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A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação...
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Q2150528
Teclas de Atalhos
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Julgue o item a seguir com base na Constituição Federal de 1988.
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, sendo vedada, contudo, a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
C
Certo
E
Errado