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Questões de Concurso sobre Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
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Capacidade Tributária é uma denominação genérica atribuída para aquele que possui o direito de cobrar ou o dever de recolher determinado tributo. Sendo esta subdividida em Capacidade Tributária Ativa ou Capacidade Tributária Passiva. Difere-se da competência tributária que é a aptidão para criar tributos. A capacidade tributária passiva independe de(da):
I. capacidade civil das pessoas naturais.
II. achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II, III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Sujeito passivo da obrigação é a pessoa obrigada ao cumprimento das determinações legais em matéria tributária. O sujeito passivo se divide em dois tipos. O primeiro deles é o Contribuinte, que possui ligação direta com o fato gerador. Quando a legislação tributária determina que o sujeito passivo será pessoa diversa do Contribuinte, ele será denominado:
A
Solidário.
B
Alternativo.
C
Complementar.
D
Intermediário.
E
Responsável.
Capacidade tributária refere-se à aptidão legal de ser sujeito ativo ou passivo de uma obrigação tributária, determinando quem pode instituir ou quem é obrigado a cumprir uma obrigação fiscal. Acerca da capacidade tributária, conforme definido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
A
O imposto de renda não pode incidir sobre atividades ilícitas, tendo em vista que a capacidade tributária passiva, no caso dessa modalidade de imposto, impõe que a atividade desenvolvida seja lícita.
B
A sociedade de fato está dispensada do recolhimento dos tributos de sua atividade, tendo em vista que somente as sociedades devidamente registradas possuem capacidade tributária passiva.
C
Determinada pessoa com deficiência, sujeita à curatela, deve recolher o imposto relativo à venda de bem imóvel sujeito à administração de seu curador, haja vista que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.
D
Uma criança que adquira um produto em uma mercearia não está sujeita ao pagamento de ICMS, haja vista que a capacidade tributária passiva pressupõe a capacidade civil.
A capacidade tributária passiva não se vincula à conformidade legal da pessoa jurídica, sendo o bastante que ela se configure como uma entidade econômica ou profissional identificável e pertinente à tributação.
C
Certo
E
Errado
Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Acerca desse tema, é correto afirmar:
A
sujeito passivo chama-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
B
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
C
a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
D
as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo.
Um casal de influencers teve uma filha e logo firmaram contrato para que a criança realizasse propagandas de produtos infantis. Diante do número de publicidades realizadas, o bebê já detém um patrimônio considerável em seu nome. Considerando a literalidade do texto do Código Tributário Nacional acerca da capacidade tributária dessa criança, pode-se dizer que ela
A
não apresenta capacidade tributária, portanto, possui anistia tributária.
B
não apresenta capacidade tributária, cabendo exclusivamente aos seus pais o recolhimento dos tributos.
C
apresenta capacidade tributária, o que não se confunde com a capacidade civil. No entanto, se os seus pais não efetuarem o pagamento serão solidariamente responsáveis.
D
apresenta capacidade tributária, que não se confunde com a capacidade civil. No entanto, se os seus pais não efetuarem o pagamento serão subsidiariamente responsáveis.
Lucas possui 16 anos de idade; Marcos tem 30 anos e está sob curatela em razão de deficiência mental; e a empresa XYZ não registrou seu ato constitutivo na junta comercial. Considerando essas informações, é CORRETO afirmar que, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.860/17), possuem capacidade tributária passiva:
A
Lucas, Marcos e a empresa XYZ.
B
Lucas e a empresa XYZ.
C
Lucas e Marcos, apenas.
D
Marcos e a empresa XYZ.
A capacidade tributária refere-se à aptidão para ser sujeito passivo de uma obrigação tributária. Sobre o tema, podemos afirmar ser a definição de capacidade tributária:
A
A capacidade tributária é a capacidade de arrecadar tributos.
B
A capacidade tributária é a habilidade do contribuinte de negociar o valor do tributo.
C
A capacidade tributária é a permissão para isenção fiscal concedida pelo governo.
D
A capacidade tributária é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente da capacidade civil, e decorre da lei que institui o tributo.
E
A capacidade tributária é a autorização para realizar auditorias fiscais.
Partindo da literalidade do CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Desse modo, marque a alternativa correta referente á caracterização do sujeito passivo da obrigação principal:
A
responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
B
contribuinte, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;
C
responsável, pessoa obrigada a cumprir as prestações de fazer ou não fazer;
D
contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
O sujeito passivo da obrigação acessória é o contribuinte que, de maneira direta e pessoal, está intrinsecamente relacionado com a circunstância que caracteriza o fato gerador correspondente. Essa vinculação íntima e direta entre o contribuinte e a situação que desencadeia a obrigação acessória estabelece a responsabilidade do contribuinte em cumprir as determinações legais e normativas associadas à referida situação, garantindo a transparência, o controle e a conformidade com as normas tributárias.
