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Questões de Concurso sobre Responsabilidade dos Sucessores
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A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, transformação ou incorporação.
A
A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas 2de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporada3s.
B
A empresa incorporadora responde apenas pelas dívidas tributárias que foram declaradas no balanço da incorporada no momento do negócio, ficando isenta de passivos ocultos ou autuações futuras sobre fatos geradores passados.
C
A responsabilidade por sucessão aplica-se apenas aos impostos, não abrangendo as multas moratórias ou punitivas devidas pela empresa sucedida antes da operação.
D
A responsabilidade tributária na fusão extingue-se automaticamente, pois a nova empresa nasce sem dívidas ("folha limpa"), devendo o fisco cobrar os sócios antigos na pessoa física.
A responsabilidade tributária é um tema complexo tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros e sucessores, analise as afirmativas a seguir.
I.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II.A responsabilidade dos sucessores abrange apenas os tributos principais, excluindo-se as multas moratórias ou punitivas, independentemente de haver dolo ou fraude na sucessão.
III.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
IV.A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial exime integralmente o adquirente da responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, caso o alienante continue a exploração de qualquer atividade econômica.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II e IV.
B
I e III.
C
I, III e IV.
D
I, II e III.
E
III.
José, menor de idade, com 12 anos, recebeu de sua avó, em doação com encargo, uma casa localizada no Estado de São Paulo. Como seus pais não detinham o poder familiar em relação a José, seu tio Antenor, seu tutor, aceitou a herança em nome do menor. A escritura de doação foi passada perante tabelião, em tabelionato localizado no mesmo Município do imóvel. O tabelião, todavia, não exigiu a apresentação do comprovante do recolhimento do imposto referente à doação que estava sendo efetuada.
Dois anos depois de feita a transmissão do referido bem, o Fisco paulista constatou que parte do imposto devido deixou de ser paga, porque atribuiu-se ao referido imóvel, deliberadamente, um valor (base de cálculo) inferior ao determinado na Lei estadual que instituiu esse imposto.
Dessa maneira, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, reclamando o valor do tributo que deixou de ser pago e a correspondente penalidade pecuniária (que não tem natureza moratória, mas punitiva), por infração à legislação desse imposto.
Com base no Código Tributário Nacional, caso não seja possível exigir do contribuinte (Jose) o cumprimento da obrigação principal, responderão, solidariamente, com esse contribuinte, pelo imposto
A
devido, tio Antenor e o Tabelião, apenas.
B
devido, os pais de Jose, tio Antenor e o Tabelião.
C
e pela penalidade devidos, os pais de José, tio Antenor e o Tabelião.
D
devido, os pais de José e tio Antenor, apenas.
E
e pela penalidade devidos, os pais de José e o Tabelião, apenas.
A empresa "Alfa LTDA" adquire o fundo de comércio da empresa "Beta LTDA" e continua a exploração da mesma atividade sob outra razão social. A empresa "Beta" cessa totalmente suas atividades após a venda. De acordo com o Código Tributário Nacional, a empresa "Alfa" responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido:
A
Subsidiariamente com a empresa "Beta".
B
Integralmente, por sucessão.
C
Apenas se houver previsão expressa no contrato de compra e venda.
D
Não responde, pois a responsabilidade tributária é sempre pessoal.
Considere as seguintes operações apresentadas:
- Contribuinte adquiriu imóvel mediante compra à vista, mas no título de transferência não constava prova de quitação dos tributos.
- Filho herdeiro recebeu sua parte na herança em razão do falecimento de sua mãe, o valor da herança foi de R$ 30.000,00. Verificou-se a existência de dívida tributária em nome de sua mãe falecida no valor de R$ 50.000,00.
Com base nas informações acima e considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
A
O vendedor do imóvel deverá responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel alienado e o herdeiro deverá responder integralmente (R$ 50.000,00) pela dívida tributária de sua mãe falecida.
B
O vendedor do imóvel deverá responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel alienado, mas o herdeiro não responde pela dívida tributária de sua mãe falecida.
C
O adquirente será responsável pessoalmente pelos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido e o herdeiro deverá integralmente (R$ 50.000,00) pela dívida tributária de sua mãe falecida.
D
O adquirente será responsável pessoalmente pelos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido e o herdeiro deverá responder até o valor de R$ 30.000,00 pela dívida tributária de sua mãe falecida.
E
O vendedor e o adquirente respondem solidariamente pelos tributos incidentes sobre o imóvel, mas o herdeiro não responde pela dívida tributária de sua mãe falecida.
