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É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de...
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Q2617424
Teclas de Atalhos
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É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas à(às)/ao:
A
representações fiscais para fins penais.
B
inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
C
natureza e ao estado dos negócios ou atividades do sujeito passivo ou de terceiros.
D
benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
E
parcelamento ou moratória.