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Sobre a Lei nº 5.172/66 e a obrigação tributária, assinale...
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Q2485037
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 5.172/66 e a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
A
Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
B
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
C
Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esta esteja definitivamente constituída nos termos de direito aplicável.
D
O sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.