Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tribu...

Q3768968

Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislação aplicável:

I. Constitui crime contra a ordem tributária a prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com intuito de suprimir ou reduzir tributo.

II. O lançamento tributário definitivo impede qualquer discussão posterior sobre dolo ou culpa na esfera penal.

III. A extinção do crédito tributário pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, pode ensejar a extinção da punibilidade.

IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas naturais que praticaram o ilícito em nome dela.

Estão CORRETAS as afirmativas:

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Avalie as afirmações sobre os crimes contra a ordem tributária, nos termos da legislaçã...