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O auto de infração formaliza a constatação da irregularidade e a imposição da penalidad...
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Q4602786
Teclas de Atalhos
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O auto de infração formaliza a constatação da irregularidade e a imposição da penalidade pela fiscalização tributária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A formalização do auto de infração transfere ao contribuinte o ônus de comprovar a regularidade da exigência fiscal, com a descrição dos fatos substituída pela mera remissão ao dispositivo legal.
B
O auto de infração descreve a conduta irregular, indica o dispositivo infringido e a penalidade aplicável, assegurando ao autuado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo.
C
O ato de autuação se confunde com a inscrição em dívida ativa, providência que constitui o crédito tributário e o torna exigível antes da decisão do processo administrativo.
D
A lavratura do auto de infração produz efeitos definitivos de imediato, encerrando a exigência do crédito sem a abertura de prazo para a impugnação pelo sujeito passivo autuado.