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Questões de Concurso sobre Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário
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Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A regra contida na Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal, pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível iniciar a persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.
B
O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, pratica o crime de omissão de recolhimento (ou apropriação indébita tributária).
C
O expressivo valor do tributo sonegado pode ser considerado como fundamento idôneo para caracterizar “grave dano à coletividade” e justificar a majoração de 1/3 (um terço) até a metade da pena do crime tributário.
D
É inaplicável o princípio da insignificância aos crimes tributários, independentemente do valor do tributo suprimido ou reduzido em razão das condutas praticadas pelos agentes, ainda que a Advocacia Pública não ajuíze ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário devido.
E
A autoria e a participação nos crimes tributários prescindem de que os agentes integrem o quadro da pessoa jurídica, o polo passivo do procedimento administrativo-fiscal, ou ainda, sejam responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária, desde que demonstrado o envolvimento com a prática criminosa.
Em uma fiscalização tributária, um funcionário público exige de um contribuinte o pagamento de um tributo que ele sabe ser indevido. Além disso, o funcionário utiliza métodos coercitivos e vexatórios na cobrança, que não são autorizados por Lei. Diante dessa situação, o funcionário comete o crime de:
A
Corrupção passiva, pois tal crime de ocorre quando um funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, utiliza na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, conforme está tipificado no Art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro.
B
Excesso de exação, pois tal crime de ocorre quando um funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, utiliza na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, conforme está tipificado no Art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro.
C
Concussão, pois tal crime de ocorre quando um funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, utiliza na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, conforme está tipificado no Art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro.
D
Corrupção passiva privilegiada, pois tal crime de ocorre quando um funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, utiliza na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, conforme está tipificado no Art. 316, § 1º, do Código Penal Brasileiro.
Segundo o Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um benefício a ser concedido ao Sujeito Passivo nos casos em que houver dúvida:
A
Quanto à natureza do fato.
B
Quanto à autoria do fato.
C
No que se refere a gradação da penalidade.
D
No que se refere à outorga de isenção tributária.
E
No que se refere à imputabilidade da penalidade.
As multas tributárias são penalidades pelo descumprimento da norma do direito tributário, em que o contribuinte é punido, seja pela falta ou pelo atraso da entrega, relacionada à obrigação principal ou acessória. Portanto, são penalidades administrativas pela infração de uma obrigação fiscal definida por lei. É uma coerção objetiva que o Estado-Lei impõe ao contribuinte, pela violação de seu direito subjetivo de crédito, positivando o fato ilícito da relação tributária. Basicamente, qualquer contribuinte pode receber uma multa tributária no caso de inadimplemento dos impostos, taxas e contribuições. À luz do tema esposado, sobre a multa tributária do tipo punitiva acompanhada de lançamento de ofício, assinale a alternativa correta.
A
Acontece quando há o atraso no pagamento de um determinado tributo, por exemplo, se um imposto tem vencimento no décimo dia do mês e, por algum motivo, o contribuinte não pagou em dia, isso caracteriza inadimplemento, o que já é o suficiente para legitimar a cobrança.
B
Acontece naturalmente, sendo que não havia limites para a pactuação deste tipo de multa. Porém, a Lei Federal 9.298, de 1º de agosto de 1996 veio a alterar o §1º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, limitando-a a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação.
C
Acontece quando prevista nos contratos bancários, de compra e venda de imóveis, de prestação de serviços, e não é vedada em nenhuma hipótese.
D
Acontece quando há algum tipo de ato ilícito. Caracterizase por sanção administrativa ou penal, e é mais onerosa, já que está ligada aos casos de omissão ou fraude, além da sonegação do imposto.
E
Acontece quando não há tributo devido aos cofres públicos. Isso porque ela acontece diante de um ato ilícito relativo a um dever instrumental, ou seja, pela falta do cumprimento e entrega de obrigação acessória.
Com relação aos crimes contra a ordem tributária, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Para ser tipificado o crime de sonegação fiscal, caracterizado pela omissão de informação com o intuito de redução de tributo, é necessário o prévio lançamento definitivo do tributo.
