onde se situa o imóvel que gerou a obrigação tributária.
D
Rio de Janeiro, por ser onde João fixou seu domicílio.
E
Maricá, uma vez que é o município o autor da ação.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos, exceto:
A
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
B
A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade;
C
Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
D
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Caso determinada sociedade limitada não eleja o seu domicílio
fiscal, o fisco deverá considerar o endereço da sede dessa
sociedade como o seu domicílio fiscal.
C
Certo
E
Errado
Avalie as afirmações, considerando as disposições da legislação tributária brasileira.
I. Contribuinte é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
II. No que diz respeito à pessoa jurídica, a capacidade tributária passiva independe de esta estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. Responsável é a denominação do sujeito passivo da obrigação principal quando este, revestindo-se da condição de contribuinte, responde pelo recolhimento de um determinado tributo de forma subsidiária.
IV. Em observância ao princípio da capacidade contributiva, a capacidade tributária passiva depende diretamente da capacidade civil das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, quando assim constituídas.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
Leia o texto abaixo.
“[...] Nos atos jurídicos em geral a vontade é elemento essencial. Por isto a lei exige para a validade dos atos jurídicos o agente capaz. Agente que tenha vontade juridicamente válida. Como na formação da obrigação tributária não participa o ato, mas simplesmente o fato em sentido estrito, acontecimento considerado apenas em seu aspecto objetivo, é natural que a capacidade jurídica seja irrelevante na formação do vínculo obrigacional tributário”.
(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2010.)
Sobre a capacidade tributária passiva, NÃO é correto afirmar:
A
Uma sociedade comercial irregular, desde que configure uma unidade econômica ou profissional, pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
B
O profissional liberal que, mesmo suspenso do exercício profissional pelo órgão fiscalizador respectivo, permanece exercendo sua atividade laboral detém capacidade tributária passiva.
C
Aquele que for civilmente incapaz, mas for sujeito passivo da obrigação tributária, tem capacidade para exercer pessoalmente todos os direitos decorrentes desse vínculo jurídico obrigacional.
D
Aquele que exerce o comércio estando proibido de fazê-lo é considerado capaz na relação jurídica tributária.
O Código Tributário Nacional (CTN) apresenta os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo e solidariedade para fins tributários. Conforme o referido código,
A
sujeito ativo é aquele que planeja e executa o fato gerador, deixando a responsabilidade para o sujeito passivo e os solidários.
B
sujeito solidário é aquele que, em razão dever legal ou moral, deve responder pelos débitos em conjunto com o sujeito ativo.
C
sujeito passivo é aquele que permite a ocorrência do fato gerador e, em conjunto com o sujeito ativo, é responsável pelo pagamento do imposto ou penalidade.
D
pessoas solidariamente obrigadas são aquelas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou as expressamente designadas por lei.
E
sujeito passivo da obrigação acessória é aquele que responde, com benefício de ordem, apenas se o sujeito passivo da obrigação principal não cumprir a obrigação quando demandado.
Diego, jovem de 28 anos, artista famoso, passou a enfrentar problemas pessoais que o levaram a dilapidar seu patrimônio de forma contumaz, que o caracterizavam como pródigo. Diante desta situação, sua mãe Rosane pediu sua interdição, que o priva de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a presença de seu curador. Após a sentença de interdição, passaram-se dois anos sem o pagamento do Imposto de Renda, pois Rosane entendia que como Diego estava interditado não tinha capacidade plena, portanto não tinha capacidade tributária passiva. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
Diego não tem capacidade tributária passiva, pois não é plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil por ser pródigo, portanto não há como ser sujeito passivo de crédito tributário.
B
Diego tem capacidade tributária passiva, pois apesar de os interditados não possuírem capacidade tributária passiva os pródigos possuem.
C
Diego tem capacidade tributária passiva, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
D
Diego não tem capacidade tributária passiva, pois qualquer pessoa interditada não pode ser sujeito passivo de crédito tributário.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
B
Os sujeitos passivos de obrigações tributárias e de deveres formais, relativos a tributos, devem manter seus livros, documentos e efeitos fiscais durante o prazo de 3 (três) anos.
C
Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
D
Para o Código Tributário constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal,
enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação
acessória.
C
Certo
E
Errado
Em relação à capacidade tributária passiva, é
correto afirmar que
A
configura a capacidade econômica do
contribuinte em sujeitar-se à imposição
tributária.
B
depende da capacidade civil do sujeito passivo
para realizar o fato gerador da obrigação
tributária.
C
não depende de estar a pessoa jurídica
regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou
profissional.
D
não pode ser imposta aos loucos de todo o
gênero, quando comprovada sua plena
incapacidade para a prática de atos civis.
Leia o fragmento a seguir.
Considerar-se-á como __________do contribuinte ou ______o lugar da situação dos bens ou da _______ dos atos ou fatos que deram origem_________.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.
A
domicílio tributário – responsável – ocorrência - à obrigação.
B
estabelecimento – substituto - prática – ao fato gerador.
C
sede – responsável – ocorrência – ao crédito tributário.
D
centro de atividade – sucessor – prática – ao débito
tributário.
E
domicílio tributário – herdeiro – ocorrência – à obrigação.
O sujeito passivo principal, responsável pelo pagamento
de determinado tributo, deve ser identificado na fase de
lançamento do tributo.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao domicílio tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de sua fixação na forma da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que
A
se considera como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual.
B
se considera como tal quando a residência da pessoa natural é incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
C
se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
D
se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
E
poderá a autoridade administrativa, em qualquer hipótese, considerar como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Determinado tributo deveria ter sido lançado no dia 5 de setembro de 2016, uma segunda-feira, mas o contribuinte não providenciou a declaração do débito. A legislação desse tributo atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
Nessa situação hipotética, considerando-se a posição majoritária do STJ, a data correta para o início da contagem do prazo quinquenal para a fazenda pública constituir o crédito tributário é o
A
dia 5 de setembro de 2016.
B
dia 6 de setembro de 2016.
C
último dia útil de setembro de 2016.
D
primeiro dia útil de outubro de 2016.
E
dia 1.º de janeiro de 2017.
Analise as alternativas a seguir e marque a opção INCORRETA. O sujeito da obrigação tributária é
A
o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
B
o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C
o sujeito passivo da obrigação acessória diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
D
o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
E
salvo em disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Ano:
2017
A relação jurídica tributária tem natureza compulsória de maneira que o sujeito passivo, desta relação, é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária principal ou a obrigação acessória. Quando aborda essa questão da sujeição passiva, o Código Tributário Nacional assevera que
A
a capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais.
B
o permissivo legal pode admitir que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sejam opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
C
a solidariedade tributária será estabelecida quando houver pluralidade de obrigados, ou seja, quando se verificar mais de um obrigado compondo o polo passivo da obrigação tributária, cabendo, nesse caso, a invocação do benefício de ordem.
D
o domicílio tributário pode ser recusado pela autoridade administrativa quando houver, por parte do sujeito passivo, evidente propósito de embaraçar a fiscalização. Nesse caso, a autoridade administrativa elegerá o domicílio do sujeito passivo discricionariamente.
Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar:
A
O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.
B
Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.
C
Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.
D
Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação e todos os sócios responderão.
E
Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.
É correto afirmar sobre o sujeito passivo tributário.
A
Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais coobrigados.
B
Cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário, não podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
C
O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o centro habitual de sua atividade comercial.
D
Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
E
Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.
Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.
A
Luís nunca terá domicílio tributário.
B
O domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
C
O domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
D
O domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.
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