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Questões de Concurso sobre Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário
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As multas cobradas pelo poder público não compõem a carga tributária nacional, uma vez que representam uma punição pelo não cumprimento de determinada obrigação.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 − Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, analisar os itens.
I. Constitui crime funcional contra a ordem tributária extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.
II. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato não constitui crime contra a ordem tributária.
III. Vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo constitui crime contra as relações de consumo.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item III.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em todos os itens.
O auto de infração formaliza a constatação da irregularidade e a imposição da penalidade pela fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A formalização do auto de infração transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a regularidade da exigência fiscal, com a descrição dos fatos substituída pela mera remissão ao dispositivo legal.
B
O auto de infração descreve a conduta irregular, indica o dispositivo infringido e a penalidade aplicável, assegurando ao autuado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
C
O ato de autuação se confunde com a inscrição em dívida ativa, providência que constitui o crédito tributário e o torna exigível antes da decisão do processo administrativo.
D
A lavratura do auto de infração produz efeitos definitivos de imediato, encerrando a exigência do crédito sem a abertura de prazo para a impugnação pelo sujeito passivo autuado.
Rafael, fiscal de tributos com conhecimentos de programação, desenvolveu programa de processamento de dados que permite ao contribuinte possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública e, após utilizá-lo por determinado período, divulgou o programa a Manoel, que passou a também utilizá-lo. A respeito das condutas de Rafael e Manoel, é CORRETO afirmar que:
A
ambos praticaram conduta definida como crime contra a ordem tributária, mas Rafael deve ser punido com pena de reclusão, uma vez que é funcionário público.
B
ambos praticaram conduta definida como crime contra a ordem tributária praticado por particular punível com pena de detenção.
C
Manoel foi influenciado por Rafael, e somente este deve ser punido com pena de detenção pelo cometimento de crime praticado por particular.
D
ambos praticaram conduta definida como crime contra a ordem tributária e a condição de Rafael como funcionário público atrai Manoel, devendo os dois serem punidos com detenção.
E
Manoel praticou conduta definida como crime contra a ordem tributária praticado por particular punível com pena de reclusão.
Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 são de ação penal:
I. Pública.
II. Privada.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Em ambos os itens.
B
Apenas no item I.
C
Apenas no item II.
D
Em nenhum dos itens.
A Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, elenca crimes contra a ordem tributária e crimes contra a economia e as relações de consumo. A respeito daqueles (crimes contra a ordem tributária), analise os itens a seguir.
I- O extravio de livro oficial de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo, é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com reclusão.
II- O patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é um dos tipos de crimes praticados por funcionários públicos punível com pena de reclusão.
III- A elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber ser falso ou inexato é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com pena de detenção.
IV- A ação de exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal é um dos tipos de crimes praticados por particulares punível com pena de detenção.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
II e IV.
C
IV.
D
I e III.
E
III.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, é correto afirmar que:
A
Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas constitui crime contra a ordem econômica.
B
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público constitui crime contra a economia.
C
Promover publicidade enganosa de produto ou serviço com o objetivo de induzir o consumidor a erro constitui crime contra a ordem econômica tributária.
D
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste ou combinação, o caráter competitivo de licitação pública, com o fim de obter vantagem indevida, constitui crime contra a ordem econômica.
E
Constitui crime contra a ordem econômica abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, com pena de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos e multa.
Quando um particular comete crime contra a ordem tributária e ocasiona grave dano à coletividade, sua pena poderá ser aumentada em:
A
2/3 (dois terços) até a metade.
B
1/3 (um terço) até a metade.
C
1/4 (um quarto) até a metade.
D
3/5 (três quintos) até a metade.
Nos termos da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, bem como dá outras providências, e considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 9.249, de 1995, e pelo Decreto nº 3.000, de 1999, analise as informações a seguir:
I. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, contribuição social ou qualquer acessório, mediante condutas como omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, fraudar a fiscalização tributária por meio da inserção de elementos inexatos ou da omissão de operações de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; bem como negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Tais condutas são punidas com reclusão de dois a cinco anos, além de multa, sendo que a falta de atendimento à exigência da autoridade no prazo de dez dias, prorrogável em razão da complexidade da matéria, caracteriza a infração relativa ao não fornecimento de documento fiscal.
