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O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio...
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Q2173876
Teclas de Atalhos
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O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos, exceto:
A
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
B
A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade;
C
Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
D
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.