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O sujeito passivo tem direito à restituição total ou...
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Q1789283
Teclas de Atalhos
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O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto
A
pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
B
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
C
ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.
D
reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
E
quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.