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Segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é vedada a...
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Q3015043
Teclas de Atalhos
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Segundo dispõe o Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, da seguinte informação obtida em razão do seu ofício:
A
nome, estado civil, gênero, estado de saúde do contribuinte ou responsável legal.
B
situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
C
fatos necessários à formulação de representações fiscais para fins penais.
D
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
E
existência de incentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.