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Questões de Concurso sobre Responsabilidade por Infrações
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Sobre a disciplina da responsabilidade tributária dos sócios, assinale a alternativa incorreta.
A
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.
B
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, há presunção iuris tantum de dissolução irregular que possibilita redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.
C
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
D
A responsabilidade de terceiros, disciplinada no Código Tributário Nacional, só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
E
A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição em contrário, depende da intenção do agente ou do responsável.
A denúncia espontânea não gera os benefícios legalmente previstos na hipótese de:
A
tributos sujeitos à homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo
B
atingimento das multas fiscais, mas não das moratórias
C
lei específica promulgada pelo ente tributante
D
parcelamento da dívida pelo contribuinte
E
pagamento da dívida à vista
O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade por infrações à legislação tributária
A
independe da intenção do agente ou do responsável
e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do
ato, salvo disposição de lei em contrário.
B
é pessoal apenas quanto às infrações que decorram
direta e exclusivamente de dolo específico.
C
é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição
o dolo específico do agente seja elementar.
D
não pode ser afastada pela denúncia espontânea da
infração se o agente fizer o pagamento do tributo
devido.
E
depende de conceituação legal como crime ou contravenção
para que gere a responsabilidade tributária.
Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea
A
alcança apenas a penalidade e não o crédito tributário.
B
é causa de extinção do crédito tributário.
C
é uma forma de anistia do crédito tributário.
D
exclui a incidência dos juros de mora.
E
está afastada se realizada após início de procedimento de fiscalização.
Na situação em tela, incide o instituto da denúncia
espontânea, tendo como natureza jurídica causa de exclusão
da responsabilidade por infração.
C
Certo
E
Errado
O responsável pela clonagem do veículo de João é devedor
solidário do IPVA incidente sobre o automóvel.
C
Certo
E
Errado
Marque a opção que apresenta resposta correta, considerando as assertivas abaixo.
I. O pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea para efeito de exclusão da multa moratória.
II. A vedação de incidência de correção monetária de créditos escriturais do ICMS não constitui violação dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da isonomia.
III. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
A
somente I, II e III são verdadeiras.
B
somente II e III são verdadeiras.
C
somente I e II são verdadeiras.
D
somente I, III e IV são verdadeiras.
E
somente III e IV são verdadeiras.
A responsabilidade por infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, restando afastada a exigibilidade da multa e dos juros de mora, desde que o contribuinte pague o tributo devido.
C
Certo
E
Errado
O objeto do Direito Tributário Penal são as normas de
Direito Tributário. A transgressão dessas normas acarreta
sanções de natureza administrativa e a responsabilidade do
agente é objetiva. O objeto do Direito Penal Tributário são
as normas de Direito Penal, sendo as transgressões puníveis
pela aplicação de penas criminais, com responsabilidade
subjetiva do agente.
C
Certo
E
Errado
Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A impetração de mandado de segurança ou a propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
( ) Extingue-se a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária, definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, no prazo de trinta dias, contado da sentença.
( ) Não é permitido à administração tributária remeter ao Ministério Público representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, antes de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
A
V, V, F
B
V, F, F
C
V, F, V
D
F, F, V
E
F, V, F
A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado empresário, após anos de ininterrupta sonegação fiscal utilizando-se do instrumento de notas calçadas, resolveu separar-se da esposa, que ameaçou comunicar ao fisco a sonegação, em razão do que, procurou a autoridade fazendária para efetuar, de imediato, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Nessa situação, deverá ser excluída a multa incidente sobre a sonegação em face da denúncia espontânea.
C
Certo
E
Errado
A respeito da responsabilidade por infrações à legislação tributária, pode-se dizer que:
A
exige a evidência de dolo
B
depende da prova da culpa
C
caracteriza-se pela culpa consciente
D
é objetiva, salvo disposição de lei em contrário
Quanto à responsabilidade por infração da legislação tributária, é correto afirmar que:
A
pode ser excluída pela denúncia espontânea
B
não é pessoal do agente infrator
C
depende da intenção do agente
D
configura obrigação acessória
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