Antenor e Marivalda, casados pelo regime da separação consensual de bens, tiveram apenas um filho: Adamastor. Quando Antenor faleceu, sua herança, no montante de R$ 200.000,00, foi partilhada entre Leonilda, tia de Antenor, legatária de R$ 20.000,00, Marivalda e Adamastor, sendo que estes dois últimos receberam, cada um deles, R$ 90.000,00.
Realizada a partilha, todavia, verificou-se que Antenor havia deixado dividas tributárias, no montante de R$ 210.000,00.
Considerando os fatos narrados e a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade dos sucessores, verifica-se que
A
Leonilda não pode ser responsabilizada, porque é apenas legalária.
B
Marivalda pode ser responsabilizada pelo valor total de R$ 210.000,00, por ser viúva meeira.
C
Leonilda pode ser responsabilizada, mas até o limite de R$ 20.000,00.
D
Marivalda pode ser responsabilizada até o montante de R$ 105.000,00, que representa metade do valor da dívida, por ser viúva meeira.
E
Adamastor pode ser responsabilizado pelo valor total de R$ 210.000,00, por ser o único herdeiro de Antenor.
A responsabilidade tributária por sucessão pode ocorrer, entre outras hipóteses, no caso de:
A
Aquisição de estabelecimento empresarial, nos termos legais.
B
Mudança de endereço do contribuinte.
C
Emissão de nota fiscal eletrônica.
D
Pedido administrativo de revisão.
Havendo herdeiros necessários, o testador somente poderá dispor livremente de metade da herança, pois o planejamento sucessório deverá observar a legítima.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Na responsabilidade por sucessão, o adquirente de bem imóvel pode responder pelos tributos incidentes sobre o próprio bem adquirido.
II. A responsabilidade tributária pode ser atribuída diretamente por lei a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária.
III. A responsabilidade por substituição tributária caracteriza-se pela atribuição da obrigação a terceiro antes mesmo da ocorrência do fato gerador presumido.
IV. A responsabilidade de terceiros depende sempre da comprovação de dolo específico e intenção deliberada de causar prejuízo ao Fisco.
Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em:
A
I e IV.
B
II, III e IV.
C
I e II.
D
I, II e III.
E
I, II, III e IV.
A empresa de comércio "X" adquiriu, mediante contrato de trespasse, o fundo de comércio e as instalações da empresa "Y" situadas no centro de Altinópolis. Após a venda, a empresa "Y" encerrou integralmente as suas atividades profissionais e corporativas. Meses depois, a Prefeitura descobre passivos tributários relativos a taxas e ISS não recolhidos pela empresa "Y" em momento anterior à alienação. No que diz respeito à responsabilidade tributária, a empresa "X" (adquirente):
A
Não responde pelos tributos não recolhidos, uma vez que o fato gerador ocorreu antes da celebração do contrato de aquisição.
B
Responde de forma meramente subsidiária, devendo o Município de Altinópolis executar primeiramente os bens particulares dos ex-sócios de "Y".
C
Responde solidariamente pela dívida junto com a alienante "Y", cabendo ao Município a escolha de quem sofrerá a execução fiscal.
D
Responde integralmente pelos tributos devidos até a data do ato, uma vez que a empresa alienante cessou a exploração da atividade.
Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, conforme o disposto no Código Tributário Nacional.
A
Na arrematação de bem imóvel em hasta pública, os créditos tributários relativos ao bem sub-rogam-se na pessoa do arrematante.
B
A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde apenas pelos tributos lançados até a data do ato societário, excluídos os créditos ainda em curso de constituição.
C
O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tais créditos tributários sejam relativos a obrigações surgidas após a partilha ou adjudicação.
D
O cônjuge meeiro responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão, limitada a responsabilidade ao montante da meação.
E
O adquirente de bem imóvel responde pessoalmente pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, ainda que conste do título a prova de quitação.
A empresa Alfa adquiriu o fundo de comércio da sociedade empresarial Beta, que encerrou suas atividades imediatamente após a referida operação de compra e venda.
Considerando-se essa situação hipotética e a regra de responsabilidade tributária na sucessão empresarial, é correto afirmar que
A
a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será preservada integralmente em relação à empresa Beta, considerando que a aquisição de fundo de comércio, conhecido como trespasse, é negócio jurídico bilateral, formal e oneroso.
B
a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será limitada ao montante do patrimônio transferido, e restrita ao débito tributário atualizado.
C
a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será solidária entre Alfa e Beta, podendo o fisco dirigir a cobrança em face das duas sociedades empresárias.
