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O Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a...
O Código Tributário Nacional prevê, como regra, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Caso o contribuinte faça a denúncia espontânea da infração, acompanhada de pagamento parcial do tributo devido, pode-se afirmar corretamente que
A
a responsabilidade tributária é excluída, porém fica pendente o pagamento do restante do tributo.
B
a autoridade administrativa deve intimar o contribuinte, de ofício, para efetuar o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros de mora.
C
o contribuinte está dispensado do pagamento da multa punitiva e, quanto ao tributo devido, dos juros de mora.
D
a responsabilidade tributária não é excluída.