C
Certo
E
Errado
A definição do sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um contribuinte ou um responsável, sendo a sujeição passiva dependente de expressa previsão legal, e a responsabilidade pode ser atribuída a terceiros vinculados ao fato gerador da obrigação tributária. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiros que possuem vínculo com o fato gerador, mas não necessariamente de forma pessoal e direta.
II. A sujeição passiva da obrigação tributária depende de uma previsão legal expressa, sendo impossível a atribuição de responsabilidade sem essa previsão.
III. O responsável pela obrigação tributária é sempre aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
Referente à capacidade tributária passiva, é correto afirmar:
A
a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais;
B
para que seja configurada a capacidade tributária passiva é inadmissível que a pessoa natural esteja sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
C
a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
D
para que seja configurada a capacidade tributária passiva é necessário que a pessoa jurídica se encontre regularmente constituída;
Carlos foi aprovado no Concurso Público da Prefeitura de Portel e estabeleceu residência no referido município. Carlos contratou Maria, corretora de imóveis, para ajudá-lo na compra de um imóvel. Após as pesquisas imobiliárias e tratativas, Carlos comprou uma casa de Henrique. Considerando essas circunstâncias, analise os itens a seguir:
I. Maria é sujeito passivo do IPTU porque participou da transação de transferência de titularidade.
II. Carlos é o sujeito passivo do ITBI.
III. Henrique é o sujeito passivo do ISSQN.
Marque a única alternativa correta:
A
Apenas o item II é falso.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é falso.
D
O item I é falso porque o item III é verdadeiro.
E
O item III é falso porque o item I é verdadeiro.
Como regra, os pactos privados relativos à obrigação de quem deverá pagar o tributo não são oponíveis ao fisco.
C
Certo
E
Errado
Em outubro de 2023, José comprou de João uma casa situada no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. A tabeliã que lavrou a escritura de venda e compra do referido imóvel informou a José duas coisas: que cabia a José o pagamento do ITBI incidente sobre a transação imobiliária, pois ele tinha relação pessoal e direta com a situação que constituía o fato gerador do ITBI, e que ela fez constar, expressamente, da escritura pública de venda e compra, a informação de que havia débito de IPTU referente a esse imóvel, relativamente aos exercícios de 2022 e 2023. A citada escritura foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis no próprio exercício de 2023.
Nessa hipótese, considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do sujeito passivo da obrigação tributária, verifica-se que
I. José era o contribuinte do ITBI, pelo fato de ele ter relação pessoal e direta com a situação que constituia o fato desse tributo.
II. João tornou-se responsável pelo pagamento do IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, no momento em que a escritura de venda e compra foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.
III. José tomou-se responsável pelo pagamento do IPTU devido nos exercícios de 2022 e 2023, pelo simples fato de ter adquirido a casa, sem que constasse da escritura a prova de quitação desse imposto.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
E
II e III.
Considerando as obrigações tributárias, marque a alternativa correta sobre sujeito passivo.
A
É a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
B
É a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
C
É a pessoa que intermedia o pagamento do tributo.
D
É a pessoa que de forma direta contribuiu para outra gerar o tributo.
À Luz das disposições do Código Tributário Nacional sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a assertiva INCORRETA.
A
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
B
Os pais, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
C
São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
D
São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
E
Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
João comprou um veículo de Maria. A transferência não foi comunicada ao órgão de trânsito competente.
Por conta disso, o Estado competente incluiu Maria como responsável pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidentes sobre o veículo após alienação.
Sobre a hipótese acima, é correto afirmar que
A
a responsabilidade solidária tributária de Maria é condicionada à previsão específica em lei estadual.
B
em razão da culpa concorrente, o pagamento do IPVA deve ser rateado igualmente entre as partes.
C
a responsabilidade tributária de Maria é subsidiária, devendo o Estado primeiro cobrar de João o crédito tributário.
D
a responsabilidade de Maria, ainda que haja previsão específica em lei estadual, é exclusivamente quanto às penalidades, e não quanto ao IPVA.
E
somente João, como proprietário do veículo e contribuinte do imposto, é quem deve pagar o IPVA, independente de previsão estadual ao contrário.
Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes regras de preferência:
A
primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.
B
primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.
C
primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.
D
primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.
E
primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Nesta posição se encontra o contribuinte, que:
A
é definido como a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
B
é também chamado de responsável por possuir relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador.
C
é chamado de contribuinte de direito, caso possua relação indireta com o fato gerador e ocupe o polo passivo da relação jurídico-tributária.
D
é considerado contribuinte de fato quando possuir relação pessoal e direta com o fato gerador e sofrer a incidência econômica do tributo.
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