Il. Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Código Penal, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento sob sua guarda em razão da função, quando tal conduta acarrete pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social. Também caracteriza crime exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciá-la, mas em razão dela, ou aceitar promessa de tal vantagem, com o intuito de deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou fazê-lo parcialmente, conduta punida com reclusão de três a oito anos, e multa. Igualmente, patrocinar interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, constitui crime funcional contra a ordem tributária, sujeito à pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
III. Constitui crime contra as relações de consumo, entre outros, vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I, ll, III.
B
Ill apenas.
C
l e lll apenas.
D
I apenas.
E
Il e lll apenas.
Assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária.
A
O parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia extingue a pretensão punitiva em relação aos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
B
O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação configura crime tributário.
C
A representação fiscal para fins penais relativa ao crime previsto no art. 168-A do Código Penal (apropriação indébita previdenciária) pode ser encaminhada ao Ministério Público antes da decisão final na esfera administrativa.
D
Os crimes previstos no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990 (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária) são crimes formais e, como tais, independem do lançamento definitivo do tributo.
E
A garantia apresentada da execução fiscal extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.
A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I.A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.
II.O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.
III.A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Os itens I, II e III estão corretos.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre os crimes contra a ordem tributária, de acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime praticado por particulares:
A
Prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
B
Atrasar o pagamento de tributos.
C
Solicitar prorrogação de prazo para pagamento de tributos.
D
Negociar débitos tributários com o fisco.
O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a três esferas de responsabilização distintas e independentes por seus atos: civil, penal e administrativa. Cada esfera tem características, procedimentos e sanções próprias. Considerando a responsabilidade dos fiscais de tributos, analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável:
I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo.
II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.
III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
A Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, estabelece que:
“Art. 8º. Nos crimes definidos nos arts. 1º a 3º desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.”
Considerando o disposto no artigo acima, analise as informações a seguir sobre a aplicação das multas:
I. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
II. Nos crimes definidos no art. 7º da Lei nº 8.137/1990, que tratam de infrações contra as relações de consumo, a pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa, cujo valor deve ser fixado entre 5.000 (cinco mil) e 200.000 (duzentos mil) BTN, conforme o caso concreto.
III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I apenas.
B
l e lll apenas.
C
Il apenas.
D
Il e Ill apenas.
E
|, II, III.
Segundo a Lei nº 8.137/1990, a pena prevista para o crime de fraudar a fiscalização tributária inserindo elementos inexatos é:
A
Multa de três a quatro salários mínimos.
B
Reclusão de dois a cinco anos e multa.
C
Detenção de seis meses a dois anos.
D
Reclusão de um a quatro anos.
Admite-se a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
C
Certo
E
Errado
João, ao efetuar a declaração do imposto de renda anual, omitiu informações com o fim de reduzir o valor do imposto e realizou o pagamento do tributo, conforme declarado. Ao verificar a omissão, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração, o que foi impugnado por João. A impugnação ainda está pendente de julgamento.
O Ministério Público, por sua vez, propôs ação penal em face de João, acusando-o de crime contra a ordem tributária.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
A
Não configura crime contra a ordem tributária a omissão de informações com o intuito de reduzir tributo, sendo hipótese, todavia, de multa punitiva na seara administrativa-tributária.
B
É indispensável, para a propositura da ação penal a existência de prévio lançamento definitivo do crédito tributário, o que ainda não ocorreu, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.
C
A conduta praticada por João é tipificada como crime, punível com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 anos, e multa.
D
Tratando-se de imposto cujo lançamento se dá por homologação, a declaração anual constitui definitivamente o crédito, sendo ilegal a lavratura do auto de infração.
E
O crédito tributário foi extinto, devendo a ação penal ser arquivada, por ausência de elemento probatório mínimo para viabilizar o ajuizamento de denúncia penal.
À luz da jurisprudência do STJ sobre os crimes de contrabando e descaminho, é CORRETO o que se afirma em:
A
A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável.
B
A importação clandestina de medicamentos configura crime de contrabando, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.
C
A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.
D
O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, não obstando a sua aplicação a reiteração da conduta delitiva.
E
É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.
Constitui crime contra a ordem tributária:
A
Promover planejamento tributário visando elisão fiscal.
B
Atrasar pagamento de tributos cujo fato gerador da obrigação tributária tenha ocorrido.
C
Possuir dívida ativa.
D
Emitir nota fiscal com erros, mesmo que seja feita retificação a posteriori.
E
Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa.
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