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Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte, é...
Sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte,
é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios
A
instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços,
uns dos outros.
B
instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente.
C
atribuir mediante lei a sujeito passivo de obrigação
tributária a condição de responsável pelo pagamento
de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
D
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou
bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
E
conceder subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou
remissão mediante lei geral.