D
a responsabilidade pelos tributos devidos por Beta até a data do ato de compra e venda do fundo de comércio será integral de Alfa, abarcando todo o crédito tributário, inclusive multas moratórias e punitivas.
E
a extensão da responsabilidade da empresa Alfa pelos tributos devidos por Beta até a data da compra e venda do fundo de comércio será subsidiária, devendo o ente competente priorizar a cobrança em relação à empresa Beta e de seus sócios.
A diretoria de novos negócios de um conglomerado corporativo mapeava o mercado em busca de ativos estratégicos, demonstrando expressivo interesse na aquisição de uma unidade produtiva isolada pertencente a uma sociedade empresária em trâmite regular de recuperação judicial. O colegiado, contudo, condicionou a elaboração da oferta à segurança de que a compra em hasta pública ocorreria livre da herança de dívidas estatais. Consoante as regras de responsabilidade dos sucessores previstas na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), a alienação judicial da referida unidade afasta a sucessão do passivo preexistente, ocorrendo a responsabilização e a transferência do encargo tributário ao adquirente, de forma estrita e excepcional, no cenário em que o comprador seja:
A
Fundo institucional desvinculado que retenha a mão de obra e a carteira de clientes da unidade adquirida.
B
grupo estrangeiro que proceda à injeção de capital e mantenha o maquinário operando no mesmo segmento.
C
Parente em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, de qualquer dos sócios.
D
Corporação independente que arremate o bem visando explorar atividade econômica idêntica na região.
E
Consórcio formado exclusivamente por credores sem garantias reais visando à mitigação de seus prejuízos.
A sociedade empresária Beta S/A (fictícia) foi incorporada por Gama S/A (empresa fictícia) em janeiro de 2022. A operação não foi comunicada à administração tributária. Em março de 2023, ocorreu fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo a operação praticada sob o CNPJ da sociedade incorporada, que ainda constava como ativa nos cadastros fiscais. O lançamento foi realizado em nome de Beta S/A e, diante do inadimplemento, ajuizou-se execução fiscal com base em CDA regularmente constituída.
No curso da execução fiscal, a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da ação contra Gama S/A, sucessora por incorporação, independentemente de substituição da CDA.
À luz da legislação e da jurisprudência, é correto afirmar que o redirecionamento:
A
é possível, pois a sucessora responde pelos créditos tributários da incorporada, sem necessidade de modificação da CDA na hipótese;
B
somente é cabível se o fato gerador tiver ocorrido antes da incorporação, não alcançando fatos posteriores, ainda que não comunicada a sucessão;
C
é possível apenas mediante prévia anulação do lançamento e novo lançamento em nome da sucessora, em respeito ao devido processo legal tributário;
D
não é cabível, pois o lançamento em nome da sociedade incorporada é nulo, sendo indispensável a substituição da CDA para inclusão da sucessora;
E
depende de demonstração de dissolução irregular, aplicando-se, por analogia, o regime de responsabilidade pessoal dos administradores e gerentes.
A empresa “A Ltda.”, atuante no ramo de comércio varejista, adquire o fundo de comércio da “B S/A”, que encerra suas atividades definitivamente. A “A Ltda.” passa a explorar o mesmo estabelecimento, utilizando o mesmo nome fantasia e mantendo a clientela da “B S/A”. Contudo, a “B S/A” possuía débitos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativos a fatos geradores ocorridos antes da alienação do fundo de comércio.
Diante dessa situação hipotética e conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
A
A empresa “A Ltda.” não é responsável pelos débitos tributários da “B S/A”, pois a responsabilidade tributária por sucessão se aplica apenas em casos de fusão, cisão ou incorporação, não abrangendo a mera aquisição de fundo de comércio.
B
A empresa “A Ltda.” é responsável integralmente pelos débitos de ICMS da “B S/A”, ainda que esta última não tenha encerrado suas atividades e continue com bens suficientes para saldar a dívida.
C
A empresa “A Ltda.” é responsável subsidiariamente pelos débitos tributários da “B S/A”, ou seja, somente se a “B S/A” não possuir bens suficientes para a quitação das dívidas tributárias.
D
A responsabilidade da empresa “A Ltda.” pelos débitos de ICMS da “B S/A” é restrita aos juros de mora e à multa de mora, não se estendendo ao valor principal do tributo devido.
E
A empresa “A Ltda.” é responsável integralmente pelos débitos tributários da “B S/A”, incluindo multas de caráter punitivo, pois se configurou a sucessão empresarial.
