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O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio...
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Q3889704
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, reforma, com acréscimo de 5% (conco por cento) sobre o montante, nos casos de anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
C
Certo
E
Errado