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Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a...
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A
Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
B
Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.
C
A pessoa jurídica de direito público resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
D
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.