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Joana é filha e única herdeira de Mara. Após o falecimento da mãe, Joana recebe uma correspondência judicial, em sua casa, dirigida à falecida, referente a execução fiscal de dívidas tributárias não pagas em vida por Mara. Com muitas dúvidas, Joana vai buscar orientação na Defensoria Pública. Considerando as disposições legais vigentes e sua interpretação pelos tribunais superiores, é correto orientar Joana de que
A
Joana pode ser cobrada, pelo Fisco, por dívidas deixadas por Mara, desde que inscritas na Dívida Ativa antes do óbito, sendo vedado, entretanto, exigir tais créditos de Joana pelo rito da execução fiscal.
B
o óbito de Mara é causa legal de extinção de todos os débitos tributários por ela não pagos em vida, bastando, para extinção da execução, a exibição da certidão de óbito diretamente na secretaria da vara onde tramita o processo.
C
como sucessora universal de Mara, Joana passa a ser responsável pelo pagamento integral das dívidas tributárias deixadas peia mãe, podendo solicitar em juízo o parcelamento dos valores, na medida de suas possibilidades, caso a falecida não tenha deixado bens.
D
as dívidas tributárias de Mara são exigíveis no limite do patrimônio da falecida, mas não têm como ser demandadas de Joana nesta execução fiscal caso fundada em certidão de dívida ativa na qual conste Mara como devedora.
E
a transmissão dos débitos tributários de Mara, em razão do óbito, varia conforme a natureza do imposto devido, incumbindo a Joana, por imposição legal, habilitar-se nos autos da execução como sucessora da falecida e solicitar a retificação da Certidão de Dívida Ativa.
Acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, considere as seguintes assertivas:
(I) O disposto sobre a responsabilidade dos sucessores aplica-se igualmente aos créditos tributários já constituídos ou em constituição à data dos atos que geraram a sucessão, bem como aos constituídos posteriormente, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
(II) Os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis, bem como taxas e contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, exceto se constar do título a prova de sua quitação.
(III) No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o preço pago pelo bem arrematado.
(IV) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada sua responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A empresa Alfa, atuante no setor metalúrgico e encontrando- se em processo de recuperação judicial, teve uma de suas filiais alienadas judicialmente e adquiridas pela empresa Beta que, embora atuando no mesmo ramo de atividade, não mantém qualquer tipo de vínculo com a empresa em recuperação. Nessa situação hipotética, conforme regência da Lei no 5.172/1966, os tributos devidos pela referida filial até a data da alienação
A
passarão a ser de responsabilidade pessoal da empresa Beta, visto que continuará na exploração da mesma atividade na qualidade de sucessora de Alfa.
B
permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa pelos seis meses que se seguirão à alienação, passados os quais a responsabilidade passará a ser integralmente da empresa Beta, em razão da sucessão.
C
permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa, visto que continuará a exercer as atividades e, passados seis meses contados da alienação, a empresa Beta passará a responder em caráter subsidiário.
D
permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa, não cabendo qualquer responsabilidade à empresa Beta, visto que a aquisição da filial ocorreu em processo de recuperação judicial.
E
passarão a ser de responsabilidade solidária das empresas Alfa e Beta, fato que permitirá ao Fisco exigir os tributos devidos de uma ou de outra, isoladamente, ou de ambas, conjuntamente.
De acordo com a legislação tributária brasileira, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a diferentes pessoas, além do sujeito passivo direto. A responsabilidade tributária, nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, pode ser atribuída ao __________ nos casos de sucessão de empresas, em que a nova pessoa jurídica assume as obrigações tributárias da empresa sucedida, independentemente da existência de dolo ou fraude.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
contribuinte de direito
B
responsável tributário
C
administrador de fato ou de direito
D
sucessor de bens
E
substituto tributário
O Código Tributário Nacional regula hipóteses de responsabilidade tributária em que pessoa diversa do contribuinte originário responde pelo crédito tributário. A solidariedade é forma de responsabilização com características próprias. Considerando a responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade tributária por sucessão ocorre quando pessoa sucede outra na titularidade de bens, direitos ou obrigações, como na aquisição de imóvel, em que o adquirente responde pelos tributos (IPTU, taxas) relativos ao bem adquirido, ou na sucessão empresarial, em que o sucessor responde por tributos devidos pela sucedida até data da sucessão.
II.São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, ou as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que na solidariedade o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a interrupção da prescrição em favor de um aproveita aos outros; e a isenção ou remissão exonera todos, salvo se outorgada pessoalmente.
III.A responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, como pais por tributos devidos pelos filhos menores, tutores e curadores, e administradores de bens de terceiros, é subsidiária, ou seja, primeiro cobra-se do contribuinte e, somente se este não pagar, cobra-se do responsável, salvo disposição legal em contrário.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
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