Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o terceiro responde solidariamente ao pagamento integral do crédito tributário.

A responsabilidade do terceiro é residual, portanto será cobrado apenas nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte principal.

A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre solidária, sem necessidade de exaurir previamente o ativo do patrimônio social.

O contribuinte é o único responsável tributário dada a impossibilidade de prática direta do ato ou fato típicos do tributo.

A responsabilidade do terceiro solidário, incidirá totalidade do crédito tributário da obrigação principal e acessória.

Caso o contribuinte não faça a escolha de seu Domicílio Tributário na Fazenda Pública, será considerada como sua localidade contribuinte, a repartição mantida no território do sujeito ativo, caso se trate de pessoa jurídica de direito público.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de Domicílio Tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de Domicílio Tributário, considera-se como tal, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede; ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado obrigada a pagar tributos.

O sujeito ativo, representado por pessoa jurídica de direito público, ocupa o lado do devedor na relação intersubjetiva tributária.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa destinada ao recebimento de tributo.

O sujeito ativo ocupa o lado do devedor na relação intersubjetiva tributária, sendo representado por pessoas jurídicas de direito privado.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Somente uma assertiva está incorreta.

Somente duas assertivas estão incorretas.

Somente três assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Referentes a parcelamento ou moratória.

Referentes a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Relativas a representações fiscais para fins penais.

Relativas ao sujeito passivo quando este for servidor público.

Requisitadas por autoridade judiciária no interesse da justiça.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.

A pessoa jurídica de direito público resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

é possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, mas não será possível a restituição dos juros de mora e da multa paga.

embora não haja lei municipal autorizando a compensação tributária, esta decorre das próprias normas gerais de direito tributário, sendo recomendável que a empresa entre com pedido de compensação do pagamento em duplicidade feito para o SQL 2 com a dívida do SQL 1.

é possível a realização de pedido de restituição do pagamento indevido feito à municipalidade em razão de erro na identificação do sujeito passivo, dando lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da multa paga.

não é possível a compensação tributária no caso por se tratarem de impostos distintos, uma vez que para o SQL 2 é cobrado apenas o imposto territorial e para o SQL 1 é devido também o imposto predial.

por se tratar de erro do próprio contribuinte, não é possível, no caso descrito, o deferimento de eventual pedido de restituição, não sendo também possível a compensação do imposto pago a maior com a dívida, diante da inexistência de lei autorizativa.

V; V; V; V.

F; F; V; V.

V; V; F; F.

V; F; F; F.

Apenas I.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Certo

Errado

São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Atuante.

Dinâmico.

Ativo.

Passivo.

Um ato ilícito pode estar descrito na hipótese de incidência de um imposto ou contribuição.

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

O fato de a pessoa jurídica gozar de imunidade tributária não afasta a necessidade de cumprimento por ela das obrigações acessórias definidas por lei.

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de fato (de facto) não recuperou do contribuinte de direito (de jure) o quantum respectivo.

é devedor de tributos, já que a capacidade tributária ativa depende de a pessoa física estar constituída, ainda que informalmente, como unidade econômica, social ou profissional, como no caso.

não é devedor de tributos, porque os produtos por ele comercializados não configuram fato gerador de obrigação tributária.

é devedor de tributos, uma vez que a capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional, como no caso.

não pode trabalhar todos os dias, já que seu negócio se enquadra como pequena empresa.

não é devedor de tributos, porquanto sua banca de pipoca e doces não está regularmente constituída, ou seja, não possui CNPJ ou outros registros que o obriguem a recolher tributos.