( ) Ao tipificar como ilícito penal a conduta de deixar de recolher tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado, no prazo legal, o legislador acabou por violar a CRFB/88, pois acabou por instituir prisão civil por dívida.
( ) A incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva.
A As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
F – V – F.
E
F – V – V.
Considerando-se a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
( ) Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
( ) Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
A
E - E - C.
B
C - C - C.
C
E - C - E.
D
E - E - E.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, a respeito das multas aplicáveis, assinalar a alternativa CORRETA:
A
O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 nem superior a 200 Bônus do Tesouro Nacional (BTN).
B
Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias, poderá diminuí-las até a décima quarta parte ou elevá-las ao décuplo.
C
A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a cem mil até cinco milhões de BTN, nos crimes contra a ordem econômica.
D
A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a setenta mil até um milhão de BTN, nos crimes contra as relações de consumo.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Em caso de infração à legislação tributária, são previstas sanções. No que concerne as formas de punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária:
A
É lícito proibir que o contribuinte em débito despache mercadorias nas alfândegas.
B
Admite-se a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para a cobrança de tributos.
C
É juridicamente legítima a apreensão de mercadorias como meio para pagamentos de tributos.
D
É constitucional a imposição de multa de natureza punitiva fixada em até 100% do valor do tributo devido.
Sobre crimes contra a ordem tributária praticada por funcionário público previsto na Lei nº 8.137/90, o funcionário público que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público cometerá crime. Assinale a alternativa que indica a pena para o crime citado.
A
A pena será de: detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
A pena será de: reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
C
A pena será de: reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
D
A pena será de: detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
No tocante o crime de sonegação fiscal previsto pela Lei nº 4.729 de 1965, possui como pena cominatória a detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo, sendo o autor funcionário público; com atribuição de verificação, lançamento ou fiscalização de tributo a pena será aumentada na seguinte proporção:
A
3 (três) vezes a pena.
B
6 (seis) vezes a pena.
C
8 (oito) vezes o valor do tributo e 6 (seis) vezes o prazo da detenção.
D
10 (dez) vezes o valor do tributo e 2 (duas) vezes o prazo da detenção.
Ano:
2021
Auditor fiscal da Receita Federal lavrou auto de infração contra João, identificando fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Decorrido o prazo para impugnação administrativa, sem a sua apresentação, a Receita Federal encaminhou ao Ministério Público representação fiscal para fins penais e publicou, em seu sítio eletrônico, informações sumárias sobre a representação, tais como o nome e o CPF do responsável e a tipificação do ilícito penal em tese cometido.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
A
não é vedada a divulgação de tais informações no sítio eletrônico da Receita Federal;
B
tais informações poderiam ser publicadas, desde que omitidos o nome e o CPF do contribuinte;
C
a divulgação pública de tais informações dependeria de autorização prévia do Poder Judiciário;
D
o encaminhamento de tais informações ao Ministério Público depende da existência de convênio entre o Fisco federal e o Ministério Público;
E
o sigilo fiscal do contribuinte impede que a autoridade fiscal dê publicidade a tais informações até que o processo penal seja instaurado.
Será aplicada a penalidade de detenção ou multa, conforme a gravidade da conduta, àquele que omitir declaração sobre bens para eximir-se parcialmente de pagamento de tributo.
C
Certo
E
Errado
É crime funcional contra a ordem tributária:
A
patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
B
falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável.
C
fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
D
elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
O fato descrito na hipótese em apreço é caracterizador de crime de mera conduta, ou seja, não necessita do término do processo administrativo fiscal para que haja justa causa para a persecução penal.
C
Certo
E
Errado
O ilícito tributário pressupõe o não pagamento do tributo, com violação da legalidade tributária, pois está necessariamente vinculado ao conteúdo patrimonial, na medida em que tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade penal tributária e a tributária penal não
se confundem, apesar de ambas adotarem a responsabilidade
subjetiva.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado